(DOC. VP 619.7388.6490.0776)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Recurso interposto pelos autores. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência poderá ser concedida nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Sem que sejam vislumbrados tais pressupostos, inviável a antecipação. No caso, não se vislumbra, a princípio, a probabilidade do direito

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