(DOC. VP 938.8682.3505.1822)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA EXECUTADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR - FIXAÇÃO POR EQUIDADE NO CASO CONCRETO.

Na hipótese de extinção da execução fiscal sem resolução do mérito em razão da desistência pelo exequente, cabe a ele suportar os encargos processuais. Evidenciado o comparecimento da executada nos autos, com apresentação de defesa, aliada à demonstração de prévio ajuizamento de ação anulatória do crédito executado, em razão do princípio da causalidade, deve o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. A fixação da verba sucumbencial por apreciaç�

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