(DOC. VP 496.9380.5597.5254)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AIIM - Regime de antecipação do pagamento do ICMS - Reconhecida a inconstitucionalidade da exigência por decreto no julgamento, pelo STF, do RE 598.677 (Tema 456) - Delegação genérica promovida pelo art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/1989 que não é apta a dar validade ao art. 426-A do RICMS/SP - Inadmissibilidade da alteração do aspecto temporal do fato gerador do imposto por meio de decreto - Precedentes deste E. Tr

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