(DOC. VP 928.1440.9515.5816)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de Auto de Infração ambiental, que aplicou multa por realização de queimada não autorizada em área excedente à área em relação a qual a queimada foi autorizada. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade e delimitação da área total queimada; (ii) a legalidade da multa aplicada em relação ao seu montante; (iii) apurar eventual nulidade do processo administrativo por falhas na

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