(DOC. VP 152.2898.9368.2156)

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Pelo princípio da causalidade: exequente que deu causa ao ajuizamento e, por isso, deve arcar com os ônus de sucumbência. Lei 6.830/80, art. 26. Inaplicabilidade. Executada que foi obrigada a constituir advogado para se defender nos autos. 2. Honorários apurados por meio das faixas escalonadas, ou calculado sobre o valor da causa, que resulta em quantia excessiva para remuneração do trabalho exigido pelo processo. Fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Possibilidade qu

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