(DOC. VP 580.2339.4216.1615)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.

Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do item I.1 do auto de infração e imposição de multa impugnado. Pretensão da FESP à reforma. Descabimento. Aplicação da alíquota reduzida de 12% (em vez de 18%) que possui respaldo legal, estando em conformidade com o art. 54, V do RICMS, Decisão Normativa CAT-03/2013 e Resolução SF 04/98, Anexo I. Laudo pericial que bem justificou as razões pelas quais concluiu que os itens objeto da autuação impugnada se enquadr

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