(DOC. VP 406.7481.7986.6586)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.

Pretensão de declaração de nulidade de AIIM, lavrado por remessa de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea. Alegação de regularidade das operações praticadas pela autora com a empresa destinatária das mercadorias. Admissibilidade. Entendimento consolidado desta E. Corte no sentido de que, em caso de declaração de inidoneidade de empresa pelo Fisco, para que possa haver responsabilização do contribuinte em razão das transações operadas no período anterior à

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