(DOC. VP 607.0600.1727.5984)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS -

Exercícios de 2019 a 2021 - Irresignação da Municipalidade em face de sentença que julgou procedente o pedido de anulação das CDAs - Empresa que, na época dos fatos geradores, estava localizada no Município de São Vicente - Empresa prestadora de serviços de tratamento e revestimento em metais, obras e montagem industrial elencados no item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Recolhimento do tributo devido no local da prestação do serviço, no caso o Município de Cubat�

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