(DOC. VP 397.7811.3325.8366) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DESCONTADOS. 1.

A apresentação de seguro garantia, em sede de cognição sumária, própria para aplicação de medidas cautelares, em valor suficiente para saldar o débito exigido, propicia a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 2. No caso concreto, constata-se que o endosso do seguro garantia indica como importância segurada quantia em patamar superior ao valor da multa aplicada, R$ 162.580,34 (cento e sessenta e dois mil quinhentos e oit

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