(DOC. VP 220.4271.1739.7241)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 2 - O Tribunal local declarou não haver interesse do autor na ação anulatória de crédito tributário cuja extinção já tinha sido determinada judicialmente em momento anterior (prescrição reconhecida em execução fiscal) e consignou que a fixação dos honorários de suc

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