Jurisprudência sobre
acao anulatoria de filiacao
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251 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Auto de Infração e Imposição de Multa-AIIM - Aquisição de mercadorias de fornecedor declarado inidôneo pelo Fisco - Inidoneidade declarada pela Secretaria da Fazenda em momento posterior à realização das operações - Compete ao contribuinte de boa-fé comprovar a efetiva realização do negócio mercantil - Situação demonstrada - Regularidade das operações comprovadas - Inteligência da Súmula 509 do C. STJ - Precedentes - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º à espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido
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252 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. I.
Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Takebe Arruda contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido condenatório. O agravante alega ilegalidade em título apresentado em concurso público após 10 anos de serviço e busca anulação da decisão que indeferiu a liminar. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a necessidade de dilação probatória para sua anulação; (ii) analisar a urgência do pedido de tutela antecipada considerando o tempo decorrido desde a prática do ato administrativo. III. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, exigindo prova em contrário para sua anulação. Ausência de urgência demonstrada, visto que o ato administrativo ocorreu em 2021 e a ação foi ajuizada em 2024, após três anos. IV. Recurso desprovido... ()
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253 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação anulatória c/c Indenização. Decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela. Autor que busca que o Banco réu se abstenha de descontar mensalmente de seu benefício previdenciário o valor referente ao empréstimo e reserva de margem consignável (RMC). Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Decisão que merece reforma. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Decisão deferitória que se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. PROVIMENTO DO RECURSO.
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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA EM AÇÃO INCIDENTAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85 - TEMA 587 DO STJ.
-De acordo com o Princípio da Causalidade, o ônus da sucumbência dever ser suportado por aquele deu causa à propositura da demanda. ... ()
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255 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Ausentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 3. Recurso não provido.... ()
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256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR. AGRAVO QUE INSISTE NO PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DE SER INCORPORADORA DE EMPRESA QUE USUFRUIA DA ISENÇÃO, FAZENDO JUS, ASSIM, A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTÁ EVIDENTE O POTENCIAL PERIGO, PELOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONTUDO, NÃO ESTÁ PRESENTE VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSMISSÃO DO BENEFÍCIO NÃO AUTOMÁTICA. NESSE MOMENTO NÃO É OBSERVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE OUTRAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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257 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Ausência de prova da contratação - Danos morais configurados, diante das circunstâncias do caso concreto - Fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00, conforme precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()
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258 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
Autuação decorrente de negócios realizados com empresa declarada inidônea posteriormente - O que importa considerar é se as transações foram efetivamente realizadas com empresa inscrita na repartição pública e se existe amparo documental, de conformidade com os princípios norteadores da «teoria da aparência - Fatos que ocorreram anteriormente à declaração de inidoneidade pelo Fisco - Precedentes do E. TJSP e do STJ - Súmula 509/STJ - Sentença de procedência mantida - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para os percentuais intermediários previstos no CPC/2015, art. 85. Reexame necessário e recurso da ré desprovidos.... ()
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259 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUSBTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para a concessão da tutela de urgência, a parte deve comprovar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. A alegação de erro na celebração de contrato de empréstimo consignado requer a análise dos termos e das circunstâncias da contratação, o que demanda a dilação probatória sob o crivo do contraditório. Diante do reduzido conjunto probatório para demonstrar a ocorrência do vício na manifestação da vontade, inexistindo, no momento processual, evidências da verossimilhança das alegações da parte autora, o indeferimento da tutela de urgência de suspensão dos descontos é a medida que se impõe.... ()
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260 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA -
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. ... ()
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261 - TJSP. Ação Anulatória - AIIM lavrado por infração ao regulamento do ICMS - Negócio efetuado com empresa posteriormente declarada inidônea - Prova convincente da efetiva realização e regularidade da operação em questão - Boa-fé demonstrada - Fixação dos honorários advocatícios em atenção ao decidido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal na ACO 2988 ED - Reexame necessário acolhido e recurso da ré não provido
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262 - TJSP. Apelações. Ação anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/Campinas a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Infração ao CDC, art. 6º, III - ausência de informações claras e precisas acerca da troca do medidor e dos encargos moratórios incidentes sobre as faturas de energia elétrica pagas com atraso pelo consumidor. Violação à legislação consumerista verificada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor ínfimo. Fixação por equidade. Possibilidade. Fixação dos honorários segundo o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC. Majoração devida. Sentença reformada em parte. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido
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263 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA 1076/STJ - AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM - MULTA - ICMS -
Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissões - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela C. Turma Julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Alegação também de omissão/erro material quanto à possibilidade de fixação dos honorários por equidade - Inocorrência - Honorários fixados conforme a lei de regência e Tema 1076/STJ - 1º embargos rejeitados e 2º embargos não conhecidos, diante do princípio da singularidade recursal e por terem o mesmo teor... ()
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264 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDES JUNTO À JUCESP - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMPRESAS ATINGIDAS QUE DEVEM COMPOR O POLO PASSIVO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação anulatória ajuizada em face da JUCESP pleiteando, liminarmente, a retirada dos dados do autor de empresas registradas naquele órgão. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a inclusão das empresas afetadas no polo passivo da demanda de origem. Irresignação do requerente. ... ()
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - ISS dos exercícios de 2011 a 2015 - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Alegação de não incidência de ISS sobre a veiculação de propagandas em revista periódica - Insurgência contra o enquadramento de suas atividades no item 17.06 da lista de serviços da Lei Municipal 13.701/2003, que se refere a serviços de propaganda e publicidade - Matéria controvertida que demanda dilação probatória - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em parte mantendo o valor da multa punitiva por haver sido discutida na ação anulatória - Discussão que não ocorreu - Matéria relacionada a legitimidade da agravante na cobrança do crédito originado pela Auto de Infração e Imposição de multa 3.033.643-0, consubstanciado na Certidão da Dívida Ativa 1.005.033.613 - Preliminar afastada - Preliminar de não cabimento da exceção - Rejeição - Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória - Redução para 100% sobre o montante do tributo devido - Possibilidade - Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Decisão reformada - Recurso Provid... ()
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267 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DETRAN/PI - ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DE OUTRO ESTADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.
A Justiça Estadual de Minas Gerais não detém competência para processar e julgar demanda envolvendo o DETRAN de outra unidade da Federação, por se tratar de ente submetido à jurisdição do respectivo Estado. Não tendo sido demonstrada a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente à vista da necessidade de dilação probatória para a apuração da alegada transferência fraudulenta de propriedade sobre veículo, imperiosa a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar.... ()
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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória de débito fiscal de ISSQN. Sentença de improcedência. Recurso do Município réu pugnando pela fixação do proveito econômico como base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em sentença sobre o valor da causa. Desprovimento. Ausência de proveito econômico, ante a sucumbência autoral. Correta fixação com base no valor da causa, na forma preconizada pelo art. 85, §2º do CPC. Pretende a Edilidade, em verdade, alterar o valor da causa, contudo a devida impugnação não foi feita no momento oportuno, em sede de preliminar de contestação, tratando-se de questão preclusa, na forma do CPC, art. 293. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO, na forma do art. 932, IV do CPC.... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON NO BOJO DO AUTO DE INFRAÇÃO 56870-D8, INFRAÇÃO 03, LAVRADO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO AO art. 31, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Sentença de improcedência. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fixação nos moldes objetivos dos arts. 56 e 57, do CDC. ... ()
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270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE APREENSÃO INDEVIDA DE AUTOMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA E TAXAS DECORRENTES DA APREENSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
O exame dos requisitos para a concessão da tutela antecipada é ato de livre convencimento do Juiz da causa, cuja proximidade com a realidade fática da demanda lhe permite valorar os elementos, de modo a formar sua convicção. Evidenciadas as alegações em cognição sumária, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Presença de verossimilhança nas alegações autorais. Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação não em desfavor do recorrente, cujo eventual prejuízo será de ordem patrimonial, mas da ora agravante. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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271 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IRREGULARIDADES. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO DO SÍNDICO. IMPOSSIBILIDADE.
-Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. ... ()
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272 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO - DESINTERESSE NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JUÍZO - PROVA - RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO -
razões genéricas - NÃO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO SHOPPING - EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. ... ()
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274 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO.
Multa por infração em condomínio. Sentença de improcedência. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Superveniente cancelamento da CDA. Extinção da causa sem Resolução de mérito. Quantum. Percentual sobre o valor da causa. Observância.
1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA AMPLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANULATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO IRREGULARMENTE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA A FIM DE MAJORAR A VERBA POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. DECISUM QUE SE MANTÉM. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ATENDIDOS PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO N º 343 DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (COLCHÃO). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência do banco executado contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reconhecimento. Valores singelos relativos à cobrança indevida que comportam correção. Multa de R$1.000,00, por desconto indevido na conta do exequente, limitada a R$10.000,00, em face do não cumprimento da decisão de deferiu a tutela de urgência ainda nos autos de conhecimento. Fixação mantida. Excessividade não constatada. Valor fixado pelo juízo singular que era suficiente para incentivar o cumprimento da tutela de urgência, sem consistir em enriquecimento ilícito da parte agravada. Decisão parcialmente reformada. ... ()
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278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE PARCELAS CONTRATADAS E OBSTAR A PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PELAS RÉS.
AUTOR QUE NÃO NEGA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, EMBORA IMPUGNE OS VALORES E TAXAS COBRADOS, ALEGANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO BASTANTE A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA. VALOR DO TRIBUTO. 1. DESCONSTITUIÇÃO DOS ITENS 1, 3, 4 E 5 DO AIIM
4.099.660-8. 2. FIXAÇÃO DA MULTA EM 100% DO VALOR DO ICMS CREDITADO EM EXCESSO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS DE MORA. ... ()
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280 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Filiação biológica. Inexistência. Exame. Dna. Registro civil. Anulação. Avô. Legitimidade ativa. Apelação cível. Negatória de paternidade. Legitimidade ativa do avô. Procedência.
«O avô tem legitimidade para contestar a paternidade do neto, porquanto há alegações de erro e falsidade do registro. Além disso, o avô tem interesse patrimonial na possível herança de seu filho falecido. Uma vez provada a inexistência de filiação biológica, a existência de vício na vontade na declaração de paternidade e não sendo caso de filiação socioafetiva ou «adoção à brasileira, de rigor manter a sentença que julgou procedente o pedido negatório da paternidade e anulatório do registro civil. NEGARAM PROVIMENTO.... ()
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281 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 326/STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara Cível que deu provimento parcial ao recurso de apelação em ação anulatória de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada contra a CEMIG Distribuição S/A. O embargante sustenta contradição na decisão ao determinar a distribuição dos ônus de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, apesar de o pedido inicial não ter sido atendido apenas quanto ao valor da indenização por danos morais que foi inferior ao pedido. ... ()
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282 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. DESISTÊNCIA DA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE.
1. A retificação do valor da causa com base no art. 292, II e VI do CPC não se justifica, pois a assembleia cuja anulação se visava é desprovida de valor econômico inerente. Eventual anulação da assembleia que não resultaria na eliminação da taxa de manutenção do loteamento e/ou do salário do presidente da associação. 2. Fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º-A do CPC descabida. Tabela divulgada pelo órgão de classe sem caráter vinculante. 3. Honorários elevados para R$ 3.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o art. 85, § 8º do CPC e as teses vinculantes aprovadas pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1076. Recurso parcialmente provido... ()
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283 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação por eqüidade. Cessão de terminais telefônicos. Ação anulatória acolhida. Elevação para 10% do valor atual de mercado dos respectivos direitos. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«É de elevar-se a verba honorária advocatícia cuja expressão concreta, ainda que resultante de juízo de eqüidade, não guarda proporção justificável com o benefício econômico logrado.... ()
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284 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA
I.Caso em exame ... ()
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285 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON POR OFENSA AOS arts. 4º, IV E 6º, III, DO CDC (DEVER DE INFORMAÇÃO - RECUSA À DISPONIBILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO/PERICIAL PARA O FIM DE SE CONSTATAR EVENTUAL VÍCIO NO PRODUTO) -
Conjunto probatório dos autos que demonstrou a ocorrência de ofensa ao CDC - Processo administrativo que transcorreu regularmente - Ausência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmada - MULTA ADMINISTRATIVA - Critério de fixação justificado, não sendo o caso de redução - Ausência de abusividade - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076/STJ) - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita, apenas, às hipóteses do CPC, art. 85, § 8º - Fixação dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Sentença mantida. ... ()
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286 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS de 2004 a 2008 - Extinção em decorrência de decisão proferida em ação anulatória, transitada em julgado, que desconstituiu autos de infração. Retorno dos autos à Turma julgadora, por determinação do STJ, para adoção da tese fixada em seu Tema 587, que prevê o cabimento de honorários advocatícios independentes nas ações conexas à execução. Fixação nos percentuais mínimos em lei, conforme Tema 1076 do Corte Superior. Recurso provido... ()
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287 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A adesão ao parcelamento foi realizada sob a Lei 17.843/2023 e o Edital PGE 1/2024, que não isentam o pagamento dos honorários devidos. A jurisprudência do STJ e do TJSP confirma que a adesão a programas de parcelamento não isenta o pagamento de honorários advocatícios, que são devidos a títulos diversos. Descabida a pretensão de, por meio de incidente de cumprimento de sentença, alterar o título judicial. Eventuais inconsistências relacionadas à fixação dos honorários sucumbenciais devem ser dirimidas em recurso adequado na fase de conhecimento. Recurso desprovido.... ()
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO ANULATÓRIA C/C DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CDANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS -
Insurgência da parte ré em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para suspender os descontos, relativos a empréstimo consignado, contestado pela autora/agravada como fraudulento, sob pena de multa diária - Presença, «in casu, dos requisitos do CPC, art. 300, a amparar a tutela provisória concedida - Necessidade de dilação probatória para aferição da higidez da contratação, a fim de que seja imputada a responsabilidade pelo seu adimplemento à agravada - Multa cominatória deve incidir a cada evento danoso (desconto indevido), em razão da natureza da obrigação - Valor das astreintes está consentâneo com a gravidade do caso concreto - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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289 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Apelação Cível. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Sentença extintiva da execução fiscal em razão do cancelamento do débito, determinado em ação anulatória conexa. São devidos honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ firmada no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa à desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. Possibilidade da cumulação. Precedentes. Recurso a que se dá parcial provimento para limitar a cumulação da verba honorária ao máximo previsto no diploma processual civil, mantendo-se a sentença nos seus demais termos.
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290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário somente pode ser concedida quando há prova inequívoca da inexistência de consentimento válido na contratação do empréstimo ou refinanciamento. 2. A alegação de desconhecimento sobre refinanciamentos sucessivos exige dilação probatória, sendo inadequado deferir a tutela de urgência sem análise aprofundada da regularidade contratual. 3. A documentação apresentada pela instituição financeira, incluindo contrato assinado, reconhecimento facial e geolocalização, configura indício suficiente de validade do negócio, afastando, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado.... ()
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291 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA -
Inconformismo dos autores - Acolhimento - A demanda em questão, além de não apresentar complexidade, não exigiu demasiado tempo nem trabalho dos advogados dos réus, a exigir a fixação no percentual máximo de 20% do valor da causa (R$ 110.000,00) - Honorários advocatícios que devem ser reduzidos para 10% sobre o valor atualizado da causa, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º, CPC) - Exegese do art. 85, §2º, do CPC - RECURSO PROVIDO... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória - Multa - Procon - Anulação da sentença - Nova sentença - Improcedência - Insurgência da parte autora - Preliminares - Cerceamento de defesa não constatado - Ausência de fundamentação legal - Produção de prova deferida - Fixação de pontos controvertidos pelo Juízo - Não pronunciamento sobre o laudo - Impossibilidade de análise por esta Relatoria sob pena de supressão de instância e do duplo grau de jurisdição - Preliminar acolhida (art. 489, § 1º, IV do CPC) - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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293 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Autuação decorrente do creditamento indevido do ICMS e respectiva escrituração fiscal - Aquisição de óleo diesel para prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas - Possibilidade - Óleo diesel utilizado como combustível, na consecução de suas atividades empresariais (atividade-fim), eis que é insumo necessário à prestação do serviço, e não bem de consumo - Comprovação da realização das operações mercantis e do respectivo direito ao crédito - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Honorários advocatícios - Verba corretamente fixada, de acordo com a regra estampada no art. 85, §3º, do CPC, específica para as causas em que a Fazenda Pública figurar como litigante - Inviabilidade de fixação por equidade - Tema 1076 do STJ - Sentença de procedência mantida. ... ()
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294 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspender os descontos do empréstimo questionado - Insurgência da parte autora - Deve ser indeferida a suspensão de descontos em benefício previdenciário, em sede de tutela de urgência, uma vez que a alegação de fraude na contratação demanda dilação probatória e não há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que os descontos já ocorrerem há algum tempo (desde de 2019) - Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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295 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUPOSTAS NULIDADES EM ASSEMBLEIAS E PRÁTICAS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO POR PARTE DOS ADMINISTRADORES DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-Cinge-se a controvérsia sobre a existência de nulidades em assembleias condominiais e de práticas de suposta má administração por parte do síndico e subsíndico e que autorizariam a redução do valor da taxa condominial e a imediata destituição dos administradores (síndico e subsíndico). ... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Reexame em razão de decisão do STJ no REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.030, II - Perda superveniente do objeto - Prejudicialidade externa - Nulidade das autuações em que se fundam os créditos objeto da presente execução - Decisão transitada em julgado em ação ordinária promovida pelo executado - Sucumbência da Municipalidade - Honorários advocatícios - Possibilidade de cumular a ação anulatória com a execução fiscal - Fixação por equidade se extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrente da procedência de ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo - Precedentes do STJ que excepcionam a aplicação do Tema 1.076 - Verba honorária fixada em R$ 30.000,00 - CPC/2015, art. 85, § 8º. Acórdão modificado para extinguir o feito - CPC/2015, art. 485, VI, condenando a exequente na sucumbência... ()
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297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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298 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória fiscal. ISS. Incidência do ISS nas operações de leasing. Verba honorária fixada com razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. ... ()
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299 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal c/c reparatória por dano moral. Duplicidade de protestos não justificados pelo Município. Dano moral configurado. Quantum fixado em 10 mil reais. Irresignação do réu para que seja reduzida a quantia. Apelo do autor pelo reconhecimento da prescrição originária da execução fiscal em apenso e alternativamente a prescrição intercorrente por inércia do réu. Prescrição intercorrente configurada. ... ()
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300 - TJSP. REEXAME DE ACÓRDÃO -
Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Regime Especial de Tributação - Ação julgada improcedente - Acórdão proferido por esta C. Câmara que reformou a r. sentença recorrida para «reconhecer o direito da autora à tributação na forma prevista pelo art. 9º, parágrafo 3º do Decreto-lei 406/1968 - Autos de infração anulados - Condenação do Município ao pagamento de verba honorária fixada em 8% sobre o valor da causa - Interposição de recurso especial pela autora - Decisão do STJ que determinou a fixação de honorários advocatícios, com observância das regras dos parágrafos 2º, 3º e 5º do art. 85 CPC - Autos devolvidos a este Tribunal de Justiça - Acórdão reformado para acatar o entendimento exarado pelo STJ.... ()
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