Jurisprudência sobre
acao anulatoria de filiacao
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101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. PETROBRÁS. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA EMPRESA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E DE IMPEDIMENTOS IMPOSTOS PELA PRÓPRIA AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção por perda superveniente do objeto. CDA declarada nula nos autos da ação declaratória de 1029550-96.2019.8.26.0506. Sentença de extinção que não condenou a FESP ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão de reforma. Cabimento. A fixação de verba honorária nos autos da ação anulatória não torna indevido o arbitramento da verba nos presentes autos. Demandas distintas. Sentença reformada em parte. Recurso provido
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E CAUTELAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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104 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pedido de desistência, com a consequente extinção da execução - Lei 6.830/80, art. 26 - Cancelamento do débito - Insurgência contra decisão que julgou extinta a execução em trâmite, com fundamento no CPC, art. 485, IV, com condenação da FESP na verba honorária - Cabimento - Condenação única - Tendo sido fixados honorários advocatícios na ação anulatória, não cabe nova fixação de verba honorária na execução fiscal - A hipótese é diversa daquela decidida pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587/STJ) - No caso, a extinção do processo de execução ajuizada pela Fazenda Pública é desdobramento do que foi decidido na ação anulatória, na qual já foram fixados honorários advocatícios em favor da executada, assim o trabalho do advogado já foi devidamente remunerado, e não há justificativa para nova condenação do ente público - Precedentes - Sentença reformada. ... ()
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105 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Anulatória de protesto de Certidão de Dívida Ativa - Improcedência do pedido - Fixação dos honorários advocatícios com base no CPC, art. 85, § 8º - É possível a fixação de honorários advocatícios com base no §8º do CPC, art. 85 quando se verificar, como no caso concreto, que a aplicação dos §§3º ao 7º do art. 85 viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo se considerado o baixo valor da causa e os demais critérios para a fixação da verba honorária previstos no §2º do CPC, art. 85 - Recurso não provido.
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106 - TJRS. Família. Direito de família. Registro de nascimento. Anulação. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Irrevogabilidade. Filiação socioafetiva. Prevalência. Filiação biológica. Legitimidade ativa. Apelação cível. Ação negatória de maternidade. Ação anulatória do registro civil. Adoção a Brasileira. Preliminar de ilegitimidade ativa. Ainda que intitulada de ação negatória de maternidade, cuja legitimidade ativa seria exclusiva da mãe (CCB/2002, art. 1.608), se a ação intentada pelo próprio filho objetiva a declaração de inexistência de filiação e anulação do registro, o filho é parte legítima para intentar a ação. Preliminar rejeitada. Adoção à Brasileira e filiação socioafetiva.
«Incontroversa a adoção à brasileira do autor pelos pais registrais, a exemplo da adoção legal, aquela é irrevogável. Existindo manifesta filiação socioafetiva por mais de três décadas entre autor e a ré (mãe registral), a pretensão de anulação não comporta acolhimento, nem mesmo diante de eventual rompimento de relações entre as partes - filho e mãe - cujos sentimentos em conflito, não têm o condão de desconstituir os vínculos de filiação entre eles. REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM A APELAÇÃO.... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal - Recurso contra decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada para suspender a exigibilidade de multa decorrente do auto de infração lavrado por falta de recolhimento de ICMS - Alegação de que os débitos já foram pagos - Fatos controvertidos com necessidade de dilação probatória e estabelecimento do contraditório - Não se tratando de decisão abusiva ou teratológica - Livre convencimento motivado do Juiz - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de Guarulhos - TFILF - Recolhimento nos termos da Lei Municipal 5.767/2001 - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade mediante depósito do montante integral - Cabimento - Tratando-se de depósito do montante integral, não cabe a discussão acerca dos requisitos da tutela antecipada ou necessidade de dilação probatória, visto que a medida encontra respaldo no CTN, art. 151, II - Agravo provido... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Anulatória - IPTU dos exercícios de 2014 a 2024 - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito discutido - Alegação de incorreção na metragem da área construída utilizada nos lançamentos de IPTU - Matéria controvertida que demanda dilação probatória - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - R.
sentença que homologou a desistência da ação, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sobre valor atribuído à causa, nos percentuais mínimos previstos nos, do § 3º do CPC, art. 85 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º - R. sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - R.
sentença que julgou procedente a ação, condenando a FESP ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela autora - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, respeitando-se o escalonamento previsto - R. sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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112 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Questionamento da apelante com relação aos cálculos efetuados pela Fazenda Pública. Alegação de utilização de base de cálculo incorreta. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Matéria de fato que demanda dilação probatória. Necessidade da realização de perícia contábil. Poder-dever do magistrado de instruir o feito. CPC, art. 370. Error in procedendo. Nulidade da sentença. Provimento do recurso.
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113 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Demandando, a matéria ventilada, dilação probatória, ausente o «fumus boni iuris e o «periculum in mora, tornando impossível concessão de liminar para suspender aplicação de multa a empresa pelo PROCON decorrente de procedimento administrativo que observou contraditório e ampla defesa, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação. Recurso não provido.
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114 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Ação anulatória de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratação efetuada pelo genitor da devedora. Pretensão fundada na alegação de que não houve prévia autorização judicial e o crédito não reverteu em benefício da menor. Verossimilhança. Reconhecimento. Suspensão dos descontos. Cabimento. Fixação de multa cominatória. Admissibilidade, na forma dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Decisão reformada. ... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.
Contrato de cessão de direitos. Insurgência contra decisão que condicionou a concessão de despejo liminar ao depósito do preço ajustado. Alienação do imóvel no curso da locação. Adquirente que denunciou o contrato. Direito de preferência. Depósito. Valor do contrato. Dicção do art. 8º, art. 59, §1º, VIII e art. 33, todos da Lei 8.245/1991. CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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116 - TJSP. Valor da causa. Ação anulatória c.c. pedido de reparação por danos morais e materiais. Fixação pelo Juízo no dobro do valor do título. Razoabilidade, até porque o valor indicado a título de danos morais não passa de mera estimativa, sequer acarretando sucumbência parcial, caso a condenação seja em valor inferior ao inicialmente indicado (Súmula nº: 326 do STJ). Agravo não provido.
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117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IPTU. TUTELA ANTECIPADA PARA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL EM NOME DE TERCEIRO, QUE FOI INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ATRIBUTOS DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR TAIS PRESUNÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM CANCELAMENTO DA CDA POR FORÇA DE COISA JULGADA EM AÇÃO ANULATÓRIA, CONDENADO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO ESTADO. EFETIVADA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº143 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE AUSENTES REQUISITOS DO TEMA Nº1076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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119 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO FOR ELEVADO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação anulatória contra decisão que fixou os honorários advocatícios de sucumbência por equidade. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do critério de equidade para fixação dos honorários advocatícios em situações onde o valor da condenação ou do proveito econômico seja elevado, à luz do entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ. III. Razões de Decidir: Conforme o entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.076 do STJ, é inviável a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação, da causa, ou do proveito econômico for elevado. Dessa forma, deve ser aplicada a regra do art. 85, § 3º do CPC, que determina o cálculo dos honorários sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. IV. Dispositivo: Recurso provido para reformar a decisão recorrida, fixando os honorários advocatícios de sucumbência no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC, aplicável sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, acrescido de 1% em razão da sucumbência recursal... ()
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120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
-Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - O arresto há de ser deferido quando evidente possibilidade de frustração de futura execução.... ()
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121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONCILIAÇÃO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência instaurado entre a 19ª Vara Cível e a 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação anulatória de termo de conciliação cumulada com reconhecimento e dissolução de união estável, fixação de alimentos e regulamentação de guarda de menor. ... ()
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122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - RENEGOCIAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE VONTADE - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada é medida de rigor, mormente quando a questão posta em juízo requer maior dilação probatória, por seu caráter fático.... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a suspensão da exigibilidade do ICMS questionado - Decisão que merece subsistir - Não demonstração da probabilidade do direito invocado pela recorrente - Convênio ICMS 65/88 que dispõe acerca dos requisitos garantidores de isenção de mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Internalização que, no presente caso, demanda dilação probatória em cognição exauriente - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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124 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO MODIFICATIVO. RENÚNCIA À PRETENSÃO DA AÇÃO. FEITO EXTINTO NOS TERMOS DO art. 487, III, ALÍNEA «C". RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame: Ação anulatória de multa administrativa ajuizada pela Viarondon Concessionária de Rodovias S/A buscando a anulação de sanção imposta pela ARTESP em razão de descumprimento contratual. Posterior celebração de Termo Aditivo Modificativo com renúncia, pela Viarondon, ao direito de discussão das matérias envolvendo os processos administrativos sancionatórios abrangidos pelo Termo Aditivo. Pleito para extinção do feito nos termos do art. 487, III, «c". II. Questão em Discussão: Possibilidade de extinção do feito em decorrência de homologação de renúncia à pretensão formulada na ação. III. Razões de Decidir: Não havendo controvérsia quanto ao modo de extinção do feito, é possível a homologação requerida. Fixação de honorários à luz do princípoio da causalidade e nos termos do CPC, art. 90. IV. Dispositivo: Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «c. Recurso de apelação prejudicado... ()
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125 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano e Taxa de Expediente dos exercícios de 2018 a 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ante o reconhecimento da validade das CDAs, bem como reconheceu a impossibilidade de suspensão do feito em razão da ação anulatória. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Apólice de seguro apresentada com prazo de vigência determinado e com cláusula de renovação a cargo do tomador. Litígio que poderá perdurar por tempo indeterminado. Créditos que não se encontram devidamente garantidos, a justificar a suspensão da exigibilidade dos mesmos, e consequente suspensão do feito. Ação anulatória 1000772-95.2017.8.26.0471. Feito julgado improcedente por sentença já transitada em julgado. Ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade dos créditos prevista no CTN, art. 151. Alegação de excesso de execução que, além de ter sido apresentada extemporaneamente, sem efetivo contraditório ou apreciação pelo d. Juízo de origem, veio desacompanhada da indicação do valor incontroverso. §§ 4º e 5º do CPC, art. 525 aplicáveis, também, às execuções fiscais. Excesso que não restou comprovado de plano. Impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do C. STJ. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido
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126 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano e Taxa de Expediente dos exercícios de 2018 a 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ante o reconhecimento da validade das CDAs, bem como reconheceu a impossibilidade de suspensão do feito em razão da ação anulatória. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Apólice de seguro apresentada com prazo de vigência determinado e com cláusula de renovação a cargo do tomador. Litígio que poderá perdurar por tempo indeterminado. Créditos que não se encontram devidamente garantidos, a justificar a suspensão da exigibilidade dos mesmos, e consequente suspensão do feito. Ação anulatória 1000772-95.2017.8.26.0471. Feito julgado improcedente por sentença já transitada em julgado. Ausência de qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade dos créditos prevista no CTN, art. 151. Alegação de excesso de execução que, além de ter sido apresentada extemporaneamente, sem efetivo contraditório ou apreciação pelo d. Juízo de origem, veio desacompanhada da indicação do valor incontroverso. §§ 4º e 5º do CPC, art. 525 aplicáveis, também, às execuções fiscais. Excesso que não restou comprovado de plano. Impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do C. STJ. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido
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127 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Empresa credenciada como estampadora de placas de identificação veicular - Alegação de inexigibilidade da cobrança a que se refere o art. 10 da Portaria DETRAN 41/2020, voltada ao custeio do acesso ao sistema E-CRV - Não cabimento - Estipulação de preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV - Não se tratando de serviço público especificamente estatal, inexiste vício quanto à fixação de preço público - Decisão mantida - Agravo não provido
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128 - TJSP. Agravo de Instrumento. Associação. Ação anulatória de ato jurídico c/c nomeação de administrador provisório. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada pelo autor, consistente em ser nomeado como administrador provisório. Recurso do demandante. Alegação de que estão presentes os elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. CPC, art. 300. Descabimento. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável e de difícil reparação. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Pretensão à anulação de multas por falta de indicação de condutor, com fundamento na ausência da dupla notificação - Sentença de extinção, diante da perda superveniente do interesse processual, com condenação da apelante aos ônus da sucumbência - Pleito de reforma da sentença para julgamento do mérito e inversão do ônus da sucumbência - Cabimento em parte - Extinção do feito, pela perda superveniente do interesse de agir da apelante - Possibilidade de fixação de sucumbência com base no princípio da causalidade quando a sentença é de extinção pela perda superveniente do interesse processual - Precedentes do STJ - Cancelamento das multas pelo apelado em data posterior ao ajuizamento da presente ação anulatória pela apelante - Reconhecimento da procedência da pretensão - Apelado que deu causa ao ajuizamento da demanda - Necessidade do pagamento das verbas sucumbenciais pelo apelado - Sentença reformada - APELAÇÃO provida em parte, para condenar o apelado ao pagamento das verbas de sucumbência, com honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre o valor da condenação a ser liquidado em favor da apelante, observados os arts. 85, §§3º e 4º, II, e 90, §4º, todos do CPC... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Município de São Paulo - Processo Administrativo - Débito proveniente de contrato administrativo - Pedido de suspensão da exigibilidade - Alegação de ilegitimidade para responder pelos débitos, nulidade no âmbito administrativo e prescrição - Indeferimento da liminar pleiteada - Ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Inexistência de elementos probatórios aptos a afastarem a presunção de veracidade do ato administrativo - Necessidade de dilação probatória e instauração do efetivo contraditório - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE MULTA - EMISSAÕ DE RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO PELA LEI MUNICIPAL 16.402/2016 - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada (no sentido de «obstar a inclusão do nome da Requerente nos cadastros de inadimplentes [CADIN] e sua cobrança executiva, até que se apurem as nulidades do Auto de Infração apontadas), sob o fundamento de que os fatos aduzidos na inicial reclamam dilação probatória, devendo prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ação anulatória de auto de multa imposto pela Municipalidade de São Paulo à empresa autora em virtude da emissão de ruídos acima dos limites permitidos pela LM 16.402/2016 - Alegação de ocorrência de caso fortuito e força maior, bem como irregularidade na realização de dupla visita técnica, incorreção no Auto de Multa, bem como caráter confiscatório da penalidade aplicada - Matéria controvertida e não amparada por elemento de informação idôneo a afastar, in limine litis, a presunção de veracidade do ato administrativo impugnado - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela (CPC, art. 300) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória - IPTU dos exercícios de 2018 a 2023 - Decisão que deferiu em parte a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário, condicionada ao depósito integral do tributo em discussão Pretendida concessão da medida, independentemente da realização da caução - Impossibilidade - Alegação de aumento injustificado e excessivo do IPTU que demanda dilação probatória - Desatendimento dos requisitos legais para a concessão da medida - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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133 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. No decorrer do feito, a executada comunicou que houve o pagamento do débito nos autos da ação anulatória. Sentença de extinção, considerando que já ocorreu o pagamento. Recurso de apelação em que se alega que a sentença deixou de condenar a executada ao pagamento de honorários. Sem razão o recorrente. Não há dúvida de que o julgador sentenciante fixou que a executada, ora recorrida, arque com o pagamento dos honorários. Constou, textualmente, da sentença, que os honorários são devidos pela executada. O que se decidiu é que não há necessidade de nova fixação de honorários, já que eles foram estabelecidos no despacho da inicial, nos termos do CPC, art. 827. Houve equívoco na parte final do julgado ao mencionar que ¿Ressalte-se que não há que se falar em nova fixação de honorários, pois, quando do ajuizamento da presente execução fiscal já houve a fixação destes, com o pagamento pela parte quando da liquidação.¿ Não é o caso de se falar em pagamento quando da liquidação, diante do procedimento da execução fiscal. O valor objeto dessa execução já foi recebido pelo ERJ na ação anulatória em que ocorreu esse pagamento, mas é devida ainda pela executada, ora recorrida, a quantia concernente à condenação em honorários advocatícios, que foram fixados, desde o despacho inicial, em 10% (dez por cento) do débito. Recurso a que se nega provimento.
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134 - TJSP. Apelação / Reexame Necessário - Ação anulatória de multa - Reconhecimento da inexigibilidade de parte dos autos de infração - Divisão das custas processuais - Honorários arbitrados igualmente com base no valor da causa - Proveito econômico obtido por cada parte que pode ser mensurado - Fixação dos honorários com base no proveito econômico - Decisão reformada em parte - Recurso provido
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON/RJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Trata-se de ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON-RJ, em razão de supostas violações às normas consumeristas pela sociedade empresária autora, decorrentes da notícia de que um cabo de energia pertencente à concessionária teria se rompido e caído sobre a via pública, atingindo dois transeuntes que faleceram por ocasião da descarga elétrica que experimentaram. Competência do PROCON para aplicação da multa administrativa em infrações consumeristas. Atuação que se ateve à matéria consumerista, na medida em que a fatalidade noticiada decorreu de fiação exposta de responsabilidade da empresa autuada, caracterizando falha na prestação do serviço. Não configuração de bis in idem. Ausência de comprovação do fortuito externo, a excluir a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços. Os eventos da natureza, tais como as fortes chuvas que assolaram a região, intempéries, vendavais etc. embora inevitáveis, são previsíveis e inserem-se no risco inerente à atividade da concessionária, a quem incumbe a realização de manutenção periódica preventiva, a poda das árvores que margearem sua rede elétrica e a ágil reparação da fiação danificada. Processo Administrativo que teve trâmite regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, que culminou na aplicação de multa, de acordo com o CDC, art. 57, e a Lei Estadual 6.007/2011. Imaculado o ato objurgado, revela-se descabida a redução da multa pela via judicial, sob pena de incursionar indevidamente no exame do mérito administrativo. Desprovimento do recurso.... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.
Pretensão da empresa agravante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário independentemente de apresentação de garantia nos autos. ... ()
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137 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória de Procedimento Extrajudicial. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento e garantia mediante alienação fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da Leilão extrajudicial. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: Devedor fiduciante que admite a inadimplência. Não configuração dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Questão que demanda dilação probatória. Aplicação do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cobrança de honorários advocatícios arbitrados em ação anulatória de débito fiscal - Adesão ao PPI - Alegada cobrança em duplicidade dos honorários (no PPI e no cumprimento de sentença) - Inocorrência - Inclusão no PPI dos honorários devidos em execução fiscal, e não em embargos à execução ou outras espécies de ações anti-exacionais - Honorários devidos - Afastados, outrossim, os pedidos subsidiários de fixação dos honorários por equidade e de redução nos termos do art. 90, §4º, do CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Indeferimento da tutela provisória de urgência que buscava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo do AIIM 4.124.361-4 - Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao Juízo monocrático - Decisão que não se revela ilegal ou tirada com abuso de poder - No caso, a dilação probatória é necessária para melhor dirimir a questão dos autos - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. R. Decisão mantida. ... ()
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140 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido liminar de suspensão dos descontos. Determinação judicial, tão só, de abster de inscrever o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Obrigação de não fazer que prescinde de fixação de prazo. Multa que incide sobre os dias após eventual descumprimento. Agravo não provido. Decisão unânime.
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141 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da dívida decorrente de ação anulatória. Ônus sucumbenciais devidos. Cumulação. Possibilidade. Ações autônomas. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. ... ()
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142 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO TEMA 1.061 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TEMA 1.061 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Anulatória - Pleito de desbloqueio sobre o veículo objeto de fraude na venda - Desfecho de improcedência - Honorários advocatícios fixados corretamente, de conformidade com o CPC, art. 85 - Inadmissibilidade de fixação por equidade - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - INEXISTÊNCIA
1.As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas no CTN, art. 151, podendo o contribuinte obtê-la tanto pelo depósito integral e em dinheiro do montante, quanto através de medida liminar ou antecipatória. ... ()
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145 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO IMPROVIDA -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução fiscal na qual não foi fixada verba honorária em favor da executada - II. Questão em discussão: Fixação de honorários advocatícios - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que a CDA foi cancelada em razão de acórdão proferido nos autos da tutela cautelar antecedente convertida em ação anulatória. Exequente que não apresentou nenhuma peça de defesa. Aplicação do disposto na Lei 6.830/1980, art. 26 - IV. Dispositivo: Recurso improvido.... ()
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146 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO IMPROVIDA -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução fiscal na qual não foi fixada verba honorária em favor da executada - II. Questão em discussão: Fixação de honorários advocatícios - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que a CDA foi cancelada em razão de acórdão proferido nos autos da tutela cautelar antecedente convertida em ação anulatória. Exequente que não apresentou nenhuma peça de defesa. Aplicação do disposto na Lei 6.830/1980, art. 26 - IV. Dispositivo: Recurso improvido.... ()
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147 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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148 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento mediante alienação fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos dos leilões designados. INCONFORMISMO dos autores deduzido no Recurso. EXAME: Devedores fiduciantes que admitem a inadimplência. Não configuração dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Questão que demanda dilação probatória. Aplicação do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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149 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação anulatória de relação jurídica, combinada com a devolução das importâncias pagas e pedido de indenização. Responsabilidade civil reconhecida a título de danos morais, e fixação do respectivo quantum indenizatório. Reexame dos requisitos legais configuradores da responsabilidade e redimensionamento do quantum indenizatório firmado. Necessidade do revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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150 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO INEXISTENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida contra MC Comércio de Café Eireli e outros, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Roberto Luís Rodrigues Silva, julgando extinta a execução fiscal em relação ao excipiente, sob fundamento de ilegitimidade passiva reconhecida em ação anulatória com sentença confirmada em sede de apelação. ... ()
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