(DOC. VP 688.9536.0665.9623)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - Creditamento indevido - ICMS - Inidoneidade do suposto emitente dos documentos fiscais - Sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau, apenas para determinar a limitação da multa - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Boa-fé da contribuinte descaracterizada - Ausência, nos autos, de provas da efetiva circulação das mercadorias - Autuação fiscal mantida - Multa aplicada em percentual qu

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