(DOC. VP 252.2704.6186.0430)

TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO-

Ação Anulatória de autos de infração - ISS - Período de 2011 a 2014 - Inadequação do enquadramento no item 17.04, da lista anexa à Lei 13.701/2003, com alíquota de 5% - Serviços tipificados nos itens 7.10 e 17.05, cuja alíquota é 2% - Exceções previstas no Lei Complementar 116/03, art. 3º - Responsabilidade fiscal a cargo do tomador, desde que seja pessoa jurídica estabelecida no Município - Lei 13.701/2003, art. 9º, II, letra a - Serviços prestados na Capital e em outros mun

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