(DOC. VP 774.6347.7301.4468)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS. PROCESSO 1004367-63.2018.8.26.0408.

Ação civil pública ajuizada pelo Município de Ourinhos contra Teresa Colombo. Objeto da ação. Condenação ao pagamento de ressarcimento de danos decorrentes de fornecimento de usina mecânica com defeitos. PROCESSO 1007626-66.2018.8.26.0408. Ação anulatória ajuizada contra o Município de Ourinhos. Objeto da ação. Teresa Colombo pretende a declaração de nulidade de processo administrativo instaurado para aplicação de sanções em razão de descumprimento contratual pelo fornec

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