(DOC. VP 857.1230.1325.8276)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE FEDERAÇÃO EM SOCIEDADE - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS VEDADOS PELO ESTATUTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS DEMONSTRADOS EM PARTE - ABSTENÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE BENS E DESFILIAÇÃO - DEFERIMENTO - PEDIDO DE INTERVENÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É

vedada a análise de argumentos trazidos em sede de contraminuta de agravo quando ausente decisão do Juízo originário sobre a questão, sob pena de supressão de instância e consequente afronta ao duplo grau de jurisdição. - Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). - Comprovado que a Sociedade vem praticando atos em desacordo com o Estatuto que a r

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