(DOC. VP 621.4710.6166.4256)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXA MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu execução fiscal e reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 3.750/1971, por violação à CF/88, e bitributação, declarando inexigível a cobrança da Taxa de Licença, Funcionamento e Fiscalização. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do Tema 919 do STF ao caso concreto e a adequação dos honorários advocatícios fixados na sent

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