Jurisprudência sobre
acao anulatoria de filiacao

301 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO CONSTATADA EM SUMÁRIA COGNIÇÃO. ALEGAÇÕES UNILATERAIS DA AGRAVANTE. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA APÓS CONTRADITÓRIO E, EVENTUALMENTE, DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.

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302 - TJSP. Competência. Conflito. Anulatória de títulos executivos extrajudiciais. Comissão. Corretagem. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Objeto do feito é, tão somente, a anulação dos títulos por falta de endosso, e não a discussão de cláusulas contratuais, tampouco a comissão de intermediação ou corretagem. Matéria esta alegada na contestação. Fixação da competência pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Artigo 100 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Matérias de competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada. Artigo 2º, inciso III, alínea «b, da Resolução 194/2004, combinado com o inciso VI do Anexo I do Provimento 63/2004. Competência que não é da Câmara suscitante nem da suscitada, mas da 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Conflito julgado parcialmente procedente.

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de consolidação de propriedade. ... (Continua)

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304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspensão da exigibilidade da penalidade contratual imposta e dos demais efeitos - Infração contratual que teria ocorrido no cumprimento do contrato para fornecimento de material escolar a escolas públicas - Penalidade que tem previsão contratual e foi precedida de apuração administrativa, assegurada a ampla defesa - Infração consistente na entrega do item «lanterna em desconformidade com a amostra, em razão da imagem inadequada constante da embalagem do item - Alegação de que a irregularidade foi sanada e que não houve prejuízo - Necessidade de dilação probatória e oitiva da parte contrária - Contexto dos autos que não descaracteriza a presunção de legalidade do ato administrativo questionado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUSBTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

Para a concessão da tutela de urgência, a parte deve comprovar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo; 2) A alegação de erro na celebração de contrato de cartão de crédito consignado requer a análise dos termos e das circunstâncias da contratação, o que demanda a dilação probatória sob o crivo do contraditório; 3) Diante do reduzido conjunto probatório para demonstrar a ocorrência do vício na manifestação da vontade, inexistindo, no momento processual, evidências da verossimilhança das alegações da parte autora, o indeferimento da tutela de urgência de suspensão dos descontos é a medida que se impõe.... (Continua)

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307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Pretensão à anulação de multas de trânsito por ausência de dupla notificação - Cancelamento pelo Município - Perda superveniente do objeto e do interesse de agir - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Fixação de honorários por equidade - Insurgência do patrono da parte autora - Descabimento - Múltiplas ações contra mesma e com o mesmo pedido - Fracionamento das ações a não ultrapassar o total de 200 salários mínimos, visando alcançar o patamar máximo previsto nos percentuais de honorários advocatícios estabelecidos no art. 85, § 3º, I, do CPC - Abuso do direito de ação - Violação à boa-fé processual - Litigância predatória - Fixação dos honorários que deve ser feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento abusivo de demandas - Enunciados e precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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308 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico. Sentença de improcedência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Decadência corretamente reconhecida. Prazo de quatro anos, nos termos do art. 178 do CC. Precedentes. Vedação da parte se utilizar de mecanismos ou artimanhas processuais para alegar matéria de ordem pública quando lhe seja mais favorável, conforme entendimento do STJ. Multa por litigância de má-fé corretamente estabelecida. Honorários. Valor fixado na sentença que não remunera de forma justa os patronos dos réus. Fixação por equidade. Necessidade.

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309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA QUE O CONTRIBUINTE OBTENHA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR 112 DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. MULTA QUE NÃO PODE SERVIR PARA DAR CAUSA AO ENRIQUECIMENTO INJUSTO DA PARTE BENEFICIADA PELA DECISÃO JUDICIAL, O QUE DESVIRTUARIA SUA NATUREZA, TORNANDO-A MAIS DESEJÁVEL AO CREDOR DO QUE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Município de Ilhabela - Pedido de gratuidade da justiça e tutela provisória de urgência - Alegação de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c c/c 14 do CTN e isenção tributária - Decisão judicial indeferindo o requisitado - Cabimento - Pessoa jurídica - Ausência de provas a evidenciar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita - Incidência do enunciado de Súmula 481 do E. STJ e do CPC, art. 98, caput - Necessidade de recolhimento do preparo nos termos do CPC, art. 101, § 2º - Ausência, ademais, de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, com base no CTN, art. 151, V - Inexistência de elementos probatórios aptos a afastarem a presunção de veracidade do ato administrativo - Necessidade, ademais, de dilação probatória - Decisão mantida - Agravo desprovido, com determinação de recolhimento das custas... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA - Sentença de acolhimento dos embargos, diante da ilegitimidade de parte passiva do apelado ITAUCARD - Pleito de reforma da sentença para que se reconheça a litispendência e para que o apelado ITAUCARD seja condenado às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de sua má-fé - Cabimento - PRELIMINAR do apelado ITAUCARD - Desistência da ação - Indeferimento - Pedido de desistência que só poderia ter sido formulado até a sentença, nos termos do art. 485, §5º, do CPC - Pedido deduzido apenas após a interposição de apelação pela apelante FPESP - PRELIMINAR da apelante FPESP - LITISPENDÊNCIA - Acolhimento - Prévia ação anulatória de ato administrativo ajuizada pelo apelado ITAUCARD em face do PROCON, impugnando a aplicação da mesma penalidade consumerista executada na execução fiscal ora embargada - Litispendência configurada - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Cabimento - Oposição de embargos à execução direcionados à mesma penalidade administrativa anteriormente impugnada em ação anulatória julgada improcedente - Conduta que melhor se amolda ao art. 80, I, III, V e VI, do CPC, que prevê a litigância de má-fé, do que aos atos atentatórios à dignidade da justiça - Possibilidade de aplicação de penalidade de natureza distinta da pleiteada, uma vez que (i) o pedido teve por base justamente a configuração de má-fé; e (ii) seria possível a determinação da sanção até mesmo de ofício - Fixação da multa em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - APELAÇÃO provida, para julgar extintos, sem resolução de mérito, os presentes embargos à execução fiscal, por «listispendência, nos termos do CPC/2015, art. 485, V e para condenar o apelado ITAUCARD ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.

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312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São José dos Campos - Sentença que homologou o pedido da autora de desistência da ação em razão da adesão ao parcelamento administrativo e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$10.000,00 - O arbitramento segundo o critério de equidade previsto no § 8º do CPC, art. 85 restringe-se às hipóteses em que o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa seja muito baixo - Fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos conforme previsão dos parágrafos 2º, 3º e 5º do CPC, art. 85 - Precedente do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076), DJe 31/5/2022 - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido... (Continua)

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313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência ? cautelar ou antecipada ? constam no CPC, art. 300, caput. O entendimento do STJ é no sentido de que no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, no âmbito do Decreto-lei 70/1966, é necessária a intimação pessoal do devedor para purgação da mora, bem como da data da realização da Leilão extrajudicial.... (Continua)

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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO

PROCON-SP.Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais e indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor histórico de R$ 5.302.397,26. ... (Continua)

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315 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

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316 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação anulatória de decisão administrativa que denegou restituição de ISSQN - Município de São Paulo - Autor alegando que prestou serviços ao Governo de Angola, executados na cidade de Luanda, porém, sobre tais operações, recolheu ISSQN ao Município de São Paulo - Requerente defendendo que «o ISS não incide sobre referidas operações, visto que se trata de exportações de serviço - Deferimento de prova pericial contábil - Decisão fixando honorários periciais em R$45.430,00 - Concordância do autor-agravado - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à redução - Acolhimento - Cabível a fixação de honorários provisórios para início da realização da prova técnica, a fim de atender as primeiras despesas do perito e antecipar parte dos honorários definitivos - Montante que deve ser reduzido para R$20.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Recurso provido

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Certidões de Dívida Ativa. IPTU. Avanhandava. Antecipação dos efeitos da tutela concedida na origem, para sustar os efeitos do protesto das CDAs. Irresignação. Cabimento. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Hipótese em que, ao menos nesse momento processual, não há probabilidade do direito da parte autora, notadamente porque ela mesma admite ter procedido à compra e venda dos lotes tributados, mediante compromisso particular. Negócio jurídico de promessa de compra e venda que, «prima facie, não o exime da responsabilidade fiscal. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Contraditório e eventual dilação probatória necessários para averiguar a eventual falta de subsunção do autor às hipóteses de responsabilidade tributária do CTN, art. 34. Decisão reformada. Tutela antecipada revogada. Recurso provido... (Continua)

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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 2004 a 2008 - Município de São Paulo - Extinção do feito após apresentação de defesa pela parte executada - Cancelamento da dívida decorrente da existência de ação anulatória anteriormente ajuizada, com sentença desfavorável à municipalidade e mantida por este Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios a cargo da municipalidade pelo princípio da causalidade - Admissibilidade de fixação por equidade nos termos do §8º do CPC, art. 85 - Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ quando a extinção da execução tiver fundamento no art. 26 da LEF segundo precedente daquela Corte - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória da regra do art. 2º, I, do Decreto Municipal 3.195/2021, de Itapecerica da Serra - Demanda que não tem perfil subjetivo, mas apenas objetivo, assumindo, assim, típica feição de ação direta de inconstitucionalidade, já que inexistem interesses individuais determinados ou direitos subjetivos violados, restringindo-se o objeto à aferição da conformidade da norma municipal à norma superior - Não é admissível utilizar ação de procedimento comum como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sobretudo quando se vê que os autores não detêm legitimidade ativa ad causam para o controle concentrado de constitucionalidade - Além disso, a lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa direito individual, motivo pelo qual impassível de impugnação por ação ordinária, faltando aos requerentes interesse de agir - Fixação da verba honorária que deve observar a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC, com o que correta se revela a r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

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320 - TJSP. Agravo de Instrumento - Imissão na posse - Decisão deferiu liminar autorizando a imissão na posse pelo arrematante do imóvel, concedendo prazo de 30 dias para a desocupação voluntária -

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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para sustar protesto decorrente da AIIM 005.034.932 - Decisório que merece subsistir - Controvérsia acerca da ocorrência de decadência - Creditamento supostamente indevido - Alegação do fisco de que o creditamento de ICMS pela agravada se deu em operações de aquisição de mercadoria que não entraram no estabelecimento - Boa-fé alegada pela autora que depende de demonstração da veracidade da operação de compra e venda, nos termos da Súmula 509 do E. STJ - Matéria controvertida que se confunde com o mérito e somente poderá ser decidida após dilação probatória e contraditório - Ausência, ademais, de indícios que indiquem se tratar de multa tributária confiscatória - Precedentes do E. STJ e desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 487, III, «C) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - OBRIGATORIEDADE DE CONDENAÇÃO DA DESISTENTE (CPC, ARTS. 26 E 90) - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Nos termos dos CPC, art. 26 e CPC art. 90, em caso de desistência da ação após a citação do réu e a apresentação de contestação, é obrigatória a condenação da parte desistente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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323 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO ACIMA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). POSSÍVEL PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO TRIBUTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, com vistas a suspender a exigibilidade de créditos tributários de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), sob o fundamento de que necessária maior dilação probatória. ... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer - Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para assegurar a reserva de vaga no cargo de professor ao autor no concurso público de ingresso no quadro do magistério Municipal (Edital 01/2022) - Candidato reprovado no exame médico da avaliação de saúde por cirurgia de reconstrução de tendão calcâneo feita em 2023 - Conjunto probatório que, em análise perfunctória, não é suficiente para comprovar o direito inconteste à posse no cargo pretendido - Necessidade de dilação probatória para apropriada avaliação do estado de saúde do agravante - Presunção «juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo não elidida - Medida de urgência cabível apenas para assegurar a reserva de vaga, sem direito à posse até solução da lide - Recurso provido... (Continua)

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325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. Cobrança de IPVA. Juros de mora. Fixação de fração superior à Taxa Selic. Tese fixada no julgamento do RE 1.216.078. Tema 1062/STF. «Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Sentença mantida no que tange à limitação dos juros de mora à Taxa Selic. Recurso não provido.... (Continua)

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326 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - Ato administrativo - PROCON de Campinas - Penalidade de Multa - Improcedência - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Nulidade por ausência de razoabilidade e proporcionalidade - Excesso na fixação da multa - Inocorrência - Infração aos arts. 4º, 6º III, 18 e 31 do CDC - Vício no produto sem solução pelas empresas fornecedoras - Multa aplicada após procedimento administrativo - Ausência de vícios na dosimetria da sanção - Art. 56 e 57 do CDC e Decreto Municipal 19.868/2018 - Redução do valor incabível - - Não provimento do recurso... (Continua)

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327 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de débito fiscal julgada improcedente com fixação de honorários advocatícios no patamar de 8% - Insurgência fazendária quanto a incorreção na aplicação do escalonamento previsto no art. 85, § 5º do CPC - Admissibilidade - Em se tratando de valor atribuído à causa que supera o critério do, I (200 salários mínimos), os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nas faixas dos, I ao V (parágrafo 3º) e parágrafo 5º, do CPC, art. 85 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Operação realizada com sociedade empresária declarada inidônea - Sentença de procedência - Documentos juntados aos autos que comprovam a efetiva ocorrência da operação, a qual foi realizada anteriormente à declaração de inidoneidade - Boa-fé dos autores - Aplicação da Súmula 509/STJ - Anulação do AIIM - Sentença mantida - Indeferimento do pedido de fixação dos honorários por equidade, vez que o caso não se enquadra dentre aqueles previstos pelo CPC, art. 85, § 8º e pelo Tema 1076 do STJ. ... (Continua)

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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato administrativo. Decisão agravada que indeferiu ao pedido liminar de suspensão do processo administrativo 9.177/2017 no estado em que se encontra, especialmente no que concerne à penalidade de multa no montante de R$ 118.348,11 (cento e dezoito mil reais trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos) imposta à Agravante. Manutenção do decisum. Alega a autora a prescrição da pretensão punitiva, a preclusão da pretensão punitiva, a ilegalidade da penalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, só podendo ser desconstituídos acaso verificada a existência de ilegalidade. No caso em comento, a penalidade impugnada foi imposta pela municipalidade com fundamento no art. 7º, V, do Decreto Municipal 2092/2019, em razão do descumprimento das regras previstas no edital. Necessária uma ampla dilação probatória para apurar a ilegalidade da penalidade aplicada. Descabimento da concessão da tutela nesse momento, por se afigurar prematura. Alegação de prescrição que se afasta, assim como a preclusão da pretensão punitiva. Ilegalidade no âmbito administrativo que não se convalida com o tempo. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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330 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA -

Insubsistência da autuação por emissão de documentos fiscais com dados inexatos referente ao exercício de 2016 - Ofensa à coisa julgada - Autora excluída do regime do Simples Nacional no período de 2009 a 2012, com convalidação judicial transitada em julgado da opção pelo Simples Nacional no período posterior - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inadmissibilidade da aplicação da equidade - STJ, Tema 1076 - Fixação por escalonamento nos percentuais mínimos das faixas previstas nos, do CPC, art. 85, § 3º, conforme o proveito econômico obtido - CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e seus incisos, e §5º - Sentença reformada nesse aspecto. Recurso da Municipalidade desprovido e provido o da autora... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Infração às posturas municipais do Município de São Paulo - Colocação de cartaz em bem público - Violação do disposto na Lei, art. 169, I Municipal 13.478/2002 - Apesar de ter restado demonstrada a colocação de cartaz em poste de rua, não há prova de que tenha sido colocado pela autuada, sendo certo que sequer há menção a ela no cartaz, que contém contato telefônico de terceiro - Autuação que não merece subsistir - Honorários advocatícios - Fixação com base no CPC, art. 85, § 8º - Possibilidade - Valor da causa muito baixo (R$ 1.500,00) - Fixação por equidade - Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 - Redução do valor fixado para R$ 2.500,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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332 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §§ 2º

e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAIXAS DE VALOR. § 5º DO CPC, art. 85. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Dilação probatória. Reabertura de prazo. Cerceamento de defesa. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Ante o óbice da Súmula 7/STJ, incabível alterar as conclusões do tribunal de origem acerca da reabertura de prazo para dilação probatória porque a supressão da fase de diligências caracterizou o cerceamento de defesa do agravado. ... (Continua)

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334 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação anulatória de acordo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Insurgência contra o indeferimento de liminar e de pensão alimentícia entre ex-companheiros, bem como a ordem de emenda da inicial - Ausência dos requisitos legais necessários à pretensão liminar de averbação de ordem de vedação de transferência a terceiros nas matrículas dos imóveis ou, ao menos, da existência da presente ação - Fase de cognição sumária que depende de maior dilação probatória, não bastando as alegações e documentos da exordial, notadamente em razão de se tratar de acordo homologado judicialmente, fazendo-se indispensável maior esclarecimento a respeito das circunstâncias da composição amigável - Pedido de fixação de alimentos provisórios a serem pagos à ex-companheira - Inadmissibilidade - Imposição a título de tutela neste pleito que não se mostra viável pela ausência dos pressupostos legais, observando não se tratar de primeira oportunidade de discussão do tema, já que o lide versa sobre anulação de acordo homologado judicialmente a respeito desse e outros tópicos - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Separação que já ocorreu há determinado período, não constando incapacidade laboral da autora, que é jovem e sem notícia de problemas de saúde impeditivos - Exercício atual de atividade remunerada como corretora de imóveis que, ainda que tenha renda supostamente insuficiente às suas despesas, não justifica a imposição do encargo neste momento de cognição sumária - Circunstâncias do caso que demandam uma maior dilação probatória - Inclusão do menor na lide - Necessidade - Acordo que foi homologado judicialmente e somente poderá ser mantido ou anulado em sua integralidade, o que pode afetar o regime de guarda, visitas e alimentos ao filho do ex-casal - Fato de o menor agora ser relativamente incapaz, e dever ser assistido e não representado, que não impede a emenda da inicial com o seu ingresso no processo - Inviabilidade de participação de terceiros nesta lide específica de anulação de acordo homologado judicialmente que impede a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo e também uma desconsideração de personalidade jurídica - Recurso improvido... (Continua)

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335 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente instaurado em razão da sentença de procedência do pedido reivindicatório formulado pelo agravado, sendo deferida a imissão na posse dos imóveis - Agravantes que se insurgem contra a rejeição da impugnação apresentada, argumentando que não estão acobertadas pela coisa julgada as questões não apreciadas na fase de conhecimento - Descabimento - Agravantes que pretendem, na verdade, a rediscussão das questões analisadas e repelidas em todas as instâncias - Teses ora deduzidas que, se não foram apreciadas é porque, decerto, não foram invocadas na devida oportunidade, a exemplo do direito às benfeitorias e à retenção, consoante CPC, art. 538, § 1º - Direito ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que depende de dilação probatória, incabível na fase de cumprimento de sentença - Ação anulatória do negócio jurídico envolvendo os imóveis, proposta recentemente pelos agravantes, não é prejudicial ao cumprimento do mandado de imissão na posse, determinada por decisão, repita-se, imutável - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Executada que comprova que o crédito fiscal foi declarado inexigível em ação anulatória proposta antes da presente execução. ... (Continua)

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337 - TJSP. "Ação anulatória de contrato de empréstimo c/c indenizatória por danos morais". Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Negativa do autor de celebração com o banco réu. Celebração fraudulenta. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos das parcelas mensais em seu benefício previdenciário. Dano moral. Questões incontroversas. Recurso do autor. «Quantum indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Montante bem fixado. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade extracontratual. Incidência a partir do evento danoso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação sobre o valor da condenação afastada. Caráter ilíquido da condenação (proveito econômico obtido pelo autor). Readequação, observado o valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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338 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE CAJAMAR -

Trânsito de veículo em local e horário não permitidos - Alegação de que o tamanho do veículo está de acordo com a restrição imposta pelo Decreto Municipal 5237/2015 - Descabimento - Empresa autuada que considerou, apenas, a metragem da carroceria do caminhão e não do total do veículo, como previsto na legislação - Restrição que não prejudica o livre comércio e transporte de mercadorias, mas, sim, regula a adequada fluidez e segurança no trânsito de veículos e pedestres - Autuações mantidas, sendo indevida, por consequência, a repetição dos valores pagos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de arbitramento nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Descabimento - Valor da causa muito baixo, sendo devida a fixação por equidade, de acordo com o Tema 1.076 do E. STJ - Ausência de fixação de valor excessivo - Remuneração digna do patrono do Município - Sentença mantida. ... (Continua)

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339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal em decorrência de cancelamento administrativo do débito, se imputar à exequente o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão recursal de fixação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.... (Continua)

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340 - TJSP. ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Determinada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, no prazo de cinco dias contados da citação, pena de multa de R$ 1.000,00 por evento, e que a requerente deposite judicialmente o valor equivalente às parcelas suspensas. Inconformismo do requerido. Exigência de depósito integral não está prevista no rol do CPC/2015, art. 319, podendo, inclusive, cercear o direito de ação da demandante. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação, e somente será exigido em caso de desídia no implemento do comando judicial. Multa cominatória sempre que houver modificação das circunstâncias ao tempo de sua fixação, alterar o valor ou a periodicidade, caso se torne insuficiente ou excessiva. Decisão mantida.... (Continua)

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341 - STJ. Família. Adoção. Ação anulatória. Sentença que decide processo de adoção. Natureza jurídica. Provimento judicial constitutivo. Prazo prescricional. Decadência. Sujeição à coisa julgada material e ao prazo decadencial da ação rescisória. Ação anulatória de atos jurídicos. Descabimento, na espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Há distinção sobre as forma de adoção (ECA e CCB/2002)CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. ECA, art. 39. CCB/2002, art. 1.618. CCB, art. 375.

«... Observa-se que o cerne da quaestio aqui agitada consiste em perquirir acerca da natureza jurídica da sentença proferida no processo de adoção, se constitutiva - produzindo coisa julgada material e só podendo ser rescindida por ação rescisória - ou se homologatória - não se sujeitando à coisa julgada material e podendo ser objeto de ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no CPC/1973, art. 486. ... (Continua)

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342 - TJSP. Ação anulatória. Escritura de compra e venda. Transferência de imóvel de empresa pertencente ao cônjuge da autora sem anuência dela. Dissimulação de doação, que no caso resulta ineficaz pelo desrespeito à meação. Pretensão de retorno do imóvel ao patrimônio comum. Impossibilidade. Bem alienado a terceiros de boa-fé. CPC, art. 167, § 2º. Indenização por perdas e danos. Majoração incabível. Arbitramento judicial mantido. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Fixação em percentual sobre o valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Pluralidade de vencedores. Verba global, cabendo proporcional rateio entre os litisconsortes. Recurso da autora desprovido, provido os dos corréus

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343 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação anulatória de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Danos morais caracterizados - Falha na prestação dos serviços - Risco da atividade - Relação consumo - Responsabilidade objetiva - Repetição em dobro - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apelante inserido na relação jurídica de direito material por imputação de falta de cancelamento da cobrança não contratada - Relação de consumo - Responsabilidade solidária - Sentença reformada nesse ponto - Legitimidade passiva da administradora do cartão reconhecida - CDC, art. 7º e CDC art. 25 - Dano moral mantido - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento, inclusive quanto à conduta da operadora do cartão de crédito - Sucumbência integral dos réus - Indenização devida - Fixação com razoabilidade - Sentença mantida. ... (Continua)

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344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HABILITAÇÃO DE CONCORRENTE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Inadmissibilidade do recurso. Hipóteses não elencadas no CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Ausência de dano irreparável; ... (Continua)

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345 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Ausente a probabilidade do direito, notadamente porque a questão depende do desenvolvimento do processo com a produção de provas, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.... (Continua)

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346 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer para restabelecimento da aposentadoria de ex-policial, cassada em PAD. Indeferimento de antecipação de tutela para o restabelecimento de benefício previdenciário. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito. Não há, in casu, elementos que permitam reconhecer, de plano, eventual irregularidade no PAD que culminou na sanção que se tenta reverter. Não se evidencia a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessária dilação probatória, a fim de demonstrar a plausibilidade do direito vindicado, sob o crivo do contraditório. Prevalência, por ora, da presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado, bem como da discricionariedade administrativa e da supremacia do interesse público. Decisão agravada mantida. Súmula 59 do E. TJRJ. Desprovimento do recurso do Autor.

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347 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Ação anulatória. Fixação em hum mil e quinhentos reais que remunera de forma proporcional e dignamente o serviço prestado pelo advogado da parte vencedora. Redução descabida. Atendimento aos parâmetros previstos no CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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348 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS.

Desistência. Extinção sem resolução do mérito. Honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa - Inconformismo manifestado pela autora. Conhecimento. Não acolhimento - Requisitos previstos no CPC, art. 85, § 2º que foram devidamente observados, entendendo o julgador pela fixação do patamar mínimo (10%). Dispositivo legal que, ante a ausência de condenação ou proveito econômico, exige que se adote o valor da causa como base de cálculo, ainda que excessivo. Entendimento firmado pelo C. STJ. Tema Repetitivo 1076 - Litigância de má-fé por parte da apelante que não se verifica - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE QUE O APELANTE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR. MULTA ADEQUADA. DESPROVIMENTO.

Ação anulatória de débito. Multa aplicada pelo Procon. Invocação de nulidade do processo administrativo e ausência de infração administrativa que legitimasse a penalidade, pretendendo, na eventualidade, a redução da reprimenda. Improcedência do pedido. ... (Continua)

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350 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON/SP - VIOLAÇÃO A NORMAS DE CARÁTER CONSUMERISTA -

Seguros prestamistas inseridos em contratos de empréstimo - Ausência de demonstração de que o seguro tenha sido contratado de forma autônoma e em documento separado, a evidenciar direito de opção do consumidor (CDC, art. 39, III) - Multa mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade, nos termos dos § 8º, do CPC, art. 85 - Descabimento - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda não forem irrisórios ou inestimáveis - Sentença reformada, no aspecto, para fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos das rés, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)

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