Jurisprudência sobre
acao anulatoria de filiacao

451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DESCONTADOS.

A apresentação de seguro garantia, em sede de cognição sumária, própria para aplicação de medidas cautelares, em valor suficiente para saldar o débito exigido, propicia a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. ... (Continua)

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452 - TJSP. Apelações cíveis. Na origem, ação anulatória de auto de infração ajuizada por particular contra o Município de São Paulo. O Município cancelou a multa após a declaração de inconstitucionalidade, pelo C. STF, da lei que fundamentou o auto de infração. Recursos de apelação que versam sobre a condenação em honorários. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando o valor da causa é elevado. Tema Repetitivo 1076 do C. STJ. Devem ser observados os percentuais e a sistemática de faixas do CPC. A redução dos honorários pela metade é aplicável, pois o réu reconheceu a procedência do pedido e cumpriu a obrigação, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. Provimento parcial (em pequena extensão) do recurso de apelação do particular; e desprovimento do recurso de apelação do Município

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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU AS OCORRENCIAS DE MOFA NAS PAREDES, FIAÇÃO EXPOSTA, PISO QUEBRADO, PORTA E PORTAL OM FERRUGEM E MAÇANETA COM BOLOR. VIOLAÇÃO DO CDC, art. 39, VIII. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA QUE TEM O PROPÓSITO DE PENALIZAR A AUTORA, TAMBÉM DE SERVIR COMO MEDIDA PEDAGÓGICA, PARA EVITAR QUE TAIS FATOS VENHAM A SE REPETIR. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NA FORMA DA LEI. ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DE 12% NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

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454 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - Creditamento indevido - ICMS - Inidoneidade do suposto emitente dos documentos fiscais - Sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau, apenas para determinar a limitação da multa - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Boa-fé da contribuinte descaracterizada - Ausência, nos autos, de provas da efetiva circulação das mercadorias - Autuação fiscal mantida - Multa aplicada em percentual que supera o valor do tributo - Caráter confiscatório configurado - Possibilidade de redução para o percentual de 100% do valor do tributo - Precedentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação com fundamento no CPC, art. 85, § 2º - Proveito econômico mensurável - R. sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de multas de trânsito - Alegação de ausência de expedição da dupla notificação - R. sentença que julgou extinto o feito, ante a perda superveniente do objeto da lide, uma vez que as multas foram canceladas - Irresignação quanto ao capítulo relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Entendimento consolidado com a Lei . 14.365/22, que acrescentou o § 6º-A, ao CPC, art. 85 - Observância do parâmetro objetivo constante no art. 85, § 3º c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC - Reforma da r. sentença neste ponto - Recurso provido... (Continua)

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456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AIIM - Regime de antecipação do pagamento do ICMS - Reconhecida a inconstitucionalidade da exigência por decreto no julgamento, pelo STF, do RE 598.677 (Tema 456) - Delegação genérica promovida pelo art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/1989 que não é apta a dar validade ao art. 426-A do RICMS/SP - Inadmissibilidade da alteração do aspecto temporal do fato gerador do imposto por meio de decreto - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Fixação de honorários por equidade - Impossibilidade - Inteligência dos §§ 2º, 3º e 6-A do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos... (Continua)

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457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU E TAXAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE- OCUPAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIROS - DILAÇÃO PROBATÓRIA- INDEFERIMENTO MANTIDO- RECURSO DESPROVIDO.

deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). ... (Continua)

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458 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU, taxa de limpeza e taxa de resíduos sólidos urbanos do exercício de 2018 - Pedido de extinção pela Fazenda - Cancelamento do débito em razão do trânsito em julgado de ação anulatória julgada procedente - Inafastabilidade da condenação na verba honorária - Oposição de exceção de pré-executividade por um dos coexecutados - Aplicação do princípio da causalidade - Pretensão a fixação por equidade - Impossibilidade - Observância do Tema 1076 do STJ. ... (Continua)

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459 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Fixação de honorários advocatícios. Cobrança por cumprimento de sentença. Parte executada. Posterior recuperação judicial. Crédito. Sujeição ao concurso de credores. Possibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se o crédito de honorários advocatícios da Fazenda, cobrado em cumprimento de sentença derivado de ação anulatória de multa administrativa, está sujeito à habilitação em concurso de credores formado no bojo de recuperação judicial. ... (Continua)

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460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 311. NÃO PREENCHIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação anulatória de auto de infração de trânsito, proposta por Vinicius Pires Frutuoso em face do Município de Três Rios, com pedido de tutela de evidência, objetivando a declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal, com o consequente arquivamento do auto de infração T28986941. Indeferimento da tutela de evidência. Irresignação autoral. A tutela de evidência poderá ser deferida quando estiver presente situação jurídica em que se permita extrair alto grau de probabilidade do direito invocado, sendo desnecessária a demonstração do perigo da demora, nos termos do disposto no art. 311 do digesto processual. Presunção de legalidade do ato administrativo que apenas deve ser afastada diante de flagrante violação ao ordenamento jurídico. Revela-se prudente a manutenção do indeferimento da antecipação da tutela pretendida, oportunizando-se o contraditório e maior dilação probatória. Este Tribunal Fluminense consolidou entendimento no sentido de que somente se reforma tutela provisória se teratológica, contrária à lei ou prova dos autos. Súmula 59/STJ de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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461 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. ISSQN. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade do tributo descrito na inicial. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Lançamento complementar de ISSQN tendo como base de cálculo valores estabelecidos em pauta fiscal. Hipótese em que não restou demonstrada, mediante processo administrativo, omissão ou ausência de credibilidade na prestação de informações pelo responsável tributário. Inteligência do CTN, art. 148. Inexigibilidade do tributo em exame bem reconhecida. Rejeitado o pedido subsidiário de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Tema 1.076. Verba que deve ser estipulada com observância nos percentuais mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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462 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória c./c. obrigação de fazer. Deferimento da tutela. Réu revel. Ratificação da tutela na sentença, com fixação de multa diária. Publicação da sentença na imprensa oficial. Instauração do cumprimento de sentença para cobrança da multa. Intimação do executado por carta. Garantia do juízo e impugnação ao cumprimento de sentença, com alegação de violação da Súmula 410/STJ que exige intimação pessoal do obrigado para os termos da decisão que fixa a obrigação de fazer e a respectiva multa. Rejeição da tese de necessidade de intimação pessoal do obrigado. Redução da multa. Insurgência recursal subsistente. Súmula 410/STJ em vigor. Multa que só corre após intimação pessoal do obrigado. Aplicabilidade da referida súmula antes e depois do CPC/2015 que restou assente pelo STJ em Embargos de Divergência (EREsp. Acórdão/STJ). Astreinte inexigível. Decisão reformada para afastar a multa e autorizar o levantamento do depósito garantidor do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO

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463 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS - Exceção de pré-executividade - Comprovação de ajuizamento de ação anulatória proposta pelo excipiente (Proc. 1059022-80.2018.8.26.0053), que foi julgada procedente e com trânsito em julgado - Execução Fiscal extinta - Possibilidade - Recurso que se insurge apenas em relação à verba honorária sucumbencial - Pretensão de que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade - Descabimento - Aplicação dos §§ 3º e 5º, do art. 85, CPC - Admissibilidade - O recente entendimento do E. STJ (Tema 1076/STJ), na data de 16/03/2022, o E. STJ concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem elevados - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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464 - TJSP. Apelação e REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa - Infração à legislação consumerista - PROCON do Município de Ribeirão Preto - Subsistente a autuação impostas nos termos da Lei 8.078/90, art. 55, § 4º («CDC) - Infração configurada - Procedimento administrativo que observou o devido processo legal - Dosimetria da multa corretamente realizada pela r. sentença em observância à atenuante de infrator primário nos termos do art. 34 da Portaria Normativa do PROCON 45/2015, aplicável à espécie por força da Portaria Normativa do PROCON 57/2019 - Montante dentro dos parâmetros estabelecidos pelo CDC, art. 57 - Honorários advocatícios - Inadmissibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - R. sentença que afronta o quanto decidido no RE 1.850.512 - Tema 1.076 - Sentença de parcial procedência da ação parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

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465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM

lavrado em razão de a apelada ter recebido mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais hábeis, já que a empresa emitente foi declarada inidônea posteriormente às negociações. Sentença de procedência com a anulação do AIIM e da multa. Insurgência da Fazenda, que pretende a reforma integral da sentença ao fundamento de que não há comprovação da entrega das mercadorias, com pedido alternativo de fixação da verba honorária por equidade. Inarredável submeter a documentação trazida aos autos à análise técnica, realçado que a inidoneidade da empresa que manteve relação comercial com a demandante foi reconhecida pelo Fisco poucos meses antes da suposta transação comercial aqui examinada. Remessa necessária acolhida para anular a sentença e determinar a realização de perícia técnica contábil, prejudicada a apreciação do recurso voluntário... (Continua)

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466 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Alegam os agravantes que a medida é necessária para evitar risco concreto à sua moradia, pois não possuem outro local para residir. ... (Continua)

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467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA NO SUPOSTO PAI BIOLÓGICO DA MENOR MARIA LUIZA ANACLETO DA SILVA THOMAZ, NASCIDA EM 05/11/2022, E COLOCADA PROVISORIAMENTE SOB A GUARDA DOS ADOTANTES, ORA AGRAVANTES. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DA PATERNIDADE PELO PRIMEIRO AGRAVADO, TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA MENOR, QUANDO ESTA CONTAVA TRÊS MESES DE VIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE O SUPOSTO PAI E A MÃE DA CRIANÇA, QUE DESEJA A ENTREGA DA MENOR PARA ADOÇÃO. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DUAS FAMÍLIAS INTERESSADAS NA GUARDA DA CRIANÇA, O SUPOSTO GENITOR BIOLÓGICO E OS ADOTANTES, SE MOSTRA IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, PROVA QUE POSSIBILITA QUASE SEM MARGEM DE ERRO, O CONHECIMENTO DA VERDADE SOBRE O ESTADO DE FILIAÇÃO, E QUE IRÁ DIRIMIR COM ABSOLUTA CERTEZA A CONTROVÉRSIA. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÃE DA MENOR QUE TAMBÉM SE MANIFESTOU FAVORAVELMENTE À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, O QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. DECISÃO VERGASTADA QUE MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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468 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Responsabilidade tributária. Indícios de grupo econômico. Redirecionamento da execução. Assentado pelo tribunal de origem a necessidade de ampla dilação probatória por meio de embargos do devedor ou de ação anulatória. Reexame. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional provido. Recurso especial das contribuintes não conhecido, divergindo do relator, sr. Ministro napoleão nunes maia filho.

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469 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - Creditamento indevido - ICMS - Inidoneidade do suposto emitente dos documentos fiscais - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Declaração de inidoneidade de notas fiscais posteriormente à ocorrência da operação mercantil - Boa-fé da contribuinte - Comprovação da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento comercial - Ocorrência da circulação de mercadoria configurada - Crédito devido - Impossibilidade de dar-se efeito ex tunc à declaração em tal situação - Procedência mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, respeitando-se o escalonamento previsto - R. sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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470 - TJSP. Apelação. Execução fiscal julgada extinta sem resolução do mérito diante do reconhecimento da inexigibilidade do débito em ação anulatória autônoma. Verba honorária fixada em 3% sobre o valor atribuído à causa (R$ 52.206.795,61), a ser atualizado. Insurgência do Estado de São Paulo. Pretensão à fixação dos honorários por apreciação equitativa. Acatamento. Inexistência de relação objetiva e direta de causa e efeito entre a atuação do patrono do executado e o proveito econômico obtido, o que não justifica a estipulação da verba com base no valor atribuído à causa. Distinguishing que afasta a aplicação do Tema 1.076, do STJ, à hipótese vertente. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido para reajustar a verba honorária e arbitrá-la equitativamente em R$ 15.000,00

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471 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

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472 - TJSP. Apelação cível - Ação anulatória de contrato de consórcio - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Inconformismo do autor - Não acolhimento.

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473 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO - DEMANDA PROPOSTA EM VARA DE FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. O Juízo a quo considerou que o valor da causa foi atribuído acima do limite fixado na Lei 12.153/09, art. 2º, pois não se coaduna com o proveito patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela autora, pelo que, corrigiu de ofício o valor da causa. Considerando que a pretensão autoral seja fundada em preterição em concurso público objetivando a anulação de ato administrativo, a demanda não possui valor econômico direto, sendo desinfluente os valores estimados para a atribuição do valor à causa, por se tratar, na hipótese, de pretensão anulatória. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública absoluta. art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009 c/c art. 16 da Lei Estadual 5.781/2010. Decisão de declínio que se mantém. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de contrato de empréstimo e pedido de indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar que o requerido suspenda as cobranças relativas ao empréstimo alegadamente não contratado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 a cada descumprimento - TUTELA DE URGÊNCIA - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Há contestação, por parte da demandante, quanto às operações que lhe foram imputadas, inclusive com lavratura de boletim de ocorrência, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte autora a produção de prova negativa - Precedentes deste E. Tribunal - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Instituto da tutela provisória que se presta a distribuir o ônus do tempo do processo entre as partes - Juízo de cognição sumária - MULTA - Necessidade de fixação das astreintes como mecanismo de efetividade jurisdicional - PRAZO - Ausência de prazo para cumprimento da obrigação - Comando judicial que se consubstancia em obrigação de não fazer, dispensando a fixação de prazo para a sua observação - VALOR DA MULTA - Valor fixado para multa (R$1.000,00) que não se mostra insuportável frente à capacidade econômica do agravante - Periodicidade (a cada descumprimento) que se afigura adequada à hipótese em testilha - Necessidade, contudo, de estabelecer teto de incidência - Inteligência do art. 412 do Código Civil - Multa limitada ao montante de R$ 18.290,89 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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475 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA REGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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476 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de multa de trânsito. Notificação de infrações com alegação de intempestividade na notificação para indicação do condutor. Suspensão de prazos devido à pandemia de COVID-19 conforme Resoluções CONTRAN 782/2020 e 805/2020, que ampliaram e interromperam os prazos para defesa e recursos. Especificamente no Estado de São Paulo, o CONTRAN editou e publicou a Deliberação 234/2021, suspendendo os prazos no período de março/2020 a agosto/2021. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Inexistência de prejuízo aos condutores infratores. Benefício advindo da dilação dos prazos. Manutenção da sentença de improcedência. Legitimidade passiva do Município de Campinas afastada pela sentença e mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - ITBI - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Município - Alegação de que a autora foi regularmente notificada do Auto de Infração 90.035.466-6 no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) - Descabimento - Autora que bem demonstrou ter sido notificada no DEC apenas e tão somente da lavratura do Auto de Infração 90.035.467-4 - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência do disposto no art. 5º, LV, da CF/88- Sucumbência recursal - Sentença ilíquida no tocante ao capítulo dos honorários advocatícios - Fixação do percentual dos honorários advocatícios recursais em sede de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 4º, II, e 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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478 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. ISSQN fixado por arbitramento. Sentença de procedência da ação principal e de seu apenso. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Lançamento de ofício de ISSQN, pela alegada omissão de receita dos estacionamentos autores. Município que incontroversamente justifica tal presunção por considerar que as despesas são próximas ao faturamento informado. Inadmissibilidade do procedimento adotado. Hipótese em que não restou demonstrada qualquer omissão ou ausência de credibilidade na prestação de informações pelo responsável tributário. Inteligência do CTN, art. 148. Inexigibilidade do tributo em exame bem reconhecida. Impossibilidade, outrossim, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa in casu, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 1.076, cuja tese permanece hígida a despeito da repercussão geral reconhecida no RE 1.412.069 (Tema 1.255 do C. STF). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o proveito econômico obtido. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido procedente. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o crédito anulado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

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481 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -

Exercício de 2019 - Apelação Municipal dissociada dos fundamentos da sentença - Recurso que não deve ser conhecido - Valor venal fixado acima do valor de mercado - Ilegalidade reconhecida - Prevalência do método comparativo para fixar o valor apurado no laudo pericial, por se tratar de critério técnico e objetivo - Pretendida extensão dos efeitos da decisão para os exercícios subsequentes - Descabimento, visto não constar do pedido inicial - Violação do princípio da congruência e vedação do CPC, art. 492 - Honorários Advocatícios - Descabimento da fixação por equidade - Verba honorária devida pela Municipalidade ao Patrono da parte contrária, que deve ser fixada por escalonamento, nos percentuais mínimos previstos nos, do § 3º do CPC, art. 85, sobre o proveito econômico obtido, apurado em liquidação de sentença - REsp. Acórdão/STJ - Tema 1076. Recurso voluntário da Municipalidade não conhecido, desprovido o reexame necessário e provida, em parte, a apelação da autora... (Continua)

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482 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

sentença que extinguiu o feito, nos termos do CTN, art. 156, X, c/c CPC, art. 924, III, ante o julgamento definitivo de ação anulatória que cancelou o débito executado. ... (Continua)

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483 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA.

Não restaram demonstrados, de forma inequívoca, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do disposto no CPC, art. 300 para o fim de se efetivar a tutela cautelar mediante arresto na forma do CPC, art. 301. ... (Continua)

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484 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DO AUTOR NO LOCAL DA INFRAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RESTRITA À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação anulatória proposta pelo autor para desconstituir auto de infração de trânsito MG-A1-556427-3, relativo a ato que indicava suposta violação ao art. 244, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que comportaria multa de R$ 293,47 e suspensão do direito de dirigir por até 8 meses. ... (Continua)

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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO - NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A decisão que deixa de apreciar um dos pedidos das partes se classifica como citra petita, devendo sua nulidade ser declarada pelo Tribunal ad quem, com determinação de que uma nova decisão seja proferida em primeiro grau no caso em que o processo careça de dilação probatória.... (Continua)

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486 - TJPE. Agravo na apelação. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Ação anulatória. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. ... (Continua)

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487 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Insurgência contra a r. decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela. Recurso interposto pelo autor. ... (Continua)

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488 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - TUTELA PROVISÓRIA -

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória pretendida pela autora/agravante para suspensão dos leilões extrajudiciais - Ausência da probabilidade do direito invocado - Não demonstração das alegações - Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/1997 - Realização de prévia intimação da autora/agravante quanto aos leilões extrajudiciais, realizados em data posterior à inclusão do § 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, pela Lei 13.456/2017, com redação alterada pela Lei 14.711, de 2023, que passou a exigir que os devedores e terceiros fiduciantes, se o caso, fossem comunicados acerca das datas, horários e locais dos leilões - Ajuizamento da ação na mesma data em que realizado o primeira Leilão e que faz menção em sua petição inicial quanto às datas dos leilões - Demonstração de ciência inequívoca da data da Leilão, considerando o ajuizamento de ação dias antes de realizado o primeiro deles, inclusive faz menção à respectiva data em sua petição inicial e nas razões de agravo, pelo que a finalidade da notificação foi atingida - Precedentes deste Egr. Tribunal de Justiça - Necessidade de estabelecimento do contraditório e possível dilação probatória para melhor averiguar o direito das partes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ações conexas. Fixação independente. Cabimento.

1 - A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias, podendo ser fixadas de forma cumulativa. Precedentes. ... (Continua)

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491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA DIMINUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo município contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o baixo valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando o valor irrisório da causa (R$ 896,06), é possível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme art. 85, §8º do CPC. 4. A tabela da OAB serve apenas como referência e não deve ser utilizada como parâmetro vinculante para fixação de honorários sucumbenciais, que devem ser proporcionais ao trabalho efetivamente realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em causas de baixo valor. 2. A tabela da OAB não é vinculante para fixação de honorários sucumbenciais. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 85, §8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.746.254/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 11/6/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1508944-16.2019.8.26.0562, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000793-52.2023.8.26.0318, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017550-98.2023.8.26.0320, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2024. ... (Continua)

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492 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento cumulada com anulatória de multa condominial e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o pagamento do débito condominial feito em consignação nos autos. Inconformismo da parte autora. Alegação de que a multa deve ser anulada, por necessitar de deliberação da assembleia geral. Requer danos morais. Não acolhimento. Convenção de condomínio que prevê as hipóteses de fixação da multa e delega ao síndico o dever de as aplicar. Multa que foi feita em observância à convenção condominial e ao Código Civil. Inocorrência de conduta ilícita que permita a condenação da parte contrária no dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PROCESSUAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.

Pretensão voltada à declaração de falsidade de assinatura aposta em aviso de recebimento correspondente à intimação promovida nos autos 0001140-38.2001.8.26.0001. Pretensão rechaçada em primeiro grau, com imposição de multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Despicienda a dilação probatória com a designação de prova grafotécnica, pois, mesmo que se entendesse em questionar a suposta nulidade arguida, deveria o apelante questioná-la na primeira oportunidade que teve para se manifestar naquele feito. Inteligência dos CPC, art. 278 e CPC art. 5º. NULIDADE DE ALGIBEIRA. Precedente do C. STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Visa o apelante revolver temática já submetida a cognição exauriente por esta C. Corte e, por isso, deve responder pela litigância de má-fé, conforme condenação que lhe foi imposta pela nobre Magistrada de primeiro grau. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO-

Ação Anulatória de autos de infração - ISS - Período de 2011 a 2014 - Inadequação do enquadramento no item 17.04, da lista anexa à Lei 13.701/2003, com alíquota de 5% - Serviços tipificados nos itens 7.10 e 17.05, cuja alíquota é 2% - Exceções previstas no Lei Complementar 116/03, art. 3º - Responsabilidade fiscal a cargo do tomador, desde que seja pessoa jurídica estabelecida no Município - Lei 13.701/2003, art. 9º, II, letra a - Serviços prestados na Capital e em outros municípios - Descabimento da tributação sobre receitas diversas - Prova técnica que confirma vícios na tributação, quanto à legitimidade ativa e à responsabilidade pela obrigação tributária - Insubsistência da presunção de legitimidade e veracidade das autuações - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Causa de valor elevado - Inaplicabilidade da fixação pelo critério da equidade - STJ, Tema 1076 - Fixação por escalonamento, nos percentuais mínimos, acrescidos de 1%, a título de trabalho adicional realizado em grau recursal, sobre o valor atualizado da causa de R$ 1.007.550,70 em julho de 2018 - CPC/2015, art. 85, parágrafos 2º, 3º e incisos, e 11º - Recurso dos Patronos da contribuinte provido, desprovidos o recurso da Municipalidade e o reexame necessário... (Continua)

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495 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS - Construção civil. 1) Recurso da Municipalidade. 1.1) Exigência de recolhimento de diferença de ISS que é descabida - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo por portaria, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas - Perícia que constatou o recolhimento integral do tributo. 1.2) Pretendida redução dos honorários advocatícios mediante aplicação do § 8º do art. 85 - Impossibilidade - O valor atribuído à causa, em dezembro de 2019, era de R$ 338.520,48 - Jurisprudência do STJ firmada no Tema 1.076 do STJ. 2) Recurso dos advogados da autora. 2.1) Verba honorária fixada em 8% sobre o valor atualizado da causa - Pretendida aplicação escalonada dos percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 85, na forma prevista pelo § 5º do mesmo dispositivo - Cabimento - Honorários advocatícios que devem ser fixados nos percentuais mínimos de cada faixa, calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85. 2.2) Pretendida fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido - Possibilidade - Tratando-se de ação anulatória de autos de infração, os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, consistente no valor dos débitos que a parte vencedora ficou desobrigada de pagar quando do trânsito em julgado. 3) Sucumbência recursal - Verba honoraria majorada em 1%, nos termos do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município improvido e recurso dos advogados da autora provido... (Continua)

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496 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2013. DISTRIBUIÇÃO EM 24/11/2015. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA PELA FAZENDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA Da Lei 6.830/80, art. 26. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

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497 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. POSSÍVEL. PRECEDENTES STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Anulatória de crédito não tributário, indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

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498 - TJRJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, I. CTN, art. 82 e CTN, art. 97.

«Ação anulatória de débito fiscal c/c repetição do indébito, em que objetiva a autora desconstituir o crédito tributário decorrente do lançamento de contribuição de melhoria sobre cinco de seus imóveis, em virtude da pavimentação do bairro Portão de Ferro II, no Município de Paraty. Vulneração aos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e isonomia tributárias. Inconstitucionalidade da contribuição de melhoria lançada por meio de ato administrativo, sem a existência de lei prévia e específica, exigida pelos arts. 150, I, da CF/88 e 97 e 82 do CTN, e sem a apuração da efetiva valorização imobiliária de cada imóvel circunvizinho, em decorrência da realização da aludida obra pública, situação fática esta imprescindível para sua constituição, sendo descabida, outrossim, sua fixação meramente sobre o valor da obra ainda a ser realizada, como implementado pelo ente municipal. Vedação constitucional à cobrança de tributo no mesmo exercício de sua instituição.... (Continua)

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499 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DA AÇÃO. RECUSA AO EXAME DE DNA. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR PATERNIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO OU FALSIDADE NO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação negatória de paternidade cumulada com anulatória de registro civil, na qual o autor buscava desconstituir a paternidade reconhecida voluntariamente e anular o respectivo registro de nascimento. O apelante pugnou pela reforma da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais para anulação do registro de nascimento da apelada ou, alternativamente, o julgamento do feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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