(DOC. VP 331.7394.6997.0673)

TJSP. PROCESSO.

Ação anulatória. Veículo. Multas aplicadas ao Município de Igaratá por excesso de velocidade e por não identificação do condutor. Pretensão à anulação das penalidades. Cancelamento administrativo das multas após o ajuizamento da ação. Sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse processual, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 6.351,17 (seis mil, trezentos e cinquenta e um

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote