(DOC. VP 486.1698.4208.9849) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória de Multa Administrativa. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Insurgência da Autora. Multa aplicada pelo PROCON/RJ, em consonância com os parâmetros legais, não se revelando desproporcional. Cálculo que observou as disposições do Decreto 2.181/97, da Lei 8.078/90, bem como, da Lei Estadual 3.906/02, que disciplina a forma de fixação do valor das multas administrativas previstas no CDC. Inexiste qualquer ilegalidade na atu

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