(DOC. VP 274.1012.4960.5055)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.

Relação jurídico-tributária no deslocamento de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Não constitui fato gerador de ICMS o deslocamento de mercadoria, sem transferência de propriedade, de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. Entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores. ICMS. Cesta básica. Açúcar VHP e VVHP. Redução da base de cálculo. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 3, V, do Anexo II do RICMS/SP

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