Jurisprudência sobre
acao anulatoria de filiacao

601 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Falta de justa causa. Inexistência de indícios suficientes de materialidade do delito. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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602 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Fixação de preços. Sistema de código de barras. Direito à informação do consumidor. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. A agravante deixou de impugnar tal óbice. Nova aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. ... (Continua)

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603 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Fixação de preços. Sistema de código de barras. Direito à informação do consumidor. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. A agravante deixou de impugnar tal óbice. Nova aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão do Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. ... (Continua)

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604 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento em razão de coisa julgada. Extinção do processo. Condenação em honorários advocatícios.

«1. Acolhimento de exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução fiscal, em razão do trânsito em julgado de sentença proferida em ação anulatória da cobrança do IPTU, referente aos débitos em execução, e condenar o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa. Procon. Regularidade do procedimento administrativo. Valor da multa. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu estar comprovada a regularidade do procedimento administrativo, assim como a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação da multa administrativa.... (Continua)

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606 - TJSP. Competência. Ação declaratória negativa cumulada com anulatória. Estabelecimento bancário. Fixação, por Lei Municipal, de limite máximo de tempo para atendimento razoável aos usuários. CF/88, art. 30, I. Possibilidade. Imposição de normas de ordem pública condicionadoras do exercício de direitos ou de atividades particulares submetendo-o às exigências do bem-estar social. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana, que toda pessoa estatal tem o dever de fazer respeitar. Exigência que não afronta a competência da União que trata de «assunto bancário, tratando-se de «atendimento ao público local, específico do Município. Ocorrência. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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607 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU progressivo. Imóvel não edificado. Função social da propriedade. Cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova pericial. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para dilação probatória. Configurado o cerceamento defensivo decorrente da ausência de produção de prova pericial imprescindível para a comprovação do cumprimento da função social da propriedade, conforme alegado pela apelante. Violação ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo CF/88, art. 5º, LV. Outrossim, o imóvel objeto dos autos abriga linha de transmissão de dados (antena), serviço essencial à comunidade. Necessidade de instrução probatória para elucidar a legalidade da aplicação do IPTU progressivo. Nesse contexto, a ausência de prova pericial impõe o retorno dos autos à origem para produção das provas necessárias à justa resolução do processo a fim de conferir-se subsídios mais robustos para o deslinde da controvérsia e cotejo dos argumentos de ambas as partes com a realidade fática que permeia a controvérsia, assegurando à apelante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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608 - TJSP. Apelação e remessa necessária - «Ação anulatória fiscal c/c declaratória - IPTU dos Exercícios de 2016 a 2020 - Município de Campinas - Sentença que julgou procedente a ação «para declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário em face do imóvel descrito na inicial relativo ao IPTU dos exercícios de 2016 a 2020, condenando o réu a cancelar o cadastro de contribuinte municipal do referido imóvel - Remessa necessária conhecida de ofício nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC, em razão do valor dado à causa (R$699.722,42), correspondente ao proveito econômico obtido pelos requerentes - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Comprovada a destinação rural e a atividade agrícola, não há a incidência do IPTU sobre a área, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 174 - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - Precedentes - Sendo demonstrada a exploração agrícola do imóvel nos exercícios debatidos, o que é admitido pela própria Municipalidade, de rigor a manutenção da r. sentença quanto à questão de fundo - Sentença que merece pequena reforma quanto à condenação em honorários - Inviabilidade da fixação dos honorários advocatícios em percentual fixo (10%) do valor atualizado da causa, como estabelecido pelo Juízo a quo - Tendo em vista se tratar de causa envolvendo a Fazenda Pública e observado o valor da ação (R$699.722,42), o arbitramento da verba honorária deve respeitar o «escalonamento estipulado pelo CPC, art. 85, § 5º - Sentença reformada nesse ponto - Recurso de apelação do Município não provido, remessa necessária parcialmente provida apenas para o fim de alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, consoante especificado, com determinação à z. serventia (regularização da autuação em segunda instância e tornar sem efeito a juntada da apelação de fls.322/340)

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609 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. ITCMD sobre doação de cotas de capital social. Base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 1076.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a anulação do ato administrativo que arbitrou a base de cálculo do ITCMD. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal consubstanciado em multa aplicada em razão do descumprimento de obrigação tributária acessória, consistente em transporte de mercadorias acompanhadas por documento fiscal inidôneo uma vez que não corresponde à operação realmente realizada, sendo devidos, portanto, ICMS/FECP e multa. Requer o autor a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Alega a empresa agravante que é a transportadora de cargas e que cabe a responsabilidade tão somente do pagamento da multa formal (descumprimento de obrigação acessória) e não o tributo acrescido da incidência da multa de mora, já que não houve prejuízo ao Fisco considerando que não há incidência de imposto nesta operação e, portanto, que o valor cobrado é muito superior. Questão que requer dilação probatória, respeitando-se o contraditório. Rito incompatível com a concessão da tutela de urgência, conforme CPC, art. 300. Eventual decisão em outro sentido poderia ocasionar periculum in mora reverso. Súmula 59 deste TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Procedência parcial. Redução da multa. Honorários advocatícios. Arbitramento. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE PARADA OBRIGATÓRIA EM POSTO DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGENCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTA LIMITANDO VALOR DA PENA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA.

Agravante, empresa de transporte rodoviário, que foi autuada e multada por não ter parado em posto de fiscalização, na forma do art. 59, LXXXII da Lei 2657/96, com redação da Lei 4.526/05, vigente à época. Estado que, em 2012, publicou a Lei 6.357/2012, a qual revogou o art. 59, LXXXII da Lei 2657/96, inserindo no ordenamento jurídico o art. 65-A, o qual alterou a infração prevista limitando o valor da penalidade. Agravante que pretende a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, com base na aplicação de lei mais benéfica, com a consequente redução da multa objeto de auto de infração. CTN, art. 106 que faculta ao contribuinte a incidência da lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. Questão que não demanda dilação probatória, mas tão somente a concurso de leis no tempo, o que pode ser dirimido de plano, utilizando-se das normas de hermenêutica. Contexto em que se afigura a plausibilidade do direito e perigo de dano, que autoriza a concessão da tutela. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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613 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Majoração. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Intimação da decisão recorrida após o início da vigência do CPC/2015. Fixação dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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614 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS sobre Serviços de Telecomunicações. Pedido de Liminar Indeferido.

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615 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inépcia da denúncia.. Trancamento da persecução penal. Impossibilidade. Crime ambiental. Análise aprofundada da matéria. Elementos fático probatórios dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - «Na decisão relacionada ao CPP, art. 396-A, o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito que deverá ser realizado ao final da instrução criminal, na ocasião da sentença» (RHC Acórdão/STJ). ... (Continua)

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de contrato bancário em fase de conhecimento. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência. Inconformismo do demandado sustentando a necessidade de se exigir caução do valor transferido ao consumidor, bem como de se fixar limite máximo para incidência da multa. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Desnecessidade de caução. 1) A exigência de caução prevista no art. 300, §1º do CPC - ato discricionário do magistrado que fica ao seu prudente critério - não tem por objetivo garantir o valor controvertido na ação, mas sim resguardar a parte adversa de possíveis prejuízos advindos da concessão da tutela de urgência; 2) Caso concreto em que já foram pagas 39 parcelas de todos os contratos (incluindo os encargos), de modo que não há qualquer razoabilidade em determinar o depósito da totalidade dos valores transferidos ao demandante, mormente pelo fato de o agravado ter declarado que as parcelas já pagas representam quase a totalidade dos valores transferidos a ele; Desnecessidade de fixação de limite máximo de incidência da multa. 3) Não se tratando de multa periódica, a limitação de sua incidência resta despicienda, pois somente ocorrerá por uma vez a cada novo descumprimento; 4) MM. Juízo que determinou a expedição de ofício ao próprio INSS «para suspender os descontos do benefício do autor, que, inclusive, já aparenta ter sido cumprido. Tutela antecipatória recursal negada e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória de Multa Administrativa. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Insurgência da Autora. Multa aplicada pelo PROCON/RJ, em consonância com os parâmetros legais, não se revelando desproporcional. Cálculo que observou as disposições do Decreto 2.181/97, da Lei 8.078/90, bem como, da Lei Estadual 3.906/02, que disciplina a forma de fixação do valor das multas administrativas previstas no CDC. Inexiste qualquer ilegalidade na atuação daquele Órgão que, no exercício do seu poder de polícia, aplicou penalidade decorrente de infração administrativa, com fundamento na legislação consumerista apurada, através de processo administrativo regular, tendo sido fixada a multa em montante razoável e proporcional. Autora que não juntou aos autos nenhum documento capaz de demonstrar a irregularidade da conduta da Réu, deixando de cumprir a regra disposta no CPC/2015, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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618 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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619 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ausência de interesse de agir. Apelo da autora. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão fundado em homologação judicial de acordo que não existiu. Processos conexos julgados em conjunto. Acórdãos formalmente diversos. Recurso interposto em um processo não aproveita ao outro. Ação rescisória procedente. Fundamentação constitucional e legal do acórdão recorrido. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Em juízo rescisório, recurso especial não provido.

1 - O acórdão embargado assentou: a) «O acordo entre a Dover e os bancos não havia sido submetido a homologação judicial. Assim, existiu erro de fato, como definido no § 1º do CPC/1973, art. 485, pois o acórdão rescindendo se fundou neste fato inexistente para decidir que seria necessária Ação Anulatória para invalidá-lo»; b) «Não se aplica a exceção trazida no § 2º do CPC/1973, art. 485, pois não houve prévia controvérsia sobre se teria existido ou não homologação do acordo, nem o acórdão se pronunciou declarando sua existência. Ele simplesmente partiu da premissa fática de que teria havido homologação judicial e decidiu com base nela»; c) «O Juízo de 1º grau julgou em conjunto a Ação Anulatória e os Embargos à Execução, mas cada processo recebeu a sua sentença. Delas, a empresa interpôs duas Apelações, e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu acórdãos substancialmente idênticos, mas formalmente diversos. Na Ação Anulatória foi proferido o acórdão 1998.51.10.977947-3, e nos Embargos à Execução foi proferido o acórdão 1998.51.10.973086-1»; d) «Havendo dois processos diferentes, com dois acórdãos formalmente distintos, inclusive cada qual com sua própria numeração, a empresa teria de ter interposto dois Recursos Especiais. Tendo interposto Recurso Especial somente contra o acórdão da Ação Anulatória, o acórdão dos Embargos à Execução transitou em julgado, como certificou o TRF-2, e não poderia o acórdão rescindendo ter estendido os efeitos do julgamento deste também para o outro processo. Ao fazê-lo, violou frontalmente a CF/88, art. 5º, XXXVI»; e) «Não se aplica a exceção trazida no § 2º do CPC/1973, art. 485, pois não houve prévia controvérsia sobre se teria existido ou não homologação do acordo, nem o acórdão se pronunciou declarando sua existência. Ele simplesmente partiu da premissa fática de que teria havido homologação judicial e decidiu com base nela»; f) «A Ação Rescisória deve ser julgada procedente para rescindir o acórdão proferido no REsp 693.960, por ele ter-se fundado em erro de fato, assumindo existente uma homologação do ajuste entre a Dover e o pool de Bancos e por violação à literalidade da CF/88, art. 5º, XXXVI, da Constituição, porquanto o acórdão estendeu os efeitos de recurso interposto somente na Ação Anulatória também para os Embargos à Execução»; g) «O acórdão do Tribunal Regional decidiu que o princípio da moralidade, que tem base eminentemente constitucional, é fundamento bastante para tornar inoponível à Fazenda Pública o ajuste celebrado entre a Dover e o Banco do Brasil. Não tendo a empresa interposto o simultâneo Recurso Extraordinário, não se pode conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 126/STJ» h) «Aplica-se a Súmula 126/STJ, quando há fundamento constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida... mas a parte não interpõe recurso extraordinário (AgRg no AREsp. 748.614, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 23/9/2015)»; e i) «Se superada a questão da admissibilidade, haveria a preclusão lógica defendida pela Fazenda Nacional, diante da não interposição de Recurso Especial nos Embargos à Execução. As mesmas questões foram tratadas em Ação Anulatória e Embargos à Execução, tanto que foram julgados na mesma sentença e em acórdãos materialmente iguais. Assim, a não interposição de recurso nos Embargos à Execução implica ter a parte se conformado com os seus termos, pelo que o seu Recurso Especial na Ação Anulatória estaria prejudicado pela preclusão lógica». ... (Continua)

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621 - TJPE. Embargos de declaração no agravo. Ação anulatória. Imposto de trasmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Embargos acolhidos parcialmente.

«1. Há contradição no julgado ao anular a sentença e não reformá-la, para aplicar a alíquota progressiva trazida pela Lei Estadual11.413/1996. ... (Continua)

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622 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar o ilícito supostamente infringido.... (Continua)

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623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

tutela provisória de urgência configura medida excepcional, cabível, apenas, na hipótese de demonstração do cumprimento dos requisitos explicitados na lei, vale dizer, quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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624 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência, a fim de anular parcialmente a Leilão extrajudicial, com o objetivo de afastar a possibilidade de alienação da metade do imóvel de propriedade de curatelada. Insurgência do banco réu. Descabimento. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Montante que deve ter correspondência com o proveito econômico pretendido. Tratando-se de ação que visa à anulação de atos do procedimento expropriatório, o valor da causa deve ser determinado pelo valor do imóvel, tal como se deu no caso. Precedente do C. STJ. Mérito. Imóvel objeto da lide pertencia à pessoa interditada, exigindo autorização judicial para qualquer transação, conforme art. 1.750 e 1.781 do CC. Autorização judicial ausente na hipótese. Nulidade corretamente reconhecida. Disposição do CPC, art. 843, o qual permite, tratando-se de penhora de bem indivisível, que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recaia sobre o produto da alienação do bem, inaplicável à espécie. Descabida, por fim, a pretensão de fixação, por equidade, dos honorários. Arbitramento da r. sentença, à luz do CPC, art. 85, § 2º, que se tem por pertinente, à luz das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado das autoras majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória cc. obrigação de não fazer. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da obrigatória de custeio do procedimento pelo plano de saúde. ... (Continua)

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626 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação anulatória. Investigação de paternidade. Alegada irregularidade no exame de dna. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do STF, firmou entendimento de que, nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada, mas somente nos casos nos quais não fora possível a realização do exame de DNA. Precedentes. 1.1. No caso dos autos, a ação de investigação de paternidade foi julgada procedente com base no resultado positivo do exame de DNA, restando evidente que a presente hipótese não se iguala às situações nas quais a jurisprudência autoriza a relativização da coisa julgada. ... (Continua)

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627 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito c/c danos morais e materiais - Pretensão fundada na efetivação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição simples das parcelas cobradas e condenar o requerido ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais - Apelo do autor arguindo cerceamento de defesa e pugnando pelo afastamento ou, pelo menos, redução da indenização por danos morais - Inconformismo justificado em parte - Autos que já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo, não se verificando necessidade de dilação probatória na medida em que a prova da regularidade do negócio jurídico é eminentemente documental - Contestação que inclusive defendeu que a prova carreada aos autos era suficiente para embasar a improcedência da ação - Requerido que mesmo agora, nesta instância revisora, não esclareceu quais provas pretendia produzir - Cerceamento de defesa não caracterizado - Danos morais não configurados ante a ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Descontos que se iniciaram em maio/19 e ação ajuizada em julho/22, de modo que durante mais de 3 anos o autor não seu conta ou não se importou com as cobranças indevidas, restando evidente que não sofreu qualquer constrangimento - Sentença reformada, mantendo-se, porém, a procedência parcial da ação.

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628 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não verificada. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Jurisprudência do STJ.

1 - A inicia l acusatória preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, uma vez que imputa claramente a conduta criminosa da empresa, da qual o agravante é sócio de fato, descrevendo, suficientemente, os fatos e as circunstâncias envolvidas, nos termos do CPP, art. 41.... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Condenação. Honorários de sucumbência. Não há cabimento para a fixação de honorários advocatícios, uma vez que houve mera retificação do valor da CDA na execução fiscal, foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 283 e 284 do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu"a pretensão de condenação do agravado em honorários de sucumbência no feito executório". No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de instrumento. a quo... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação anulatória de execução extrajudicial. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Perda superveniente de objeto. Fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte que deu ensejo à propositura da demanda. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

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631 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo que o TOI não goza de presunção de legitimidade, declarando a nulidade do débito e condenando a requerida a restituir à autora de forma simples. Apelo de ambas as partes. Preliminar de efeito suspensivo. Desnecessária a atribuição do respectivo efeito ao presente recurso, em face do disposto no CPC, art. 1.012, caput. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Apelante que não se desincumbiu do seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. A ausência de prova concreta da adulteração do medidor e a falta de comunicação ao consumidor sobre a inspeção tornam a dívida inexigível. O TOI, produzido unilateralmente, não é suficiente para comprovar a irregularidade sem contraditório. A cobrança indevida gera direito à indenização por danos morais. «Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada em parte. Fixação de honorários. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré desprovido... (Continua)

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632 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. AÇÕES CONEXAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. PROVIMENTO.

Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de execução fiscal que julgou extinta a execução, mas deixou de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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633 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação anulatória de assembleia condominial cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais cuja causa de pedir de refere à falha na convocação de assembleias condominiais e a indevida alteração da Convenção condominial. ... (Continua)

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634 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ERRO NA CONTRATAÇAO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA - ATO VIOLADOR - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELA ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Verificada a relevância da fundamentação da parte autora, é legítima a concessão da tutela de urgência determinando que a parte ré se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário até que a questão encontre desfecho definitivo. A fixação de multa cominatória é medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Alcançada a finalidade coercitiva da multa e verificada a fixação em patamar módico, não há falar em minoração das astreintes. Em se tratando de obrigação de fazer ou de não fazer periódica, estipulada em sede de tutela provisória de urgência, as astreintes devem incidir por ato violador. Deve ser mantido o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, quando fixado adequadamente. V.V.: 1. A concessão de tutela de urgência depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CPC, art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. Ausente a demonstração de que os descontos realizados são indevidos, não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência. A matéria carece de análise aprofundada no curso do processo, considerando a necessidade de maior in strução probatória para o esclarecimento dos fatos controvertidos.... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito - ISS - Exportação de serviços - Recurso ao qual foi negado provimento, mantendo a sentença de procedência da ação, com pequena reforma, contudo, quanto ao modo de se arbitrar os honorários advocatícios, refixados, por equidade (CPC, art. 85, § 8º) em R$ 80.000,00 - Julgamento recente do REsp repetitivo 1.850.512, em que foram fixadas as seguintes teses: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - Honorários rearbitrados na forma do CPC, art. 85, § 3º, mantendo-se, quanto ao restante, o acórdão originalmente prolatado - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

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636 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

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637 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA

e PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO OBLITERADA - PRELIMINAR DEFENSIVA: trancamento da ação penal por ausência de justa causa - denúncia inepta - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente indicadas na exordial acusatória - mero erro material que não prejudicou minimamente o contraditório e ampla defesa - laudo pericial juntado antes da citação do acusado - aplicação do princípio pas de nullité sans grief - precedentes - REJEIÇÃO. ... (Continua)

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638 - TJSP. Apelação - Crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial que vai ao encontro das demais provas produzidas na ação penal - Dosimetria - Reprimenda bem fixada - Proporcional a exasperação da pena-base, tendo em vista a culpabilidade acentuada, bem como as circunstâncias e consequências especialmente gravosas do delito - Tendo sido formulado pedido expresso na inicial acusatória, afigura-se legítima a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, IV - Desnecessidade de especificação da quantia pretendida e de instrução probatória sobre a ocorrência do dano moral, conforme tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 983 - Recurso não provido

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639 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais - Permissão de uso de bem público para implantação de canalização subterrânea - Provedora de internet - Infraestrutura de telecomunicação através da rede de fibra óptica - R. sentença de procedência parcial - Pretensão de reforma - Cabimento em parte - Pretensão de retificação e impedimento de revogação dos decretos de permissão de uso, assim como a proibição de imposição de cobranças pelo uso do subsolo - Pedidos inócuos, já abrangidos no pedido principal - Não conhecimento do recurso nestes pontos - Danos morais - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral por lesão à sua honra objetiva - Entendimento da Súmula 227/STJ, e art. 52, do Código Civil - Inscrição na dívida ativa - Dano moral presumido - Precedente desta C. Sexta Câmara - Sucumbência mínima da apelante - Não verificada - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076/STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, respeitando-se o escalonamento previsto em seus, - Reforma parcial da r. sentença - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

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640 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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641 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Ação anulatória, com pedido de repetição de indébito e indenização. Atraso no cumprimento de decisão judicial. Aplicação da multa do CPC, art. 461. Valor. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

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642 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO PROVIDO.

I. Caso em exame: A Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL ingressou com ação anulatória de multa contra o Município de Campinas, visando a anulação de multa de 200 Ufir por suposta cobrança em duplicidade, alegando que o valor foi estornado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do Auto de Infração que resultou na multa administrativa por cobrança em duplicidade e (ii) a possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: os atos administrativos possuem presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte que alega a invalidade do ato, o ônus da prova. A multa foi aplicada corretamente conforme os CDC, art. 56 e CDC art. 57, considerando a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor. Possibilidade de fixar os honorários sucumbenciais de maneira equitativa, já que o valor da causa é irrisório. IV. Dispositivo: Recurso de Apelação desprovido e Recurso de Apelação Adesivo provido para fixar os honorários sucumbenciais por equidade no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais)... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de assembleia de patrimônio de afetação. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Não acolhimento. Preliminares afastadas. Legitimidade ad causam da construtora-ré e do condomínio-autor verificadas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Teoria da asserção. Legitimidade que decorre da relação jurídica havida entre as partes e do interesse comum defendido pelo condomínio. Perda superveniente do objeto não demonstrada. Cerceamento de defesa não configurado. Manifesto desinteresse na dilação probatória que autoriza o julgamento antecipado da lide. Mérito. Validade da assembleia geral convocada para eleição da Comissão de Representantes de patrimônio de afetação condicionada à prova de sua regular constituição. Hipótese dos autos em que não há demonstração do atendimento dos requisitos legais a legitimar a assembleia de eleição dos membros, em primeira convocação, que exigia quórum de metade dos adquirentes. Irregularidade da constituição da assembleia que implica em sua invalidade. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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644 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Pretensão de restituição de indébito. Possibilidade. Comprovação do pagamento das multas por não indicação de condutor infrator. Prova documental, emitida pela própria municipalidade, que discrimina os dados de pagamento de cada multa. Desnecessidade de qualquer outro comprovante em liquidação de sentença. ... (Continua)

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645 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NULA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória, anulatória e indenizatória, declarando nula a alienação fiduciária de veículo e condenando os réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.  2. A autora postulou a majoração da indenização por danos morais para R$ 30.000,00.   ... (Continua)

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646 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória. Testamento. Negócio jurídico unilateral com disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial. Valor da causa correspondente ao valor do negócio, como regra. Ausência de conteúdo econômico aferível ou quantificável com exatidão. Necessidade de atribuição de valor certo à causa. Fixação do valor da causa por estimativa. Possibilidade. Valor que, todavia, deve ser o mais próximo possível do conteúdo econômico. Ausência de discricionaridade ou arbitrariedade das partes em atribuir à causa qualquer valor, especialmente em quantia muito inferior àquela estimável. Multa pela ausência de recolhimento das custas em virtude de gratuidade judiciária. Condicionamento à concessão e posterior revogação do benefício. Entendimento aplicável ao CPC/2015. Entendimento inaplicável às hipóteses reguladas pela Lei 1.060/1950, que autorizava o Juiz a aplicar a penalidade no indeferimento do pedido de gratuidade, desde que presente a má-fé e o intuito de induzir o poder judiciário em erro.

1 - Ação distribuída em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 11/04/2019 e atribuído à relatora em 03/12/2021. ... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Taxa de licença de publicidade - Sentença de procedência, anulando o débito fiscal e condenando a Municipalidade ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 2.000,00 - Impossibilidade - Julgamento do REsp 1.850.512 (Tema Repetitivo 1076), fixando as seguintes teses: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da §condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - Rearbitramento dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 3º - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Diminuição da verba honorária. Excepcionalidade. Precedente.

«1. Atento ao princípio da causalidade, o ajuizamento indevido de execução fiscal, que foi extinta por perda superveniente do objeto (procedência de ação anulatória), após a apresentação de exceção de pré-executividade, reclama a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária. ... (Continua)

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649 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO FIRMADO APÓS FALECIMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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650 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por MedicMais Franchising Ltda. contra sentença que, em sede de «Ação Anulatória de Contrato de Franquia com Devolução de Taxa Paga ajuizada por Heleno Fernandes Teles Cardoso, declarou rescindido o contrato firmado entre as partes, reconheceu a abusividade de cláusula contratual, condenou as rés à devolução solidária da taxa de filiação com retenção de multa contratual de 20% e impôs à parte ré o pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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