(DOC. VP 270.9927.8210.9627)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de multas de trânsito - Alegação de ausência de expedição da dupla notificação - R. sentença que julgou extinto o feito, ante a perda superveniente do objeto da lide, uma vez que as multas foram canceladas - Irresignação quanto ao capítulo relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Entendimento consolidado com a Lei . 14.365/22, que

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