(DOC. VP 889.6411.6834.8552)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO - - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA REQUERIDA - INDEFERIMENTO - ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE (ARTS. 1.556 E 1.557, AMBOS DO CC/02) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - REQUISITO ESSENCIAL. -

As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Juiz proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. - A técnica prevista no CPC/2015, art. 355 deve ser aplicada cum grano salis, notadamente quando as teses levantadas pelas partes envolvem matéria técnica/fática cuja comprovação, a depender do caso concreto, exige dilação probatória. - No caso em tela,

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