(DOC. VP 813.7278.9916.5296)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento cumulada com anulatória de multa condominial e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o pagamento do débito condominial feito em consignação nos autos. Inconformismo da parte autora. Alegação de que a multa deve ser anulada, por necessitar de deliberação da assembleia geral. Requer danos morais. Não acolhimento. Convenção de condomínio que prevê as hipóteses de fixação da multa e delega ao síndico o d

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