(DOC. VP 451.1604.3108.3712)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DISCUSSÃO SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR D. C. S. L. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA LIMITAR A MULTA ISOLADA, MAS REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À SELIC. O AGRAVANTE PLEITEIA A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC, SOB O ARGUMENTO DE QUE ÍNDICES SUPERIORES SERIAM ILEGAIS E QUE O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.062 SERIA APLICÁVEL POR SIMETRIA AOS MUNICÍPIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É VIA ADEQUADA PARA QUESTIONAR A LEGALIDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À SELIC; (II) ANALISAR SE A APLICAÇÃO DE ÍNDICES CUMULATIVOS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, QUE SUPERAM A SELIC, É COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DO STF E AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR SUA NATUREZA EXCEPCIONAL, SOMENTE É CABÍVEL PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE POSSAM SER RECONHECIDAS DE PLANO E NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 4. A CONTROVÉRSIA RELATIVA À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL 8.147/2000) E ENVOLVE ANÁLISE DETALHADA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCOMPATÍVEL COM O INSTRUMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNA L ESTABELECE QUE ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COMO A PRESENTE, SOMENTE PODEM SER ANALISADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OU AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, E NÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 6. A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 393/STJ E NOS PRECEDENTES QUE DELIMITAM O CABIMENTO E A EXTENSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INADEQUADA PARA QUESTIONAR A LEGALIDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 2. AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTES DE ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DEVEM SER VEICULADAS POR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 24, I, E ART. 30, II; LEI MUNICIPAL 8.147/2000; CPC/2015, ARTS. 803 E 917. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA. STJ, SÚMULA 393; STJ, AGINT NO ARESP 2.697.306/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, DJE 13.11.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.609.669, REL. MIN. TEODORO DOS SANTOS, 2ª TURMA, DJE 2.12.2024; TJMG, AI 1.0707.97.003078-9/008, REL. MARCUS VINÍCIUS MENDES DO VALLE, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.12.2024.

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