Jurisprudência sobre
acao anulatoria de filiacao
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701 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória de Cláusulas da Convenção Condominial c/c Pedido de Tutela Antecipada e Tutela Inibitória - Alegam os autores a existência de duas cláusulas abusivas na Convenção Condominial - Sentença de improcedência. ... ()
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702 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 155, CAPUT. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Não assiste razão à impetrante. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção decorrente de sentença proferida em ação anulatória. Honorários sucumbenciais do advogado. Arbitramento por juízo de equidade. Decisão de sobrestamento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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704 - TJSP. Condomínio. Ação anulatória de assembleia condominial ordinária. Sentença de procedência. Insurgência do condomínio réu.
Autor, condômino responsável pela unidade, que, embora convocado, não recebeu o link para participar da assembleia realizada no formato virtual. Comprovado que ele enviou e-mails para a administração do condomínio, cobrando o envio do link no dia da assembleia. A solicitação remetida à administração do condomínio, por e-mail, uma hora antes do início da assembleia, em primeira convocação, e uma hora e meia antes do horário em segunda convocação, era suficiente para o envio do link. Inexistência no edital da convocação de previsão de antecedência mínima para o cadastro do e-mail do condômino para o recebimento do link, nem para a alteração ou confirmação de eventual e-mail já cadastrado. Tal irregularidade obstou a participação do condômino na reunião virtual, em que ele teria o direito de se manifestar e apresentar suas ideias sobre os itens da pauta, o que basta para anular a assembleia geral ordinária. Honorários advocatícios de sucumbência. Segundo entendimento desta C. Câmara, é incabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade com observação dos valores da tabela da OAB. Mera recomendação ao magistrado. De rigor a redução da verba honorária, de acordo com o art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
Pretensão da autora de que (i) sejam anulados os juros aplicados pela Fazenda Estadual, compelindo a correção definitiva do débito pelos índices fixados pela Taxa SELIC; (ii) sejam anulados todos os lançamentos plasmados no Auto de Infração 4.082.838-4, com o integral cancelamento do débito. De forma subsidiária, requer que: a) seja reconhecido o caráter confiscatório das multas aplicadas no Auto de Infração, sobretudo, o lançamento plasmado no item 4, devendo ser mitigadas, considerando-se o razoável e proporcional, em limites não superiores a 20%, cuja base a ser fixada deverá ser o valor do tributo e não da totalidade das operações; b) seja aplicada a relevação das multas, na forma da Lei 6.374/89, art. 92 - Preliminar de nulidade da sentença afastada, com indeferimento da repetição da perícia contábil - Hipótese de sobrestamento do feito não configurada - Impugnações da autora devidamente esclarecidas pela perícia - Multa que deve ser limitada a 100% do tributo devido - Atualização do débito pela taxa Selic - Sentença de procedência em parte reformada - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Arbitramento da verba honorária devida pelas partes em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015 - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelas partes para 11% sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, do CPC/2015. ... ()
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706 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. SOBRESTAMENTO DO FEITO - DESPROVIMENTO. Não procede a pretensão recursal alusiva ao sobrestamento do feito, pois em 02/06/22 o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Recurso ordinário desprovido, no aspecto . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DE R$50.000,00 - IMPORTÂNCIA EM PATAMAR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro lado, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. Desse modo, não assiste razão à Recorrente, que visava à adoção do valor de alçada à presente causa, por aplicação analógica da Lei 5.584/70, art. 2º, § 3º, ao argumento de que o valor estimado desta demanda não é superior a 2 salários-mínimos, uma vez que o valor de R$ 50.000,00 atribuído na exordial desta ação observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente por não ser ínfimo ou exacerbado e, ainda, considerada a natureza da demanda. Recurso ordinário desprovido, no aspecto . RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO DE CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO CONSECUTIVO, SEM PAGAMENTO DA DOBRA. NULIDADE DA CLÁUSULA. OFENSA AO art. 7º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional julgou procedente a ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, para anular a cláusula 30ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021 celebrado entre empresa e sindicato profissional, por entender que a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de trabalho e sem o pagamento em dobro, conforme autorizado na norma coletiva sub judice, consiste em evidente afronta ao art. 7º, XV, da CF/88e encontra óbice no art. 611-B, IX, da CLT. Há de se confirmar o acórdão recorrido, porque está em consonância com o posicionamento predominante nesta Corte, segundo o qual, nos termos do, IX do CLT, art. 611-B ilícita é a negociação coletiva que suprime ou reduz à quase supressão o direito ao repouso semanal remunerado, que deve dar-se, no máximo, no sétimo dia de trabalho, preferencialmente aos domingos. Inteligência da garantia individual preceituada no CF/88, art. 7º, XV. Nesse sentido, tem-se a Orientação Jurisprudencial 410 da c. SbDI-1 deste TST. Por essa razão, revela-se inválida a cláusula 30ª do instrumento normativo destacado nestes autos, a qual estipula, em síntese, a possibilidade de concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho e sem pagamento em dobro. Recurso ordinário a que se nega provimento. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que o Ministério Público do Trabalho, ao ajuizar a ação anulatória, atua na defesa de direitos dos trabalhadores, exercendo sua função de defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, razão pela qual deve ser aplicado, por analogia, o disposto na Lei 7.347/85, art. 18, que, ao se referir às ações civis públicas, estabelece que não haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, salvo comprovada má-fé. 2. In casu, como não se revelou a má-fé do Parquet no ajuizamento da presente ação, são indevidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência. Recurso ordinário desprovido, no aspecto .
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707 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de fiança. Apelações cíveis. Ação anulatória de fiança. Nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Rejeição. Termo de autodenúncia e parcelamento. Validade. Honorários advocatícios. Equidade e moderação. Majoração. Sentença reformada em parte
«- O julgamento antecipado da lide é uma faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que o utilizará em caso de tratar de questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, houver dispensabilidade de dilação probatória (CPC, art. 330, I). ... ()
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708 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Anulatória de débito fiscal. Alegação de não incidência de ICMS sobre mercadorias cedidas em bonificação (brindes). Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 144. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Interpretação do Lei Complementar 87/1998, art. 13. Laudo pericial que concluiu ter havido erro formal na apuração do AIIM. Ação julgada procedente para anular o auto de infração. Sentença confirmada. Honorários advocatícios. Pretensão da Fazenda voltada ao arbitramento por equidade, com aplicação do § 8º do CPC, art. 85. Inadmissibilidade. Arbitramento de verba honorária por equidade possível nas causas em que o valor for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. Acolhimento, no ponto, do pleito subsidiário, para fixá-los no percentual mínimo (8%), calculado sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3ª, II, do CPC, que equivale a montante adequado e não viola a razoabilidade. Recurso parcialmente provido apenas para reajustar a fixação da verba honorária.... ()
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709 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C ANULATÓRIA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. QUITAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/2015, art. 86. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Verificando-se que a parte autora não cumpriu seu ônus probatório quanto à quitação do contrato, impõe-se a rejeição da tese argumentativa. ... ()
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710 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, pela qual foi indeferida a tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões ou de seus efeitos. ... ()
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711 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de Auto de Infração ambiental, que aplicou multa por realização de queimada não autorizada em área excedente à área em relação a qual a queimada foi autorizada. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - «SOFTWARES - Pretensão da apelada de que seja anulada sua autuação por ter deixado de recolher o ICMS sobre operações de concessão de uso de «softwares disponibilizados para download na internet aos adquirentes de equipamentos médicos comercializados por ela - Sentença que julgou procedente a ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - «Software que necessita de esforço humano para sua elaboração, o que afasta a incidência de ICMS e atrai a incidência de ISS sobre as operações de concessão de seu uso - Previsão do item «1.05 da lista anexa à Lei Comp. Fed. 116, de 31/07/2.003, no sentido de que incide ISS sobre «licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação - Inteligência do TEMA 590, de 06/12/2.021, do STF - Precedentes deste TJ/SP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento equitativo de honorários advocatícios sucumbenciais incabível, pois ausentes as hipóteses preconizadas pelo art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o valor da causa (R$ 2.394.142,10, de 21/10/2.022) não é «muito baixo e tampouco o proveito econômico é «inestimável ou irrisório - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da apelada que devem ser no percentual mínimo legal - Aplicação do decidido no TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (um por cento) sobre os percentuais mínimos a que se refere o CPC, art. 85, § 3º, incidentes sobre o valor da causa atualizado (R$ 2.394.142,10, de 21/10/2.022) em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
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713 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/91, art. 1º, I. Revenda de derivado de petróleo em desacordo com as normas legais. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.
1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido.... ()
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714 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação anulatória com repetição de indébito. Honorários advocatícios previdenciários. Fixação em execução fiscal. Exclusão do montante objeto de parcelamento. Atendimento da finalidade buscada pelo legislador.
«I - Na origem trata-se de ação anulatória com repetição de indébito relativo a inclusão de honorários previdenciários no montante consolidado de parcelamento relativamente a débito previdenciário. ... ()
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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
-De início, cabe registrar que o julgador deve conduzir o processo em busca da verdade real e no interesse público de efetividade da Justiça, sendo certo que a produção de prova pericial é cabível até mesmo de ofício, conforme dispõe o CPC/2015, art. 370. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça nesse sentido. ... ()
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716 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. IPSM. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.
1. A configuração da união estável exige convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, sendo insuficiente a mera coabitação ou relacionamento esporádico. 2. A inexistência de provas inequívocas acerca do preenchimento dos requisitos legais inviabiliza o reconhecimento da união estável. 3. Uma vez pautada a cessação do benefício por fato inexistente, o recebimento deste pela autora deve ser restabelecido. 4. A fixação dos honorários em caso de sentença ilíquida deve ocorrer na fase de liquidação do julgado, em conformidade com a regra disposta no art. 85, § 4º, II, do CPC.... ()
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717 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenizatória. Concurso Público da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato considerado inapto no exame odontológico em virtude de possuir mordida profunda. ... ()
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718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RELACIONADA À EXPANSÃO DA CAUSA DE PEDIR, COM INOVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SEM CONSENTIMENTO DA REQUERIDA. INADMISSIBILIDADE. ART. 329, II, CPC. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO COM A CDHU SEM O CONSENTIMENTO DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. VALIDADE DO AJUSTE ENTRE CEDENTE, CESSIONÁRIO E RESPECTIVOS SUCESSORES. JURISPRUDÊNCIA, HÁ MUITO TEMPO, CAMINHA NESSE SENTIDO. QUITAÇÃO DO MÚTUO. CONSTATAÇÃO. EVENTO RELEVANTE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CONSTATAÇÃO. ART. 178, CC. INCIDÊNCIA. ART. 1.268, CC. INAPLICABILIDADE. TRANSFERÊNCIA «A NON DOMINO". NÃO CONFIGURAÇÃO. CEDENTE DETINHA DIREITOS CEDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A dispensa de produção de prova solicitada para apurar evento impertinente à luz da causa de pedir, que não pode ser alterada após a citação sem consentimento da parte requerida, não configura cerceamento de defesa. A dinâmica probatória é determinada pelos elementos da ação. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Existência de mandado de segurança prévio. Coisa julgada verificada. Litigância de má-fe. Reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 81, § 2º. Possibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória extinta sem apreciação do mérito em razão da existência de coisa julgada. Houve, desde o primeiro grau, imposição de multa por litigância de má-fé no importe de 10 salários mínimos por demandante. ... ()
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720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO - - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA REQUERIDA - INDEFERIMENTO - ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE (ARTS. 1.556 E 1.557, AMBOS DO CC/02) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - REQUISITO ESSENCIAL.
-As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Juiz proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. ... ()
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721 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Inscrição indevida em dívida ativa. Reconhecimento de dano moral. In re ipsa distribuição do ônus da prova. Revisão de critérios para fixação dos honorários de sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.o acolhimento da ofensa ao CPC/2015, art. 373, I (não satisfação do ônus da prova pelo Ministério Público, autor da ação) não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (agint nos edcl no aresp 1.619.594/sp, relator Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em, DJE de). 14/2/2022 18/2/2022
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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722 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo, direcionada contra avocação praticada pelo Secretário de Fazenda Estadual em procedimento administrativo-tributário. Sentença de improcedência. Decisão recorrida que, apesar de concisa, encontra-se suficientemente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX, permitindo à parte interessada a exata compreensão dos motivos que lhe são contrários. Nada impede, ademais, que a matéria seja revisada na seara recursal, não havendo qualquer nulidade a ser sanada. Em que pese o esforço argumentativo envidado pela recorrente, não se infere pela norma do art. 124, III do Decreto Estadual 2.473/792, que a avocação somente poderia ter sido praticada após o julgamento do recurso voluntário pelo Conselho de Contribuintes. Escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração Pública. Impossibilidade de se confundir órgãos hierarquicamente inferiores com órgãos imediatamente inferiores. Ademais, o Decreto Estadual 2.473/2009 qualifica a atuação avocatória do Secretário de Estado de Fazenda como ¿instância especial¿, o que destaca sua posição hierárquica superior em relação aos demais órgãos atuantes no julgamento de recursos no âmbito administrativo-tributário. Ato avocatório que declina os competentes motivos de sua prática, destacando a pluralidade dos requerimentos de compensação formulados, os quais estariam gerando acúmulo de feitos, além do valor significativo das dívidas. Fundamentos expressos que se apresentam razoáveis, sendo certo que, por aplicação do Princípio da Separação dos Poderes, somente poderiam ser revistos em circunstâncias especiais. Ausência de ilegalidades. Manutenção da decisão do juízo de origem acerca da fixação dos honorário de sucumbência baseados na apreciação equitativa, tendo em vista o valor irrisório atribuído à causa. Precedentes do STJ. Recurso não provido.
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723 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Versão acusatória amplamente comprovada pelos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo ofendido, que reconheceu o acusado como autor do roubo a que foi submetido, e pelos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência, que descreveram as circunstâncias do flagrante. Crime permaneceu na esfera da tentativa, frente a reação imediata de populares que estavam no local e notaram o emprego de grave ameaça à vítima. Condenação mantida.
Dosimetria. Apelante ostenta antecedente criminal, o que justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada. Reprimenda agravada no percentual de mais 1/6. 3ª fase. Crime permaneceu na esfera da tentativa. Aplicada a fração de 2/3 de redução da pena. Não comporta abrandamento o regime semiaberto estabelecido na origem. Apelante ostenta condenação definitiva por crime da mesma natureza, e estava em pleno cumprimento de pena - livramento condicional - quando da execução do roubo tratado na presente ação penal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADO. NULIDADE Da LeiLÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO VERIFICADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES PELOS AUTORES, NA MEDIDA QUE DEMONSTRARAM NO FEITO QUE TEM CONHECIMENTO DAS ÚLTIMAS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. PARTE QUE TAMBÉM FOI CIENTIFICADA DOS LEILÕES, NA MEDIDA EM QUE, INCLUSIVE, AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA HASTA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PRACEAMENTO DO BEM. NÃO DEMONSTRADA INVALIDADE DO PROCEDIMENTO COMO TODO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, pela qual foi indeferida a tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões. ... ()
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725 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ISOLADA. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar a multa isolada ao valor correspondente ao suposto débito tributário apurado e facultar à parte autora a apresentação de apólice de seguro-garantia, nos autos da Ação Anulatória. ... ()
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726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR HISTÓRICO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO E POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADMINISTRADORA, COM VISTAS À INVALIDAÇÃO DE ATOS DESTITUTÓRIOS PRATICADOS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM SETEMBRO/2024, COM A CONSEQUENTE RECONDUÇÃO DO 1º DEMANDANTE À REPRESENTAÇÃO LEGAL DAQUELE ENTE. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISUM DENEGATÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. NÃO ATINGIMENTO, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO INCIPIENTE, DE ELEMENTOS BASTANTES À IDENTIFICAÇÃO DE MÍNIMA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO EM CAUSA, SOBRETUDO NO QUE CONCERNE À QUESTÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DE 67 (SESSENTA E SETE) DAS 185 (CENTO E OITENTA E CINCO) ASSINATURAS COLHIDAS PARA A CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO EM QUESTÃO ¿ NÚMERO ESTE SUPERIOR EM 45 (QUARENTA E CINCO) AO QUÓRUM ESTABELECIDO PELO ART. 1.355 DO CC. NÃO VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE PONTUAIS CONDÔMINOS SIGNATÁRIOS DE QUE HAVERIAM SIDO LUDIBRIADOS OU NÃO TERIAM CIÊNCIA DOS PROPÓSITOS DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, HAJA VISTA CONSTAR DA LISTAGEM DISPONIBILIZADA PELO RÉU ESCOPO TEXTUAL DE ¿POSSIBILIDADE DE DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, E POSSÍVEL ELEIÇÃO DE UM NOVO REPRESENTANTE¿. PRETENSO PERICULUM IN MORA QUE, BASEADO EM CONJECTURAS E NARRATIVA DE HIPOTÉTICO PREJUÍZO ÀS FINANÇAS CONDOMINIAIS, DEMANDA, OUTROSSIM, DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE MELHOR APURE A VERSÃO EXORDIAL DOS FATOS. NÃO REUNIÃO INTEGRAL, EM TAL CONTEXTO, DAS CONDIÇÕES DO CPC, art. 300, CAPUT, À MEDIDA PLEITEADA EM CARÁTER LIMINAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE PLENA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, ASSEGURANDO-SE AO DEMANDADO OS MEIOS DE AMPLA DEFESA PRECONIZADOS PELO ART. 5º, LV, DA CR/88. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE, NO MESMO LASTRO, NÃO CONTÉM QUALQUER DAS RESSALVAS CONSAGRADAS PELO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ À REFORMA EXCEPCIONAL DE DECISÃO VERTENTE SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA, EM ATENÇÃO, AINDA, AO PRINCÍPIO DA MENOR INTERVENÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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727 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA C.C. PERDAS E DANOS.
Pretensão de anulação da escritura de venda e compra de imóvel outorgada em 20.11.1985, bem como das alienações que a sucederam, com reintegração do imóvel à antiga proprietária. Autoras instadas a acostarem as certidões de objeto e pé e cópias das sentenças e das certidões de trânsito em julgado das ações indicadas à f. 1196, a permitir a aferição da alegação de prescrição, porém se quedaram inertes. Intimação para que dessem prosseguimento ao feito. Tentada intimação pessoal, com retorno de avisos de recebimento negativos. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, III, CPC). ... ()
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728 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA EXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PREVIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE QUE, TODAVIA, NÃO DEVE PREVALER. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º. REFORMULAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
As notificações destinadas à intimação da designação dos leilões extrajudiciais foram encaminhadas ao endereço do contrato e àquele informado pelo autor em sua petição inicial, onde houve o efetivo recebimento, de modo que se reputa suficientemente demonstrada; se isso não bastasse, também foi procedida a comunicação por meio de edital, havendo evidência de que o autor tinha inequívoca ciência das datas, o que torna até mesmo superada a questão da validade do ato de comunicação ou suposta ausência de intimação pessoal para esse fim, inexistindo prejuízo. Esse pleno conhecimento, portanto, possibilitava-lhe o exercício do direito de emendar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas não demonstrou efetivo interesse em fazê-lo em momento algum. Desse modo, atendidos que foram os requisitos legais, não há motivo para sustentar a ocorrência de qualquer nulidade no procedimento. 2. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, no caso, é o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 2º, e a fixação deve observar os limites percentuais definidos pela norma, não podendo ser realizado arbitramento por equidade, solução reservada apenas às possibilidades previstas no parágrafo 8º, dentre as quais não se insere a hipótese em exame. Assim, reformula-se, de ofício, o arbitramento, fixando a verba honorária em 11% sobre o valor atualizado da causa, já considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, prevalecendo, naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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729 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS.
1) Trata-se de ação anulatória de indébito cumulada com indenização por danos morais, em razão de débito que desconhece, julgada parcialmente procedente na origem. ... ()
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730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - EXAME EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA HIPÓTESE DESCRITA NO ROL DO CTN, art. 151 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Evidenciado na peça recursal que a agravante se insurge contra os fundamentos do decisum de primeiro grau, indicando os motivos pelos quais pleiteia a reforma da decisão agravada, deve ser rejeitada a preliminar. ... ()
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731 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, OFENSA À COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. NULIDADE POR SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por C.M.R. representada por curador especial, contra sentença que julgou procedente pedido de L.P.M. para reconhecer o vínculo de filiação biológica com o falecido A.A.R. e anular o acordo de separação judicial e a partilha de bens homologados em 2003, alegando simulação. O apelado suscitou preliminar de ausência de dialeticidade, e a apelante de coisa julgada e ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustentou inexistência de vício na partilha, prescrição da pretensão anulatória e afronta à segurança jurídica pelo reconhecimento tardio da filiação. ... ()
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732 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S/A. contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a improcedência de Ação Anulatória c/c Declaratória contra o Estado de Minas Gerais, com majoração de honorários advocatícios conforme o art. 85, §11, do CPC. Sustenta-se omissão quanto à possibilidade de fixação dos honorários por equidade, reconhecida como matéria de repercussão geral pelo STF (Tema 1255), além da necessidade de prequestionamento para recursos aos tribunais superiores. ... ()
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733 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito, deferiu tutela de urgência de natureza antecipada para suspender descontos em folha de pagamento referentes a contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 20.000,00. ... ()
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734 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, formulado para a suspensão da exigibilidade do contrato e abstenção da parte ré de incluir o nome da autora/agravante nos cadastros restritivos de crédito, em razão da alegada abusividade dos encargos contratuais. ... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.
Pretensão de declaração de nulidade de AIIM, lavrado por remessa de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea. Alegação de regularidade das operações praticadas pela autora com a empresa destinatária das mercadorias. Admissibilidade. Entendimento consolidado desta E. Corte no sentido de que, em caso de declaração de inidoneidade de empresa pelo Fisco, para que possa haver responsabilização do contribuinte em razão das transações operadas no período anterior à declaração, deve ser afastada a sua presunção de boa-fé. Interpretação que se faz do entendimento firmado pelo C. STJ, no recurso especial representativo de controvérsia 1.148.444/MG, que reconheceu a possibilidade de creditamento de ICMS em relação a operações comerciais anteriores à declaração de inidoneidade, desde que comprovada a veracidade dessas transações. Elementos dos autos, em especial a perícia judicial, que comprovam suficientemente a efetividade das operações. Procedência da ação mantida. HONORÁRIOS. Acolhimento do apelo fazendário para fixar os honorários advocatícios por equidade. Existência de distinção em relação à tese firmada no Tema 1.076/STJ. Impossibilidade de mensuração da referida verba pelo valor da causa ou pelo proveito econômico obtido. Necessidade de leitura integrada dos, do §2º, do §3º e do §8º do art. 85 evitando-se a imposição de ônus desproporcional ao empenho de fato requerido pela causa. Honorários fixados em R$ 100.000,00. Entendimento lastreado no posicionamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria (ACO 2988/DF). Exame de matéria fática efetuado à luz do princípio constitucional da proporcionalidade. Resultado da análise suficiente como distinguishing em relação à generalidade abstrata considerada na fixação da tese jurídica. Sentença parcialmente reforma, apenas quanto à estimativa da verba honorária. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário parcialmente providos... ()
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736 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo executado, ante o reconhecimento da existência de excesso de execução. Recurso interposto pela exequente. ... ()
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO.
Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. No caso em tela, a CDA foi cancelada após a prolação de sentença que transitou em julgado nos autos da ação anulatória de débito fiscal c/c declaração de inexistência de relação jurídico-tributária de 0139622-53.2004.8.19.0001. Cabível a condenação da Fazenda Pública, ora apelada, em honorários sucumbenciais. Apesar do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, ter estabelecido a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial, a Primeira Turma, nos autos do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento da CDA, conclui que tal situação fática é distinta daquela veiculada no Tema 1076, sendo cabível o arbitramento por equidade. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Consideradas as circunstâncias fáticas e observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85, revela-se razoável e proporcional o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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738 - TJSP. Direito Tributário. Apelação. Anulação de Débito Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por empresa contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando anular o AIIM 3.144.128-2 e extinguir o crédito tributário, com sentença favorável à autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do AIIM impugnado, considerando a alegação de inidoneidade da empresa fornecedora e a boa-fé da requerente. III. Razões de Decidir 3. A decisão apelada considerou comprovada a boa-fé da requerente por meio de documentação e prova testemunhal, demonstrando a veracidade da operação comercial. 4. A jurisprudência do STJ permite o aproveitamento de créditos de ICMS por comerciante de boa-fé, mesmo com notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, desde que comprovada a transação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A boa-fé do contribuinte é suficiente para afastar a autuação fiscal quando comprovada a veracidade da operação. 2. A fixação de honorários advocatícios em 15% do valor da causa é adequada. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 489, §1º, II e III; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 27.4.2010; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/04/14; TJSP, Apelação Cível 1000539-48.2020.8.26.0292, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 23/09/2024.
RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Produtos químicos que compõem os mais diversos fluidos utilizados na perfuração/produção dos poços de petróleo e querosene de aviação - QAV. Aproveitamento de crédito. Utilização de insumo no processo produtivo de petróleo e gás. Possibilidade de creditamento. Ação que busca a anulação de decisão administrativa que negou requerimento de creditamento extemporâneo de ICMS. Creditamento de tributo incidente sobre mercadoria adquirida para utilização no processo de produção de petróleo. Sentença de procedência. Laudo pericial que descreve a essencialidade da aplicação dos bens no desenvolvimento da cadeia produtiva de petróleo e gás. Insumos que não se sujeitam à limitação temporal prevista no Lei Complementar 87/1996, art. 33. Entendimento firmado no RESP 1.221160/PR - TEMAS 779 E 780 STJ. Conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Comprovada a natureza de insumo do produto empregado no exercício da atividade-fim da empresa, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de crédito extemporâneo do ICMS. Precedentes do STJ e do TJRJ. Correção monetária que é devida. Inaplicável a taxa SELIC, por incluir juros. Índice a ser utilizado que deverá ser o IPCA-E, índice de atualização monetária dos cálculos judiciais. Não sendo hipótese legal de fixação de honorários por apreciação equitativa, não há que se modificar o critério corretamente adotado pela sentença de origem. Provido parcialmente o apelo do Estado do Rio de Janeiro.
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740 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. USO DE FOGO EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUTOS RECEBIDOS TAMBÉM COMO REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO
I.Caso em Exame ... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO
(Lei 10.826/2003, art. 15, caput) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Depoimento dos policiais responsáveis pela abordagem e diligência policial - Validade - Justificativa apresentada pelo réu que se revelou pouco crível e não é apta a eximi-lo de responsabilidade penal - Reconhecimento do acusado pelos policiais que conforta o decreto condenatório. Crime de perigo abstrato - Conduta que representa séria ameaça à segurança pública, restando induvidosamente demonstrada a tipicidade da ação perpetrada pelo recorrente - Ademais, laudo pericial que atestou a compatibilidade entre os estojos deflagrados apreendidos no local descrito na exordial acusatória e a arma apreendida no interior da residência do réu - Condenação mantida - Pena. Fixação da pena no patamar mínimo legal e fixação de regime aberto já atendidos pelo juízo sentenciante, restando, portanto, prejudicados. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Desacolhimento. Descabida a conversão pleiteada se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias não indicarem que essa substituição seja suficiente, nos termos do, III, do CP, art. 44. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... ()
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742 - STJ. Recurso especial. Contrato. Rescisão unilateral. Antecipação de tutela. Ausência de prova inequívoca. Dilação probatória. Determinação de continuidade do vínculo contratual. Não cabimento.
«1. Em ação anulatória cumulada com obrigação de fazer, o aresto recorrido concedeu antecipação da tutela para manter o vínculo contratual entre as partes, apesar da notificação de rescisão unilateral. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Presença de justa causa. Indícios de autoria e materialidade. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade no âmbito do habeas corpus e de seu recurso ordinário. Questão prejudicial externa. Suspensão do andamento da ação penal. Não cabimento no caso. Agravo desprovido.
I - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios ou mesmo da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.... ()
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744 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e Lei 9.613/98, art. 1º, caput - Trancamento Da Ação Penal - Impossibilidade - Ausência de demonstração inequívoca, sem necessidade de dilação probatória (aqui, vedada), da inocência do paciente, da atipicidade de sua conduta ou de causa de extinção da punibilidade - Inexistência de conexão com feito paralelo, em que houve absolvição do suposto líder da organização criminosa, cuja sentença, em todo caso, ainda não transitou em julgado - Inocorrência de excesso de prazo - Princípio da razoabilidade, mormente em face da pluralidade de réus e testemunhas - Inépcia da denúncia - Não ocorrência - Peça que atende os quesitos previstos no art. 41 da Lei Adjetiva Penal - Correlação entre fatos e datas da imputação - Lapso temporal dos documentos apresentados compatível com o intervalo de anos descrito na inicial acusatória - Constrangimento ilegal não evidenciado - ORDEM DENEGAD... ()
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745 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO LIMINAR. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual não houve apreciação do pedido liminar de suspensão dos leilões imóvel em disputa, designados para os dias 22/08/2023 e 23/08/2023, ao fundamento de perda de objeto. ... ()
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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. ICMS. Pedido de anulação de auto de infração. Sentença de Improcedência. Irresignação do autor. ... ()
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747 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Violação da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Não ocorrência. Depósito do montante integral do débito, em dinheiro, em autos de ação anulatória anterior ao ajuizamento do feito executivo. Súmula 112/STJ. Exigibilidade suspensa do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Carência de ação. CPC, art. 586. Questão cognoscível ex officio. Ausência de violação dos arts. 128, 264 e 294 do CPC. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - a Lei 6.830/80, art. 16, § 1º dispõe que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Comprovada a existência da garantia do débito, ainda que esta tenha sido realizada em autos de ação anulatória proposta no ano anterior ao qual o feito executivo foi ajuizado, não há que se falar em violação ao referido dispositivo, não havendo, portanto, óbice ao conhecimento dos embargos à execução, os quais somente instaram o julgador a se manifestar sobre questões cognoscíveis de ofício, providência que, inclusive, poderia ter sido feita através de exceção de pré-executividade, conforme orientação já pacificada no âmbito desta Corte em recurso repetitivo, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C(REsp. Acórdão/STJ).... ()
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748 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Violação da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Não ocorrência. Depósito do montante integral do débito, em dinheiro, em autos de ação anulatória anterior ao ajuizamento do feito executivo. Súmula 112/STJ. Exigibilidade suspensa do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Carência de ação. CPC, art. 586. Questão cognoscível ex officio. Ausência de violação dos arts. 128, 264 e 294 do CPC. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - a Lei 6.830/80, art. 16, § 1º dispõe que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Comprovada a existência da garantia do débito, ainda que esta tenha sido realizada em autos de ação anulatória proposta no ano anterior ao qual o feito executivo foi ajuizado, não há que se falar em violação ao referido dispositivo, não havendo, portanto, óbice ao conhecimento dos embargos à execução, os quais somente instaram o julgador a se manifestar sobre questões cognoscíveis de ofício, providência que, inclusive, poderia ter sido feita através de exceção de pré-executividade, conforme orientação já pacificada no âmbito desta Corte em recurso repetitivo, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C(REsp. Acórdão/STJ).... ()
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749 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal, desacato e resistência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não constatado. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Hipótese de recebimento da exordial acusatória. Revaloração de prova. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41.... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... ()
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