(DOC. VP 417.4244.3256.2562)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. ICMS. Cancelamento do débito em razão de ação anulatória. Sentença que julgou extinta e execução fiscal com fundamento no CPC, art. 485, VI, sem fixar ônus de sucumbência. Pretensão de reforma quanto aos honorários advocatícios. Cabimento. Possibilidade de fixação de verba honorária de sucumbência após a oposição da exceção de pré-executividade. Considerando que o cancelamento da CDA foi posterior à exceção de pré-executividade, pelo princípio da ca

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