(DOC. VP 895.7311.2819.1912)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 487, III, «C») - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - OBRIGATORIEDADE DE CONDENAÇÃO DA DESISTENTE (CPC, ARTS. 26 E 90) - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Nos termos dos CPC, art. 26 e CPC art. 90, em caso de desistência da ação após a citação do réu e a apresentação de contestação, é obrigatória a condenação da parte desistente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, considerando o trabalho realizado, o zelo profissional e a importância da causa. Recurso de apelação provido.

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