Jurisprudência sobre
acao anulatoria de filiacao

201 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO (CPC/2015, art. 485, INC. VI), SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação anulatória voltada ao reconhecimento da nulidade de auto de infração e multa, lavrado pelo Município de São Paulo, com fundamento na Lei Municipal 13.756/2004, que teve declarada sua inconstitucionalidade pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 981.825 - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito que merece ser reformada, ante o reconhecimento do interesse de agir da parte autora - Autos em condições de imediato julgamento - Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1013, § 3º, I) - Reconhecimento do pedido por parte do Município - Insurgência da parte autora em virtude do não arbitramento de verba honorária, tampouco condenação da Fazenda ao pagamento das custas processuais - Necessidade de se reconhecer a obrigação do Município em arcar com os ônus sucumbenciais - Réu que deu causa ao ajuizamento da ação, reconhecendo o pedido formulado na inicial - Inteligência do CPC, art. 90 - Princípio da causalidade - Verba honorária reduzida à metade, à luz do § 4º do CPC, art. 90 - Reembolso das custas e despesas adiantadas pela parte autora - Cabimento - Aplicação analógica do CPC, art. 82, § 2º - Dado provimento ao recurso da parte autora/advogados... (Continua)

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202 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Pretensão a ver anulada multa imposta pelo Fisco em razão do creditamento indevido do valor do imposto destacado em notas fiscais eletrônicas emitidas. Adesão ao Acordo Paulista de Parcelamento - Edital PGE/TR 1/2024, que resultou em pedido da autora de extinção da ação na fase instrutória. Sentença que acolheu o pedido e extinguiu o processo, com fundamento no artigo CPC, art. 487, III, «c, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade. Recurso da autora, buscando o afastamento da condenação em honorários advocatícios. Honorários advocatícios incluídos no Parcelamento de Transação que não se confundem com os honorários sucumbenciais devidos em sede de ação anulatória de débito fiscal, ação autônoma. Observância do princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 90 e do Edital PGE/Transação 01/2024. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tese fixada no Tema Repetitivo 1076 do STJ. Recurso provido em parte, acolhido pedido subsidiário, para que a honorária devida nesta ação seja limitada a vinte por cento (20%) do valor do débito aceito pelo Fisco e pelo contribuinte na transação tributária. Recurso parcialmente provido

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de partilha extrajudicial - Decisão que indeferiu a petição inicial da reconvenção, questionando a paternidade dos autores-reconvindos, por ilegitimidade ativa dos reconvintes - Irresignação - Agravantes aduzem que não se trata de negatória de paternidade, mas, sim, de impugnação à paternidade - Não acolhimento - Finalidade negatória de paternidade, de caráter personalíssimo, de modo que o direito de ação é restrito ao pai e aos filhos por ele reconhecidos, nos termos dos arts. 1.601 e 1.606, do CC - Não se desconhece entendimento de parte da doutrina e da jurisprudência que aponta uma hipótese que autoriza terceiros a questionar o registro do nascimento, com fulcro no art. 1604, do CC - Caso concreto em que seria descabida a determinação de realização de exame de DNA se o falecido pai registral não requereu em vida a realização do exame - Mesmo se ausente vínculo genético, deveria ser demonstrada a ausência de filiação socioafetiva e que houve vício de consentimento do pai registral - Pretensão descabida no bojo de reconvenção - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 73. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Em demandas consumeristas, em que o reconhecimento de erro substancial na contratação é almejado, o ônus probatório é direcionado ao consumidor, ao qual competirá a demonstração do vício de consentimento no momento da celebração do pacto. ... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Extinção do feito executivo em virtude do acolhimento dos embargos à execução de honorários advocatícios - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Ausência de violação à coisa julgada - Julgamento de recurso de apelação que versou tão somente sobre os honorários de sucumbência arbitrados nos autos dos embargos à execução e da ação anulatória - Cabimento da fixação de honorários advocatícios em virtude da extinção da execução, sem prejuízo daqueles arbitrados no bojo dos embargos à execução, desde que limitados ao patamar do art. 85, §2º, do CPC - Entendimento consolidado do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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206 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Sentença que, sob a égide do CPC/1973, julgou parcialmente procedente o pedido, e, em face da sucumbência recíproca, deixou de condenar os litigantes em honorários de advogado. Acórdão recorrido, publicado na vigência do CPC/1973, que julgou prejudicado o agravo retido e negou provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial. Decisão ora agravada que, em juízo de retratação, julgou prejudicado o recurso especial, interposto pela parte autora, diante do superveniente trânsito em julgado da decisão que, nos conexos embargos à execução fiscal, manteve o acórdão do tribunal de origem que desconstituirá o crédito tributário impugnado também nesta anulatória, com condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado. Inviabilidade, no entanto, de fixação, desde logo, no STJ, dos honorários de advogado referentes a esta ação anulatória, porquanto não delineadas, no acórdão recorrido, as circunstâncias fáticas previstas nas alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Necessidade de análise do contexto fático dos autos. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, para fixação da verba honorária, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/09/2020, que julgara prejudicado Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários. Irrisoriedade. Não configuração. Ação cautelar. Pouca complexidade. Matéria eminentemente de direito. Jurisprudência pacífica. Feito preparatório de ação principal.

«1. Ao prover o recurso especial, fixou-se em favor da agravante verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)

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208 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, TRAZENDO RAZÕES DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1010, INC. II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC). VERBA HONORÁRIA MAJORADA.

Recurso não conhecido... (Continua)

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209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO ON-LINE DOS VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE EIVADO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDANTE QUE, EMBORA TENHA REALIZADO AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM MARÇO DE 2023 SOMENTE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA EM JULHO DE 2024. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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210 - TJSP. ANULATÓRIA DE MULTA -

Não indicação de condutor - - Municipalidade de São Paulo que informa o cancelamento das infrações administrativamente em momento posterior ao ajuizamento da ação - R. sentença de extinção do feito confirmada, mas com fundamento no art. 487, III, «a do CPC - Condenação em verba honorária que decorre do princípio da causalidade não elidida pela Municipalidade - Fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. ... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Condenação nos honorários com base no CPC, art. 85, § 3º - Valor da causa vultoso - Pretensão à reforma - Descabimento - Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, DJe 31.5.2022 (Tema 1076) Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava a anotação do ajuizamento da demanda na matrícula do imóvel objeto da lide. Irresignação da autora. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Documentos produzidos de forma unilateral insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito da autora. Comprovação dos fatos alegados que depende da instauração do contraditório e da dilação probatória. Recurso desprovido... (Continua)

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213 - TJSP. Embargos de Declaração - Decisão monocrática que extinguiu o recurso de apelação, homologando a desistência da parte - Omissão - Ocorrência - Extinção fundamentada na renúncia do apelado ao direito em que se funda a ação anulatória em razão da adesão a programa de parcelamento - Devida a fixação de honorários advocatícios em favor do Estado de São Paulo - Tema Repetitivo 633 do E. STJ - Embargos acolhidos para o fim de corrigir o equívoco, fazendo constar que a majoração aplicada incidirá sobre o montante fixado a título de honorários advocatícios - Embargos de declaração acolhidos.

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214 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária de bem móvel - Ação anulatória da Leilão e dos seus efeitos, em procedimento extrajudicial - Tutela de urgência - Não cabimento - Ausentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida - Não configurada a probabilidade do direito invocado - Mora bem caracterizada - Inadimplemento incontroverso - Agravantes que, aparentemente, foram intimados para realizar a purgação da mora e das datas dos leilões extrajudiciais - Precedentes - Necessidade de estabelecimento do contraditório e possível dilação probatória para melhor averiguar o direito das partes, com base no quanto previsto no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Ação anulatória - Creditamento de ICMS - Devolução de mercadorias - Multa punitiva - Concordância das partes quanto ao proveito econômico obtido na demanda - Honorários advocatícios - Pedido de fixação por equidade - Descabimento - Verba honorária que deve ser arbitrada de acordo com a disposição do CPC, art. 85, § 3º - Entendimento sufragado pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.076 - Critérios de equidade (comando do § 8º do referido CPC, art. 85 vigente) que devem ser aplicados apenas quando (i) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou (ii) for muito baixo o valor da causa - Observância do escalonamento do CPC, art. 85, § 5º - Decisão reformada. ... (Continua)

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216 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Juízo exercido em cognição sumária que permite concluir pela ausência dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. ... (Continua)

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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SE PROVIDENCIE O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DA AUTORA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

A verificação de suposta fraude ou irregularidade na tradição do bem e da real e efetiva titularidade do veículo, assim como a boa ou má-fé da adquirente são questões que demandam análise mais acurada e ampla dilação probatória. ... (Continua)

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218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória - Imunidade tributária - Associação com caráter beneficente e sem fins lucrativos - Sentença de extinção com a consequente condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo - Fixação por equidade - Impossibilidade - Necessidade de observância ao Tema 1.076 do STJ - Recurso não provido... (Continua)

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219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Solidariedade do ex-proprietário. Sentença de procedência para afastar a responsabilidade do alienante (vendedor). Irresignação da Fazenda Estadual. Não cabimento. Observância do Tema 1.118 do STF. FESP que tinha ciência, por meio dos resultados de demandas pretéritas, de que o bem não mais pertencia ao alienante. Alteração do critério de fixação da verba honorária. Sentença mantida. Remessa necessária e apelo não providos, com alteração.... (Continua)

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220 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual Civil. Pedido de arresto nas contas dos agravados. Ação anulatória de contrato c/c ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de fraude financeira e esquema de pirâmide. Indeferimento da medida pelo magistrado da causa. Decisão que se mantém.

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221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Crédito referente à multa do PROCON. Insurge-se a Executada contra a decisão do Juízo a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que a matéria atinente à quitação do débito nos autos de ação anulatória extrapolaria os limites objetivos deste incidente, pois demandaria dilação probatória. Questão sobre pagamento da dívida que se restringe à matéria exclusivamente de direito. Por se tratar de matéria de ordem pública a dispensar dilação probatória, mostra-se cabível, no caso concreto, o manejo da exceção de pré-executividade pela Agravante, com o intuito de discutir que a cobrança judicial foi motivada por erro do Agravado, já que quitada desde 2019. Decisão de rejeição que se anula. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR O AUTOR AO CONCURSO PÚBLICO NA VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE EM SEDE DE TUTELA CONTESTEM O RESULTADO DO PARECER DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA BANCA EXAMINADORA QUE CONCLUIU QUE O AUTOR NÃO APRESENTA CONDIÇÃO CLÍNICA QUE ACARRETE DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO E NÃO APRESENTA LIMITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O DECRETO 3298/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE SE AVERIGUAR MELHOR A CONDIÇÃO DO AUTOR, SE O MESMO É DEFICIENTE FÍSICO. COMPROVADO O AFASTAMENTO DO AUTOR DE FORMA ILEGAL NO CONCURSO, SERÁ O MESMO REINTEGRADO AO CERTAME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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223 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (anulatória de débito fiscal) - IPTU - Alegação do autor de ter sofrido esbulho possessório do imóvel e ficado impossibilitado de usar, gozar ou usufruir do bem - Requerimento expresso e justificado para produção de prova pericial formulado pelo autor, em cumprimento à determinação judicial - Julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, art. 355, I, com a improcedência da ação - Cerceamento do direito à produção de provas caracterizado - Dilação probatória que se afigura necessária para averiguação da alegada invasão por terceiros e consequente impossibilidade de utilização do bem pela perda da posse do imóvel - Admissibilidade - Necessidade de cognição plena e exauriente - Precedente do E. STJ - Sentença de improcedência anulada - Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para determinar o prosseguimento do feito com a análise da prova pericial pleiteada pelo autor; e posterior dilação probatória, em seus trâmites legais

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224 - TJSP. Imissão na Posse - Comprovação do domínio dos demandantes perante o registro de imóveis - Autores que adquiriram o imóvel do credor fiduciário, em leilão extrajudicial - Questões debatidas na ação anulatória promovida em face do credor fiduciário que constituem matéria estranha aos adquirentes - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Exegese do enunciado da Súmula 5 deste e. Tribunal - Fixação de taxa de ocupação - Necessidade - Sentença mantida - Apelo desprovido

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225 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Concurso público. Candidato eliminado por não preencher os requisitos para concorrência de vaga destinada à PCD. Tutela de urgência deferida. Insurgência do município. Parcial cabimento. Decisão extra petita proferida pelo juízo de origem, que consignou a possibilidade de nomeação do candidato, o que não foi objeto do pedido inicial. Afastamento de tal determinação. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que excluiu o recorrente não elidida de plano pelo conjunto probatório apresentado. Caso em que a confirmação da deficiência para autorizar o preenchimento da vaga reservada para pessoas com deficiência demanda dilação probatória. Possibilidade tão somente de reserva da vaga até o julgamento final da ação. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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226 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Incidência. Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ afastada. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 502-504, e/STJ): «A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa/obscura no tocante à fixação de honorários quando já incluso o encargo legal de 20%, devendo ser revista. Considerando que nada foi mencionado no voto-condutor do acórdão acerca da fixação de honorários advocatícios uma vez incluído no débito o encargo legal de 20%, agrego-lhe os seguintes fundamentos: (...) Todavia, o encargo de que trata o Decreto-lei 1.025/1969 substitui a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, caso ele seja vencido, nos embargos à execução fiscal. Esse entendimento, todavia, não se estende, por analogia, às ações anulatórias de débitos fiscais, como no presente caso. ... (Continua)

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227 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de contrato bancário. Possível fraude. Perícia grafotécnica que concluiu que a autora não assinou o contrato juntado. Ausência de prova de que a autora teria recebido os valores decorrentes do empréstimo. Aplicação da teoria do risco integral. Banco que não atuou com segurança para verificar se o empréstimo foi efetivado pela cliente. Negativação em órgãos de proteção ao crédito. Dano in re ipsa configurado. Fixação no valor de R$ 5.000,00 que não surte os efeitos necessários para que as situações ilegais cessem. Fixação em R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada.

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228 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela parte agravante para determinar a imediata suspensão dos descontos a título de «Empréstimo Consignado 352125964-2 do benefício do autor (NB 202.266.496-0), até ulterior decisão deste Juízo, com fixação de multa por evento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto, para o caso de descumprimento desta ordem judicial. Tutela de urgência. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito invocado e configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida, com alteração daws astreintes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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229 - TJSP.    

Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - Não cabimento de tributação do ISS sobre aquisição e securitização de direitos creditórios - A atividade de aquisição e cessão de direitos creditórios não configura prestação de serviços passível de incidência do imposto - Insubsistência dos autos de infração lavrados - Fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos conforme previsão do parágrafo 3º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada apenas no tocante aos honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.  ... (Continua)

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230 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação anulatória de crédito tributário - Superveniência de remissão administrativa nos termos do Convênio ICMS 190/2017 - Desistência da ação - Pedido do Fisco de fixação de verba honorária em seu favor - Impossibilidade - Remissão condicionada à desistência de honorários por parte dos advogados da devedora - Desistência de cobrança de honorários que deve ser aplicada a ambas as partes, em atenção aos princípios da isonomia e razoabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária não provida... (Continua)

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231 - TJSP. Apelação Cível. Ação Anulatória. Multas de trânsito. Município de São Paulo. Sentença de procedência. Controvérsia devolvida que se restringe à verba honorária fixada por equidade em razão da sucumbência da Fazenda Municipal. Impossibilidade. Aplicação do Tema 1.076 do STJ, sendo vedada a fixação por equidade, salvo em hipóteses excepcionais. Precedentes. Honorários fixados conforme o patamar mínimo previsto no § 3º, II, do art. 85, CPC, a serem calculados sobre o proveito econômico obtido. Recurso provido

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232 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - EDITAL PGE/TRANSAÇÃO 01/2024 - HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA -

Pretensão fazendária pela observância dos parâmetros percentuais determinados no §3º do CPC, art. 85, sobre o valor dado à causa - Possibilidade - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda forem elevados - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita, apenas, às hipóteses do § 8º, do CPC, art. 85 - Fixação sobre o proveito econômico obtido pela FESP, consistente na quantia não reduzida do crédito tributário por força da renúncia ao direito - Sentença reformada, nesse aspecto. ... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN

e multa - Insurgência em face de decisão que determinou que se aguardasse a baixa dos autos, uma vez que o processo está em grau de recurso - Pretensão de levantar o valor depósito para suspender a exigibilidade - Acórdão reformou a sentença para acolher o pedido de nulidade dos autos de infração e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, nos patamares mínimos, de forma escalonada - Recurso extraordinário interposto pelo Município e sobrestado até o julgamento do Tema 1255, discute somente honorários advocatícios, que pretende a fixação por equidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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234 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulatória de cobrança. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI do CPC. Ré condenada a arcar com ônus da sucumbência. Inconformismo. Demanda ajuizada em razão da conduta da ré, que só procedeu o estorno após a propositura da ação e concessão da tutela de urgência. Perda do objeto por causa superveniente. Fixação de verba honorária sucumbencial com fundamento no princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais a serem suportados pela ré. Sentença mantida, majorando-se a verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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236 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON NO BOJO DO AUTO DE INFRAÇÃO 51816-D8, LAVRADO EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO AO ART. 55, §4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sentença de improcedência. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fixação nos moldes objetivos dos arts. 56 e 57, do CDC. ... (Continua)

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237 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO AJUSTANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Penalidade aplicada pelo Município de São Paulo em razão de descumprimento ao Decreto Municipal 59.298/2020, que suspendeu o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais durante a pandemia de COVID-19. Auto de fiscalização que resultou na imposição de multa. Alegação de que a atividade exercida pela empresa se enquadrava dentre as essenciais, portanto regular o funcionamento. Controvérsia acerca da natureza da atividade desenvolvida pela filial autuada, classificada como loja de departamento. Necessidade de dilação probatória. Probabilidade do direito invocado não delineada neste momento processual. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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239 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Família. Filiação. Reconhecimento voluntário de paternidade. Adoção à brasileira. Anulabilidade. Impossibilidade. Ação anulatória. Ofensa à soberania nacional. Decreto 3.598/2000.

«Inviável a homologação de sentença estrangeira quando não comprovada a citação válida da parte requerida, seja no território do país prolator da decisão homologanda, seja no Brasil, mediante carta rogatória. Necessário à homologação que se trate de sentença proferida por autoridade estrangeira competente que tenha transitado em julgado. O Decreto 3.598, de 12/09/2000, que publica o «Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, dispensa a legalização de documentos públicos franceses quando tenham de ser apresentados no território brasileiro. Todavia, não desobriga as partes em litígio que pretendam fazer prova por meio de documentos de exibi-los em conformidade com os requisitos legais exigidos na legislação pátria.... (Continua)

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240 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Pedido de fixação de honorários. Acórdão recorrido. Verba sucumbencial estabelecida na ação anulatória. Atendimento a ambas as ações. Possibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior,"[a] execução fiscal e os embargos à execução são ações relativamente autônomas sendo cabível a fixação de honorários advocatícios em cada uma delas. No entanto é permitida a fixação única, desde que, no julgamento dos embargos, se estipule que o valor fixado atende à execução e aos embargos e a soma dos percentuais obedeça aos (, relator limites fixados na legislação REsp. Acórdão/STJ Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de, g.n.). 27/02/2019... (Continua)

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241 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Pedido de fixação de honorários. Acórdão recorrido. Verba sucumbencial estabelecida na ação anulatória. Atendimento a ambas as ações. Possibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior,"[a] execução fiscal e os embargos à execução são ações relativamente autônomas sendo cabível a fixação de honorários advocatícios em cada uma delas. No entanto é permitida a fixação única, desde que, no julgamento dos embargos, se estipule que o valor fixado atende à e a soma dos percentuais obedeça aos execução e aos embargos (, relator limites fixados na legislação REsp. Acórdão/STJ Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de, g.n.). 27/02/2019... (Continua)

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU concernente aos exercícios de 2016 e 2017. Município de Limeira. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção. Inexigibilidade reconhecida em ação anulatória - autos 1012652-86.2016.8.26.320, referente aos exercícios 2003 e 2004. Insurgência da executada. Não cabimento. Alegação de inexigibilidade do IPTU porque o imóvel não possui no mínimo dois melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN. Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo não elidida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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243 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA QUE CANCELOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a execução sem análise do mérito por perda superveniente do interesse e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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244 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Extinção da ação, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Cabimento - Autores que, por via transversa, buscam reverter a condenação que lhes foi imposta na ação monitória - Parte que já teve ampla oportunidade de discutir possíveis irregularidades quanto à composição do débito, por meio de embargos monitórios e impugnação ao cumprimento de sentença, cujas decisões foram ratificadas em segundo grau de jurisdição - Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem julgamento do mérito que é de rigor - Recurso improvido, com a fixação da verba honorária em 15% sobre o valor da causa... (Continua)

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Pedido de reintegração ao cargo - Docente que teria sido vítima de agressão física e verbal de colega, com a conivência de superiores, além de desligamento arbitrário dos quadros docentes da rede estadual de ensino, com base no art. 8º, IV, da Lei Complementar . 1.093/09 - Elementos constantes dos autos que não permitem a ilação de que o ato administrativo ora censurado seja inválido, já que teria sido praticado de forma imotivada e sem a observância dos mandamentos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Tutela de urgência indeferida - Decisão judicial mantida. ... (Continua)

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246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

Agravante que pleiteia a antecipação de tutela para que o negócio jurídico celebrado com os agravados seja anulado, com a consequente devolução do veículo entregue como parte do pagamento, posto que, logo depois da aquisição do automóvel, foram descobertos diversos vícios ocultos. ... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Insurgência da viúva acerca da fixação de honorários do inventariante Dativo no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) iniciais e 10% do valor de eventual benefício econômico do Espólio, para defesa dos interesses do Espólio nos autos da Ação Anulatória proc. 1007171-26.2021.8.26.0011 em trâmite na 36ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - Desacolhimento - Considerando-se o trabalho desenvolvido pelo inventariante dativo na defesa dos interesses do espólio e a complexidade da causa, a quantia se mostra bem fixada. Ressalta-se, ademais, que eventuais recursos impetrados, gerarão trabalho adicional ao inventariante dativo (advogado). Recurso desprovid... (Continua)

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248 - TJSP. "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL".

Autor que pretende a anulação da sentença homologatória de desistência proferida nos autos do processo 1000314-41.2015.8.26.0506, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, sob o argumento de que não foi intimado de seu teor e de que não houve a fixação de honorários sucumbenciais a cargo da parte desistente. Falta de interesse processual do autor. Pretensão de simples integração da sentença proferida em outro processo, para corrigir omissão no tocante à fixação de honorários sucumbenciais. Prazo para interposição de recurso naquele feito que não se escoou, dada a ausência de intimação do decisum via DJe. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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249 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Ação anulatória de débito fiscal. Acréscimos financeiros incidentes sobre as parcelas do Plano Especial de Parcelamento (PEP). Valores superiores à SELIC. Impossibilidade. Observância do precedente firmado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000. Ainda que o débito fiscal tenha sido submetido ao PEP, não há impedimento para o questionamento dos seus aspectos jurídicos. Honorários. Mandado de segurança. Fixação. Impossibilidade. Súmula 267/STF e Lei 12.016/09, art. 25. Recurso e reexame necessário desprovidos

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250 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE RECONDICIONAMENTO DE PNEUS. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À MUDANÇA DE TITULARIDADE DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NA EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA COM DISCUSSÃO SOBRE OS MESMOS FATOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução fiscal acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, com base no entendimento firmado em mandado de segurança coletivo que reconheceu a incidência de ISSQN sobre o serviço de recauchutagem de pneus, salvo nos casos em que houver mudança de titularidade do bem. ... (Continua)

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