(DOC. VP 130.2166.5444.1196)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. USO DE FOGO EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUTOS RECEBIDOS TAMBÉM COMO REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO I. 

Caso em Exame Ação anulatória de multa ambiental visando anular autos de infração ambiental por supostas infrações aos arts. 44 e 58 da Resolução 48/2014. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade administrativa por infrações ambientais decorrentes de incêndio acidental e a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade administrativa ambiental requer a demonstração de co

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