(DOC. VP 218.4247.4380.1763)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU E TAXAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE- OCUPAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIROS - DILAÇÃO PROBATÓRIA- INDEFERIMENTO MANTIDO- RECURSO DESPROVIDO. - O

deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora). - Não estando presentes os requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão proferida pel

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