(DOC. VP 230.8160.1488.5358)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Cláusula penal. Tema repetitivo 971. Honorários advocatícios. Ordem legal observada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Ação anulatória de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. 2 - Por meio do julgamento do Tema Repetitivo 971, esta Corte fixou a seguinte tese jurídica: «no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor». 3 - Conforme entendimento

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