(DOC. VP 396.4111.5680.7489)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA DIMINUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo município contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o baixo valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando o valor irrisório da causa (R$ 896,06), é possível a fixação dos honorários advo

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