(DOC. VP 363.8903.4284.6645)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA EM AÇÃO INCIDENTAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85 - TEMA 587 DO STJ. -

De acordo com o Princípio da Causalidade, o ônus da sucumbência dever ser suportado por aquele deu causa à propositura da demanda. - A fixação da verba honorária deve observar não somente os limites estabelecidos no parágrafo 3º do CPC, art. 85, mas também o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. - Aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento

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