(DOC. VP 549.2714.9690.1477)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IPTU. TUTELA ANTECIPADA PARA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL EM NOME DE TERCEIRO, QUE FOI INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ATRIBUTOS DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR TAIS PRESUNÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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