(DOC. VP 273.7652.7911.2786)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em ação anulatória de débito fiscal, após transação celebrada com a agravada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a transação tributária isenta o devedor do pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 1.015 admite agravo de instrumento em casos de urgê

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