(DOC. VP 643.7362.7000.6199)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DUPLA FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.

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