Jurisprudência sobre
acao anulatoria de filiacao

551 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA EM TESE DOS DELITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 312

(23x), N/F DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA; ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL (23x) N/F DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA E CODIGO PENAL, art. 288 TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO EM SEU NASCEDOURO QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMO SE DEPREENDE DA INICIAL ACUSATÓRIA, FOI REQUERIDA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PACIENTE A FIM DE PERQUIRIR O DESTINO DOS RECURSOS E IDENTIFICAR POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS DO PROVEITO ILÍCITO, BEM COMO A OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONSIDERANDO QUE O HABEAS CORPUS, EM VIRTUDE DA SUA PECULIARIDADE E SEU RITO CÉLERE, NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO A EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO EVIDENTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, O PROCESSO DEVE SEGUIR O SEU CURSO NATURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... (Continua)

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552 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Ação anulatória do crédito exequendo. Ônus sucumbenciais. Cumulação. Possibilidade. Ações autônomas. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. ... (Continua)

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553 - TJSP. Apelação cível - Ação anulatória de deliberação assemblear cumulada com obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das rés quanto à determinação para o reestabelecimento de pró-labore - Descabimento - Cláusula 7ª do contrato social da empresa que autoriza a fixação do valor devido conforme consenso da maioria dos sócios - Inobservância - Impossibilidade de se suprimir o referido pagamento, eis que a cláusula em questão não autoriza tal interpretação - Ainda que assim não fosse, tal conduta caracterizaria evidente enriquecimento ilícito da sociedade, em detrimento dos sócios, que fazem jus à remuneração pelo seu trabalho - Ilegalidade manifesta - Histórico de divergências assembleares entre as sócias, com o reconhecimento judicial de invalidade de deliberações em mais de uma ocasião, a indicar o possível abuso de poder por parte da sócia majoritária, aqui apelante - Sentença que não teria indicado o valor a pagar - Inocorrência - Comando sentencial claro quanto ao reestabelecimento do «status quo ante - Multa diária bem arbitrada - Manutenção que se impõe - RECURSO IMPROVID

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BITRIBUTAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU SOBRE IMÓVEL RURAL DESTINADO À ATIVIDADE PECUÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DO CARÁTER CONTÍNUO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, em ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a bitributação indevida sobre imóveis de sua propriedade e determinando o cancelamento dos lançamentos de IPTU realizados pelo Município de São José do Vale do Rio Preto. Constatada a destinação pecuária do imóvel, a qual afasta a incidência do IPTU, recaindo sobre ele apenas o ITR, configurando-se bitributação vedada pela legislação tributária. Comprovada a cobrança indevida, foi declarada a nulidade dos lançamentos fiscais relativos ao IPTU. A prática de bitributação evidencia a indevida negativação do autor, configurando abuso de direito por parte do Município. O dano moral tem caráter contínuo, pois cada nova inscrição indevida na dívida ativa configura um novo fato gerador de dano moral. O último processo administrativo foi encerrado sem que o Município cancelasse os débitos, mantendo-se as cobranças de IPTU. Em matéria de bitributação, a cobrança indevida de tributos, quando renovada periodicamente, gera constrangimento contínuo ao contribuinte. Dessa forma, considerando a última inscrição em 2022 e a propositura da ação em 2023, não se pode falar em decurso do prazo prescricional quinquenal. A teoria do risco administrativo, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º, impõe ao Município o dever de indenizar pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa. No caso, o dano e o nexo de causalidade restam comprovados pela repetição de execuções fiscais baseadas em débitos de IPTU, cuja cobrança foi declarada ilegal em sentença já acobertada pela coisa julgada, configurando abuso de direito. Em razão dos transtornos suportados pelo autor, da frequência das execuções e do reiterado defeito na atividade fiscal do Município, acolhe-se o pedido de danos morais, fixando-se a indenização no valor de R$12.000,00, quantia adequada e proporcional considerando a gravidade das cobranças indevidas e o impacto sobre o direito do autor. Fixa-se multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, para assegurar o cumprimento da decisão judicial e impedir o Município de manter as cobranças indevidas, garantindo a efetividade da obrigação de cancelar os lançamentos de IPTU sobre os imóveis do autor. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

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555 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.

Crédito indevido de ICMS em decorrência de escrituração de documentos fiscais considerados inábeis. «É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 272) e Súmula 509. Não comprovação da veracidade da compra e venda. Inexistência de indícios de boa-fé e das operações comerciais. Declaração de inidoneidade da compradora, por simulação da existência de estabelecimento, ocorrida em momento posterior às operações. ... (Continua)

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556 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APELO INTERPOSTO COM PREPARO IRREGULAR - SANEAMENTO DO VÍCIO NO PRAZO CONCEDIDO - INEXISTÊNCIA - DESERÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - MULTA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM VEÍCULO INTEGRANTE DA FROTA - PENALIDADE - REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - MANIFESTA ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MULTA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Tem lugar o decreto de deserção, com a consequente negativa de conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, quando a parte recorrente deixa de regularizar, no prazo que lhe é assinado, o preparo, nos termos do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Anulatória de Multa. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência da Autora, que pretende a anulação ou redução da multa administrativa imposta pelo PROCON/RJ, em decorrência de reclamação do consumidor. Processo administrativo regular, com observância dos «princípios do contraditório e da ampla defesa". Infração ao CDC. Multa fixada no valor de R$ 2.558.974,87 (Dois Milhões quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), que não se mostra excessiva na hipótese dos autos. Fixação do valor da sanção que deve ser proporcional à gravidade da infração, à vantagem auferida e à capacidade econômica do infrator, sob pena de não alcançar seu fim pedagógico e repressivo. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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558 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA LEILÃO - RECONHECIMENTO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 86 E 85, § 2º, DO CPC - PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando-se que o art. 34 do Decreto Lei 70/1966 permite a purga da mora a qualquer momento até a expedição do auto de arrematação, aliado ao fato de que a parte ré não comprovou ter realizado intimação pessoal informando a data dos leilões extrajudiciais, tem-se-no por nulo, razão pela qual correta a decisão declaratória de nulidade do procedimento expropriatório de então; ... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Cláusula penal. Tema repetitivo 971. Honorários advocatícios. Ordem legal observada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Ação anulatória de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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560 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXA MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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561 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de indenização por danos morais e materiais - Autor alegando que a Municipalidade lançou em seu nome débitos de IPTU que não lhe pertencem, em razão de ter o seu CPF vinculado erroneamente - Erro nos lançamento reconhecido pelo próprio ente tributante - Sentença de parcial procedência da ação «para condenar a municipalidade requerida ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, em favor da parte autora, bem como «ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor total da condenação - Insurgência da municipalidade-ré - Não cabimento - Irregularidade dos lançamentos de IPTU em nome do autor, inclusive de cobrança, através de ação judicial, que justificam o pedido de indenização por danos morais, porque a conduta da Administração gerou danos morais in re ipsa - Arbitramento dos danos morais que observou as condições pessoais e econômicas das partes e a gravidade da conduta - Fixação que foi realizada com moderação e razoabilidade, de modo a desestimular a reiteração do ato ilícito, mas sem causar enriquecimento indevido do ofendido - Razoabilidade da condenação da Municipalidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Caso concreto que não configura mero aborrecimento, ante a necessidade de judicialização da demanda para cessar o constrangimento ilegal - Sentença mantida - Recurso não provido

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562 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não suspendeu a Leilão em razão das datas pretéritas e constatou a perda do objeto; ... (Continua)

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563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMBINADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADO COM INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ESPECIALIDADE CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURA - QBMedida Provisória 2. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA. RECURSO DO RÉU.

A exclusão do autor do certame se deu sem qualquer fundamentação, violando o disposto no art. 2º, da Lei Estadual 5.427/2009, que trata sobre os processos administrativos que tramitam perante o Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DESISTÊNCIA - ADESÃO A PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL - O

STJ, em recurso repetitivo, definiu que não é possível a condenação do contribuinte na verba honorária sucumbencial, uma vez que já houve a inclusão da mesma verba no programa de regularização de débito fiscal, a qual ele aderiu (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Para a adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, exige-se o pagamento dos honorários advocatícios, na via administrativa, o que afasta a fixação de novos honorários advocatícios na via judicial.... (Continua)

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565 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória, com retorno dos autos à origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Inversão do ônus probatório. Defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Possibilidade, independentemente de quem figure como autor ou réu na ação. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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566 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO NÃO COMUNICADA AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ADESÃO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ICMS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar insubsistente o crédito tributário referente ao período de janeiro de 2015 a 31/05/2016, em razão de irregularidade na aplicação do Regime Especial de Diferimento de ICMS. A autora busca a anulação integral dos autos de infração ou, subsidiariamente, a exoneração de multa e juros e o reconhecimento dos benefícios da denúncia espontânea. O Estado de Minas Gerais requer a reforma da sentença, alegando a regularidade do lançamento tributário, bem como a redução dos honorários advocatícios por equidade. ... (Continua)

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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA EXECUTADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR - FIXAÇÃO POR EQUIDADE NO CASO CONCRETO.

Na hipótese de extinção da execução fiscal sem resolução do mérito em razão da desistência pelo exequente, cabe a ele suportar os encargos processuais. Evidenciado o comparecimento da executada nos autos, com apresentação de defesa, aliada à demonstração de prévio ajuizamento de ação anulatória do crédito executado, em razão do princípio da causalidade, deve o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. A fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa é residual, mas deve ser aplicada no caso concreto diante da extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude da pendência de discussão sobre a higidez do crédito exequendo em ação conexa, de modo que o encargo não pode se traduzir em ônus excessivo ao ente público.... (Continua)

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568 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial provido para declarar a não incidência de contribuição previdência sobre vale-alimentação. Decisão que implicou na procedência da ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelo contribuinte. Omissão na fixação dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento. Honorários periciais devidos pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da causa. Embargos acolhidos.

«1. Merecem ser acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, porquanto olvidou-se o acórdão embargado de arbitrar os honorários advocatícios e os demais ônus sucumbenciais, sendo certo que o provimento do Recurso Especial implicou na procedência do pedido da Ação Anulatória de Débito Fiscal. ... (Continua)

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569 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 3º - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - EXCEPCIONALIDADE - § 8º DO MESMO ARTIGO - RECURSO DESPROVIDO -

Consoante orientação majoritária do STJ, guardião da legalidade infraconstitucional, quando sucumbente a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015, com percentuais delimitados no § 3º, revelando-se excepcional o arbitramento por apreciação equitativa, nos moldes do § 8º do mesmo artigo.... (Continua)

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570 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO POR FRAUDE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ESCRITURA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO SUSBSIDIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A decisão que deixa de apreciar um dos pedidos das partes se classifica como citra petita, devendo sua nulidade ser declarada pelo Tribunal ad quem, com determinação de que uma nova decisão seja proferida em primeiro grau no caso em que o processo careça de dilação probatória.... (Continua)

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572 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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573 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - DISCIPLINA SUCUMBENCIAL - PROVIMENTO EM PARTE.

Execução fiscal ajuizada com fundamento na CDA 1.275.080.736. ... (Continua)

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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

Embora se reconheça às partes a ampla dilação probatória, a produção de provas não é irrestrita, estando limitada aos meios regulamentados pela legislação de regência, competindo ao Magistrado analisar a pertinência e a necessidade de determinada prova para a solução da lide, indeferindo aquelas que se afigurarem dispensáveis ou protelatórias. ... (Continua)

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575 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 07/12/2017. Ação anulatória. Auto de infração. Penalidade administrativa. Magistério. Ausência de plano de carreira. Instituição de ensino superior privada. Alegada afronta a CF/88, art. 206, V. Analise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1 - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, quanto à procedência ou não da ação anulatória de auto de infração, decorrente de penalidade administrativa imposta à instituição de ensino superior privada, por esta não implantar plano de carreira para seus professores, exige o exame da legislação infraconstitucional de regência (CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, Lei 9.394/1996 e Decreto 5.773/2006) , de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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576 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DISCUSSÃO SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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577 - STF. Direito tributário e processual civil. Agravo em ação cível originária. Inexistência de conflito federativo.

«1. Ação anulatória de créditos tributários ajuizada pelo Estado de Goiás em face da União, em razão de discussão quanto à inclusão de parcelas na base de cálculo do PASEP. ... (Continua)

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578 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Ribeirão Preto. ISS. Sociedade de médicos que efetuou o recolhimento do tributo sob regime de faturamento e que visa à anulação da cobrança, com repetição do indébito devido. Sentença de procedência. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte ré. Descabimento. Ausência de provas de que a parte autora exerceu atividades em caráter empresarial. Laudo pericial e demais documentos que demonstram ser a parte autora sociedade uniprofissional, com responsabilidade pessoal dos seus integrantes pelos serviços prestados, possibilitando a obtenção do regime fiscal especial. Repetição de indébito devida, com observação em relação aos consectários legais incidentes, visto ser matéria de ordem pública. Incabível, entretanto, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Tema 1.076, do C. STJ. Verbas de sucumbência a cargo da municipalidade, fixadas em 10% do valor atualizado da causa. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com observação... (Continua)

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579 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Contribuição previdenciária. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte.

«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DUPLA FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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581 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Vício de vontade. Prova. Ausência. Anulação. Afastamento. Apelação cível. Ação anulatória de reconhecimento de paternidade impropriamente denominada negatória de paternidade. Alegação de indução em erro. Vício de vontade na origem do ato não comprovado. Ônus que incumbe à parte autora, conforme CPC/1973, art. 333. Irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade. Comprovação de configuração de paternidade socioafetiva. Desnecessidade.

«1. A ação negatória de paternidade é exclusiva do marido da mãe e se presta para contestar a presunção pater is est que sobre ele recai em relação de prole havida na constância do casamento e nas hipóteses dos incisos do CCB, art. 1.597. Não se tratando de filiação surgida em decorrência de presunção legal, cuida-se de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Procedência parcial. Redução da multa. Honorários advocatícios. Fixação. Proveito econômico. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

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583 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação anulatória cumulada com indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Adesão ao contrato de crédito unificado com proteção, com prova de disponibilização de TED em favor da apelante - Banco réu que logrou êxito em comprovar que o valor contratado liquidou operações de empréstimos legítimas da cliente, relativa ao contrato 320000584590 e ao contrato de cartão de crédito 660000935530 - Com sua exordial a autora juntou centenas e documentos, mas não soube apontar exatamente e comprovar quais contratos já estariam quitados - Documentação constante dos autos que confirma a regularidade da contratação, mormente porque a autora confessa em exordial ter firmado a avença e depois se arrependido - Nada há nos autos a evidenciar a falha da prestação de serviço da casa bancária, a justificar a anulação da avença, tampouco a fixação de qualquer dano, seja material ou moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.

Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do item I.1 do auto de infração e imposição de multa impugnado. Pretensão da FESP à reforma. Descabimento. Aplicação da alíquota reduzida de 12% (em vez de 18%) que possui respaldo legal, estando em conformidade com o art. 54, V do RICMS, Decisão Normativa CAT-03/2013 e Resolução SF 04/98, Anexo I. ... (Continua)

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585 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ITBI. Integralização de imóveis ao capital social. Pedido de reconhecimento de não incidência e alegação de vício formal no lançamento. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Lançamento decorrente de inércia do contribuinte que, ao ser notificado, deixou de apresentar ao fisco os documentos solicitados para a aferição da preponderância de sua atividade empresarial. Suposta inércia do contribuinte que, todavia, decorreu de falha na comunicação, enviada via DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Possibilidade do credenciamento de ofício no DEC, desde que comunicado o contribuinte (art. 5º e §§, do Decreto 56.223/15). Caso em que referida comunicação se deu por publicação no diário oficial da cidade da qual constou somente o número de inscrição de contribuinte mobiliário, desacompanhado de qualquer outro dado identificador. Ausência de notificação válida. Prejuízo ao contraditório e ampla defesa evidenciado. Nulidade da intimação eletrônica constatada. Anulação de todos os atos posteriores à referida notificação, com a devolução do prazo para apresentação dos documentos na esfera administrativa. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios. Recurso provido.

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586 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória. Prescrição. Prazo de cinco anos. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Possibilidade. Fixação. Honorários advocatícios. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento Súmula 211/STJ.

«1. Os recorrentes sustentam que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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587 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM DESACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB contra sentença proferida pelo juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que homologou a desistência da ação e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$1.000,00. ... (Continua)

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588 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA - SUFICIÊNCIA - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - DESCABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE PESQUISA VIA RENAJUD E INFOJUD - DISPENSABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL.

Demonstrada a titularidade do veículo pelo agravante e a alegada alienação indevida sem o seu consentimento, resta configurada a probabilidade do direito. ... (Continua)

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589 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Taxa de Fiscalização e Anúncios instituída pela Lei Municipal 11.105/2001. Exercício de 2024.

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590 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Remissão do crédito tributário. Decreto superveniente ao ajuizamento da ação anulatória. Impossibilidade de fixação da verba honorária para ambas as partes. Ausência de sucumbência. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória com objetivo de desconstituir crédito tributário relacionado ao ICMS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda para declarar a extinção de parte dos créditos tributários. A apelação interposta foi parcialmente provida apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais. Em seguida, em agravo interno, o Tribunal a quo confirmou a homologação de pedido de desistência do contribuinte, em função de norma estadual que instituiu remissão do crédito tributário, sem condenação em honorários advocatícios.... (Continua)

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591 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.

Crédito indevido de ICMS em decorrência de escrituração de documentos fiscais considerados inábeis. «É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 272) e Súmula 509. Não comprovação da veracidade da compra e venda. Inexistência de indícios de boa-fé e das operações comerciais. Declaração de inidoneidade da compradora, por simulação da existência de estabelecimento, ocorrida em momento posterior às operações. ... (Continua)

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592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR ANUÍDA PELAS CORRÉS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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593 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Perito judicial que concluiu que ocorreram irregularidades nas cobranças de 2 (dois) ciclos de consumos de energia. Fixação do valor correto das faturas, R$ 498,22 e R$ 67,65, conforme laudo pericial, que calculou os consumos em 568 kWh e 93 kWh. Possibilidade de superação da média de consumo, 230 kWh. Não se vislumbra violação à boa-fé objetiva, tampouco má-fé por parte da ré a ensejar a devolução em dobro, configurando a cobrança engano justificável, a afastar a aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral não configurado. Ausência de corte de energia elétrica da autora ou de inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

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594 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. ICMS. Cancelamento do débito em razão de ação anulatória. Sentença que julgou extinta e execução fiscal com fundamento no CPC, art. 485, VI, sem fixar ônus de sucumbência. Pretensão de reforma quanto aos honorários advocatícios. Cabimento. Possibilidade de fixação de verba honorária de sucumbência após a oposição da exceção de pré-executividade. Considerando que o cancelamento da CDA foi posterior à exceção de pré-executividade, pelo princípio da causalidade, cabe à Fazenda Estadual arcar com os honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, por força do decidido no Tema 1.076 do STJ, sendo certo que os valores envolvidos não são irrisórios, o que justificaria a incidência do § 8º do mesmo artigo, ou mesmo exorbitantes, a ponto de gerar enriquecimento sem causa do patrono da parte vencedora. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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595 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Negativa de autoria. Tese que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Via inadequada. Arguição de inépcia da peça acusatória. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Alegação de decadência do débito fiscal. Supressão de instância. Ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal. Independência das instâncias cível e criminal. Trancamento da ação penal. Descabimento. Indeferimento das diligências requeridas pela defesa na resposta à acusação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi denunciado como incurso no CP, art. 1º, incisos I e IV, c.c. Lei 8.137/1990, art. 11, ambos, c.c. arts. 29 e 71, ambos, pois, na condição de sócio administrador de empresa, teria omitido informações às autoridades fazendárias e promovido a venda de mercadorias sem a devida emissão de documentos fiscais, causando ao erário prejuízo no importe de R$ 5.134.563,22. ... (Continua)

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596 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação Anulatória. São Paulo. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da parte autora, a fim de arbitrar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do escalonamento previsto no §3º do CPC, art. 85, incidentes sobre o valor atualizado do proveito econômico, sem aplicar a majoração recursal. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 1.076. Arbitramento da verba honorária por equidade que somente se admite quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica na hipótese em exame. Verba que deve ser estipulada com observância nos percentuais mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatóriade dèbito fiscal. Auto de infração. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decreto 1.102/1903, art. 8º, § 4º. ICMS. Incidência enunciados 282 e 284 da Súmula do STF. Tema 1076/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando declarar a insubsistência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração, com o consequente cancelamento integral do crédito tributário dele decorrente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

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598 - TJMG. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INVALIDADE DA CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALHAS NAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. - O

trancamento da ação penal é medida extrema que se defere quando os fatos apresentados revelam, já na primeira análise, constrangimento a alguém que se vê submetido à condição de réu, em situação injusta, totalmente desprovida de provas ou de quaisquer indícios da autoria e da materialidade do delito em debate. - Embasada a denúncia em elementos de prova suficientes a amparar seu recebimento, não há que se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal. - Ausentes elementos que demonstrem, de plano, vício na citação por edital, cuja verificação depende de dilação probatória, descabe falar em nulidade em sede de habeas corpus.... (Continua)

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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público. Fraude. Pedido de reintegração. Omissão do julgado estadual afastada. Antecipação de tutela indeferida. Dilação probatória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal e ação anulatória. Litispendência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar procedentes os embargos à execução.... (Continua)

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