(DOC. VP 634.4284.1510.2604)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. ISSQN fixado por arbitramento. Sentença de procedência da ação principal e de seu apenso. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Lançamento de ofício de ISSQN, pela alegada omissão de receita dos estacionamentos autores. Município que incontroversamente justifica tal presunção por considerar que as despesas são próximas ao faturamento informado. Inadmissibilidade do procedimento adotado. Hipótese em que não restou demonstrada qualquer omissão ou ausência

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