(DOC. VP 887.4224.7860.4281)

TJSP. Apelação. Execução fiscal julgada extinta sem resolução do mérito diante do reconhecimento da inexigibilidade do débito em ação anulatória autônoma. Verba honorária fixada em 3% sobre o valor atribuído à causa (R$ 52.206.795,61), a ser atualizado. Insurgência do Estado de São Paulo. Pretensão à fixação dos honorários por apreciação equitativa. Acatamento. Inexistência de relação objetiva e direta de causa e efeito entre a atuação do patrono do executado e o proveito econômico obtido, o que não justifica a estipulação da verba com base no valor atribuído à causa. Distinguishing que afasta a aplicação do Tema 1.076, do STJ, à hipótese vertente. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido para reajustar a verba honorária e arbitrá-la equitativamente em R$ 15.000,00

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