Jurisprudência sobre
acao anulatoria de filiacao

401 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido procedente. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o crédito anulado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

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402 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo, que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação anulatória. O agravante buscava impedir o corte de fornecimento de energia elétrica da instalação e a suspensão da cobrança de débito referente a consumo não faturado por suposta irregularidade no medidor. ... (Continua)

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403 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Aplicação de multa pela Municipalidade, em virtude de infração à Lei 13.478/2022. admissibilidade. Recurso improvido.

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404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -  

Ação anulatória - Município de Porto Feliz - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Sentença de improcedência - Isenção tributária prevista no Lei Complementar 18/1997, art. 210 (CTM) - Associação sem fins lucrativos - Imóveis a ela pertencentes desde 22/8/2018 destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou desportivas - Preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício nos exercícios de 2019 e 2020, a partir da posse com «animus domini dos imóveis - Sentença reformada para julgar procedente em parte a ação - O arbitramento de honorários advocatícios segundo o critério de equidade previsto no § 8º do CPC, art. 85 restringe-se às hipóteses em que o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa seja muito baixo - Fixação nos percentuais mínimos conforme previsão dos parágrafos 2º, 3º e 5º do CPC, art. 85 - Precedente do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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405 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. Sentença de procedência. Insurgência da banca de advocacia contratada pela parte autora contra os honorários advocatícios fixados por equidade. A fixação de honorários advocatícios quando vencida a Fazenda Pública deve observar o contido no art. 85 §§ 3º a 5º do CPC. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública sucumbente que se encontram na faixa de dez a vinte por cento do proveito econômico obtido (art. 85, § 3º, I, do CPC). Tendo como parâmetro os, I a IV do § 2º do art. 85, bem ainda o tempo de duração do processo, razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido, valor que se revela adequado a remunerar condignamente os procuradores constituídos pela parte autora, sem gerar, contudo, situação que importe em enriquecimento sem causa. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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406 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Leme. Sentença que, em razão do trânsito em julgado de Ação Anulatória prejudicial julgada procedente, extinguiu o feito executivo. Ausência de condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. Irresignação da parte executada. Cabimento. Princípio da causalidade. Extinção da execução que se deu após a citação e manifestação nos autos pela executada, através de advogado Honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem. Recurso provido... (Continua)

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407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE MOTORISTA AUXILIAR DE COOPERATIVA DE TÁXI. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS SEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, RESTABELECENDO A CONDIÇÃO DE COOPERADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO COMPROVAM A OCORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO COOPERADO. PARECER JURÍDICO QUE CONCEDEU PRAZO DE 72 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE PERMISSIONÁRIO PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO OU DE JUNTADA DA DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA QUE TERIA DETERMINADO A EXCLUSÃO DOS QUADROS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO, POR NÃO SER TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE FEDERAÇÃO EM SOCIEDADE - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS VEDADOS PELO ESTATUTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS DEMONSTRADOS EM PARTE - ABSTENÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE BENS E DESFILIAÇÃO - DEFERIMENTO - PEDIDO DE INTERVENÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

vedada a análise de argumentos trazidos em sede de contraminuta de agravo quando ausente decisão do Juízo originário sobre a questão, sob pena de supressão de instância e consequente afronta ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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409 - TJSP. Tributário - ICMS - Demanda anulatória de AIIM - Superveniente desistência do recurso de apelação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formalizada pela parte autora, com arrimo na Lei Estadual 17.843/2023 - Fato superveniente a ser considerado no julgamento do feito (CPC, art. 933) - Desistência recursal e renúncia que se operam ope legis - Responsabilidade econômico-financeira pelo processo - Condenação do demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Observância do CPC, art. 90, caput - Fixação da verba honorária com base no valor transacionado, sob os parâmetros mínimos constantes do art. 85, §3º e 5º, do CPC - Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação do contribuinte - Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «c - Apelo fazendário prejudicad

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410 - TJSP. Tributário - ICMS - Demanda anulatória de AIIM - Superveniente desistência do recurso de apelação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formalizada pela parte autora, com arrimo na Lei Estadual 17.843/2023 - Fato superveniente a ser considerado no julgamento do feito (CPC, art. 933) - Desistência recursal e renúncia que se operam ope legis - Responsabilidade econômico-financeira pelo processo - Condenação do demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Observância do CPC, art. 90, caput - Fixação da verba honorária com base no valor transacionado, sob os parâmetros mínimos constantes do art. 85, §3º e 5º, do CPC - Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação do contribuinte - Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «c - Apelo fazendário e Reexame prejudicados

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411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMNISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPROVAÇÃO NO TAF - ATO EM CONSONÂNCIA COM O EDITAL - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO AUSENTE - CERTAME FINALIZADO.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. «Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na CF/88, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo". (AgInt no RMS 67.363/PI). É imprescindível que se proceda a ampla dilação probatória sobre a alegada nulidade do ato administrativo que reconheceu a inaptidão física do concorrente e eliminou-o do certame. Inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para suspensão do ato administrativo, uma vez que o certame fora finalizado.... (Continua)

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412 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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413 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Discussão acerca da regularidade da cobrança de valores lançados em caráter complementar, a título de ISS - Municipalidade que se utilizou do regime de pauta fiscal para a fixação da base de cálculo do tributo, ensejando um desvirtuamento indevido da mesma - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Havendo proveito econômico obtido, o percentual deverá incidir sobre ele - Inteligência do art. 85, §3º, do CPC/2015 - Observância dos critérios estabelecidos nos, I a IV do § 2º do referido artigo - Sentença parcialmente reformada para adequar os honorários fixados - Recurso da Municipalidade desprovido e recurso da Sociedade de Advogados provido.... (Continua)

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414 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTES REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

A discussão judicial sobre dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 38 da Lei de Execução Fiscal, requer o depósito prévio do montante integral ou a comprovação de outra hipótese de suspensão da exigibilidade, conforme o CTN, art. 151. A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, com a elisão da presunção de legalidade do ato administrativo, o que não ficou evidenciado no caso. A ausência de garantia do juízo e a necessidade de dilação probatória para apuração da alegação de pagamento do tributo reforçam a impossibilidade de deferimento da medida liminar nesta fase inicial, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

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415 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão da apelante de cobrança de ICMS no valor total de R$ 1.758.341,90 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa centavos), referente ao AIIM 1.346.738.377 - Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade para a extinção da execução fiscal, eis que a exigibilidade do débito exequendo estava suspensa desde antes do ajuizamento da execução - Pleito de reforma da sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade - Não cabimento - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - Apelante que ajuizou a presente execução fiscal quando o título executivo não era exigível, em virtude de decisão que havia determinado a suspensão da exigibilidade do crédito, proferida em ação anulatória anterior - Extinção da presente execução fiscal que se impõe - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Impossibilidade da fixação por equidade - Não presente «inestimável ou «irrisório proveito econômico, nem valor da causa «muito baixo - Ausência de hipótese de fixação de honorários advocatícios por equidade - Aplicação do decidido no RESP 1.850.512/SP (TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ) - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (um por cento), além dos percentuais legais mínimos já fixados sobre o valor da causa em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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416 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON/SP - VIOLAÇÃO À NORMA DE CARÁTER CONSUMERISTA - art. 18, § 6º, I, DO CDC - EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA -

Sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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417 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória direcionada a desconstituir CDA referente à cobrança de ICMS-ST, FECP e multa, em operações envolvendo combustíveis. Sistema de substituição tributária ¿para trás¿. Substituída que é responsável solidária, juntamente com o remetente de combustível derivado de petróleo, advindo de outro estado da federação. Exegese dos CTN, art. 124 e CTN Lei Complementar 87/1996, art. 128, da Lei Estadual 846/85, e dos arts. 2º, parágrafo único, III, 3º, XV, e 24, todos da Lei 2.657/96. Tributo que não foi escriturado e pago no período de apuração, o que justifica o lançamento de ofício. Hipótese completamente distinta daquela discutida no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma para confecção dos Temas Repetitivos 160 e 161 no âmbito do STJ. Ausência de caráter confiscatório da penalidade aplicada. Fixação escalonada de honorários sucumbenciais que é restrita às condenações da Fazenda Pública. Apelo improvido.

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418 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ações conexas. Honorários advocatícios. Fixação de forma cumulada. Cabimento. Limitação do valor global. Prequestionamento. Ausência.

1 - A Primeira Seção do STJ reconhece a possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações conexas ao feito executivo, tais como embargos à execução e ação anulatória.... (Continua)

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419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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420 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado e apropriação indébita. Pleito objetivando o trancamento da ação penal, ante a falta de justa causa da peça acusatória, aduzindo que inexistem provas de autoria e materialidade dos delitos imputados na denúncia. Inviabilidade. Ab initio, acerca da aludida falta de justa causa da exordial acusatória, não se vislumbra, por ora, qualquer fundamento na referida alegação, pois, conforme se extrai dos autos, há elementos a evidenciar a existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria. Ademais, a denúncia traz a descrição do fato e suas circunstâncias, assim como individualiza a conduta em tese perpetrada pelo paciente, sendo plenamente possível deduzir o crime imputado, salientando-se, ainda, que a aventada inocência é matéria que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo, verificar, no decorrer da instrução criminal, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento da ofertada pelo parquet, o que torna intangível qualquer manifestação desta relatoria, sobretudo na estreita via do presente writ, sob pena de manifesta supressão de instância. Por fim, insta consignar que o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, que deve ser demonstrada inequivocadamente, o que não ficou demonstrado no presente caso. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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421 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação anulatória de empréstimo consignado. Desconto indevido. Susposta fraude efetuada por terceiro. Suspensão dos descontos em sede de tutela antecipada. Possibilidade. Requisitos verificados. Imposição de multa diária em caso de descumprimento da liminar. Medida adequada. Multa fixada em valor razoável. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

«1. Presentes os requisitos, deverá ser determinada em antecipação de tutela a suspensão dos descontos indevidos, decorrente de empréstimo consignado firmado por terceiro em nome da vítima, em provável fraude. ... (Continua)

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422 - TJSP. Prova. Produção. Cambial. Cheque. Ajuizamento de ação anulatória e monitória, referentes ao mesmo título de crédito. Alegação, de um lado, da prática de agiotagem e outros ilícitos. Dilação probatória necessária, para se demonstrar a origem do dinheiro e o efetivo empréstimo. Inexigibilidade, doutro turno, em monitória, para o ingresso da ação, que o autor demonstre a origem e a causa subjacente da emissão do título, ainda que prescrito. Suscitada dúvida, põem, a respeito da relação jurídica que originou a dívida. Ônus do credor fazer prova de sua existência. Inviabilidade, assim, do julgamento antecipado das lides. Sentença anulada, determinada a regular dilação probatória. Recurso provido para este fim.

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423 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulatória de registro civil. Vínculo biológico. Coexistência. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento de filiação. Direito indisponível e imprescritível. Consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem manifestou-se em consonância ao entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mesmo na hipótese de existência de vínculo socioafetivo, uma vez que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana, podendo ser exercitado sem nenhuma restrição em face dos pais, não havendo falar que a existência de paternidade socioafetiva tenha o condão de obstar a busca pela verdade biológica da pessoa. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Edital. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte bandeirante assentou que a recorrente resistiu à pretensão do sindicato de modificar o edital, portanto este se viu obrigado a propor a Ação Anulatória com escopo de alterar suas premissas. ... (Continua)

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425 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO E DA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Adjudicação cumulada com pedido de alongamento de dívida rural movida contra instituição financeira. A ação foi fundamentada na alegação de nulidade da adjudicação do imóvel dado em garantia hipotecária e na existência de pedido de alongamento de dívida pendente de exame. O apelante argumenta cerceamento de defesa, pela falta de produção de provas, além de questionar a coisa julgada material, sobre o pedido de alongamento de dívida rural, com base na Lei 11.775/2008. ... (Continua)

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426 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR MEIO DO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

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427 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Autuação decorrente de fixação de anúncio em local público. Lei Cidade Limpa. Pretensão de anulação de auto de infração. Inteligência da Lei, art. 169, I Municipal 13.478/2002. Alegação de que não houve indicação do nome da autora nos anúncios. Demonstração de que a autora é subsidiária da incorporadora Cury, que comercializa o imóvel anunciado. Necessidade de demonstração de que o anúncio não se referia a imóvel comercializado por qualquer das sociedades. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO POR INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA - CONDIÇÃO INCAPACITANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que os relatórios médicos particulares não são hábeis a desconstituir os laudos oficiais, que gozam de presunção de veracidade e legalidade, bem como não evidenciada, de plano, a alegada condição incapacitante do candidato, uma vez que a perícia médica realizada pela banca examinadora concluiu pela inexistência de deficiência física, exsurge inviável o candidato prosseguir no certame em vaga reservada para pessoa com deficiência (PcD). Logo, imperiosa a manutenção da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

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429 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Município de São Paulo. Sentença que extinguiu a ação, sem apreciação do mérito, diante do cancelamento administrativo dos débitos, bem como condenou o Município ao pagamento da verba honorária. Insurgência do réu. Não acolhimento. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais devidos por aquele que deu causa à demanda. Pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Fixação da verba honorária que atendeu ao tema vinculante 1076, do STJ: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Tema 1255, do STF, em que o Relator não determinou a suspensão dos processos nessa instância. Impossibilidade de acolhimento do recurso. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

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430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Tributos (IPTU). Decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pela Autora, no sentido de suspender a exigibilidade dos lançamentos referentes ao «IPTU COMPLEMENTAR". É vedado ao Poder Judiciário o controle sobre o mérito administrativo, sob pena da violação do «princípio da separação dos poderes, de modo que cabe ao Magistrado aferir, somente, a legalidade do ato administrativo, o que só é possível inferir após o regular andamento processual, com o devido contraditório. Informação de que, em outras ações análogas a esta, o Juízo firmou entendimento pela legalidade e legitimidade do procedimento adotado pela Administração Fazendária Municipal. Controversa a situação descrita na inicial, necessária maior dilação probatória para que a Autora prove que existe ilegalidade na cobrança do seu tributo. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. Aplicação da Súmula 59, desta Corte. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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431 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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432 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Medida cautelar inominada e ação anulatória de partilha. Filiação contestada pelos irmãos. Exame de dna. Resultado negativo. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida pelas instâncias ordinárias. Insurgência recursal do autor. Registro de nascimento. Presunção de veracidade. Pretensão de desconstituição de paternidade pelos co-herdeiros. Inadequação da via eleita. Necessidade de ação própria fundada em erro ou fraude (anulação de registro civil). Afeto como paradigma das relações familiares. Filiação reconhecida. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

«Trata-se de medida cautelar inominada, proposta com o intuito de se determinar a indisponibilidade dos bens imóveis objeto do inventário de Francisco Reinaldo de Moura, tendo em vista a omissão na indicação do autor, como herdeiro, nos autos do procedimento de arrolamento. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Provimento mantido em sede de apelação. ... (Continua)

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433 - TJSP. Multa. Cominatória. Devendo a razoabilidade da fixação ser aferida no momento do arbitramento da multa, embora seja possível redimensionamento em sede de execução, recalcitrante municipalidade devedora, admissível perfizesse o valor encontrado em ação anulatória montante superior ao proveito econômico pretendido pelo munícipe demandante. Redução inadmissível sob pena de prestigiar o descumprimento da ordem judicial lavrada.

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434 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Ação anulatória de cláusula prevista em acordo coletivo. Horas in itinere. Pré-fixação. Possibilidade.

«Conforme jurisprudência do TST, não é permitida a supressão das horas in itinere por meio da negociação coletiva. Contudo, reputa-se válida a cláusula normativa que prefixa as horas in itinere, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

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435 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Município de São Paulo. Sentença que homologou o pedido de renúncia do direito em que se funda a ação, feito pela parte autora, ante a adesão ao plano de parcelamento de débitos, e extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 487, III. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$20.000,00. Irresignação do Município que se restringe à fixação dos honorários advocatícios. Pretensão de afastamento da condenação por apreciação equitativa. Cabimento. Tema 1.076 aplicável na hipótese. Inviabilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa in casu, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ. Em vista da presença da Fazenda Pública no feito e do alto valor dado à causa, os honorários devem ser fixados no percentual mínimo das faixas escalonadas previstas nos, do §3º do CPC, art. 85, incidentes sobe o valor dado à causa. Incabível a majoração dos honorários nos termos do §11 do CPC, art. 85, ante o provimento do recurso. Recurso provido... (Continua)

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436 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECURSO OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO IMPROVIDOS E RECURSO DA PATRONA DOS AUTORES PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de instrumentos particulares e públicos, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Alegação de vício de consentimento e ocorrência de simulação de negócio jurídico - Improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de cerceamento de defesa - Ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Necessidade de dilação probatória para elucidação de pontos controvertidos suscitados nos autos - A análise da petição inicial evidencia que a controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito, abrangendo também questões fáticas que demandam a produção de provas além da leitura documental - Não cabe decretar a improcedência por falta de provas quando não se dá oportunidade para que elas sejam produzidas - Busca da verdade real deve ser priorizada - Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem, com reabertura da fase instrutória - Recurso provido, com determinação.... (Continua)

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438 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - BALIZAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação de sua obrigação frente ao credor, sem que, com isso, se preste a proporcionar o enriquecimento sem causa. São dois os principais vetores de ponderação para a fixação da multa, conforme precedentes do STJ: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. Constatada a desproporcionalidade quanto ao valor fixado a título de multa, deve esta ser reduzida.... (Continua)

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439 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/INDENIZATÓRIA.  DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

1. Caso em que a parte autora, pessoa idosa, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, relativos à contribuição de associação à qual não se filiou.  ... (Continua)

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440 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE GEORREFERENCIAMENTO POR NULIDADE EM ATO JURÍDICO.

Sentença de improcedência. Irresignação do Requerente. GEORREFERENCIAMENTO. A nulidade do processo de georreferenciamento e fusão de áreas não pode ser decretada quando a parte confrontante foi devidamente notificada e não apresentou impugnação. A alegação de desconhecimento ou incompreensão do processo pela parte interessada não se sustenta, tendo em vista sua plena capacidade demonstrada em audiência. A regularidade do registro e a ausência de vícios de consentimento confirmam a validade do procedimento realizado. A tentativa de anular o georreferenciamento com base em questões relacionadas à posse e à ação de usucapião em trâmite não encontra amparo legal, devendo ser buscadas vias adequadas para resolução dessas questões. Mantém-se, assim, a validade do processo de georreferenciamento e fusão de áreas. MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 20% do valor da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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441 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela. Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ - VALOR DA CAUSA ELEVADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NO §3º DO art. 85

do CPC. ... (Continua)

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443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, E CONDENOU A FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 8% (OITO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO FAZENDÁRIO PARA MANTER SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTUDO PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo visando à cobrança de débito fiscal de ICMS, a qual foi extinta, com fundamento no CTN, art. 156, X e no CPC, art. 924, III, em razão da declaração, em ação anulatória, de nulidade do Auto de Infração que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, com a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios de 8% (oito por cento) do valor da causa. ... (Continua)

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444 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Crédito decorrente de multa aplicada pelo PROCON/RJ. Extinção do feito, ante o pagamento do débito. Inconformismo do executado. Para a caracterização da litispendência, deve ficar constatada a reprodução de uma demanda que ainda está em curso, exigindo-se que entre ambas ocorra a identidade de partes, causas de pedir e pedidos. Ação de conhecimento ajuizada pela parte impugnando o débito constante no título executivo que não obsta a propositura da execução. CPC, art. 784, § 1º. Inocorrência de litispendência. Pedidos que são essencialmente distintos. Decisões do STJ colacionadas nas razões recursais que se referem a casos de reconhecimento de tríplice identidade entre a demanda anulatória de débito e os embargos à execução fiscal, não se aplicando à presente hipótese. Manutenção do decisum que se impõe. Por fim, deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância recursal, tendo em vista que não houve a fixação de tal verba em desfavor do recorrente na sentença. Recurso ao qual se nega provimento.

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445 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo movida com o escopo de manter a concessão do direito real de uso de lotes de terras deferida em favor da Autora. ... (Continua)

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446 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - CREDITAMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES ENVOLVENDO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ - REMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação que se volta contra autuação pelo creditamento de ICMS em operações envolvendo benefício fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso sem autorização do CONFAZ - Embora o presente caso verse sobre hipótese tratada pelo E. STF no julgamento Tema de Repercussão Geral  490, a modulação de efeitos realizada naquela oportunidade afasta a aplicação da tese firmada pela Corte Suprema ao caso em testilha - Preenchimento dos requisitos para a remissão do créditos tributários em discussão, nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017 do CONFAZ - Precedentes desta C. Corte - Inviabilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa - Inteligência do art. 85, § 6º-A, do CPC e entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos  1.076 - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

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447 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. NÃO COMPROVADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA REPETIÇÃO DE INBÉBITO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

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448 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL NÃO REALIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Larrus Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação anulatória movida em face do Estado de Minas Gerais, indeferiu pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado na execução fiscal 5227367-49.2022.8.13.0024. A parte agravante alegou erros na apuração dos valores cobrados, ausência de reconhecimento de pagamentos já realizados e aplicação equivocada de multa e correção monetária, requerendo a reforma da decisão agravada e a concessão de efeito ativo ao recurso. ... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO DE INSPEÇÃO VEICULAR PLENO - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME POR DEIXAR DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO -

pretensão inicial do autor voltada à anulação do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração prestada diante da ausência de motivação, com a consequente reintegração ao certame e suas implicações - possibilidade - entendimento da comissão especial, responsável pela entrevista pessoal dos candidatos que concorriam pelas vagas destinadas às cotas raciais, no sentido de que o demandante não teria se enquadrado como pessoa parda, culminando na sua exclusão do certame - existência de dúvida razoável acerca do fenótipo do candidato, enquadrando-se em uma «zona cinzenta, de modo que deve prevalecer a autodeclaração, conforme definido julgamento da ADC Acórdão/STF do STF - impossibilidade, ademais, de fixação e critérios objetivos para verificação do fenótipo do postulante - preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300) - decisão interlocutória reformada - recurso provido... (Continua)

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450 - TJRS. Direito público. Internet. Provedor de acesso. Natureza do serviço. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Não incidência. Apelação cível. Ação anulatória de débito tributário. ISS. Serviços de provedor de internet. Inexigibilidade diante da ausência de previsão dos serviços em lista. Taxatividade da lista que não permite interpretação analógica. Precedentes jurisprudenciais. Verba honorária. Prudência em sua fixação. Manutenção. à unanimidade, negaram provimento ao recurso.

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