(DOC. VP 773.4680.2511.2589)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação Anulatória. São Paulo. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da parte autora, a fim de arbitrar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do escalonamento previsto no §3º do CPC, art. 85, incidentes sobre o valor atualizado do proveito econômico, sem aplicar a majoração recursal. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Impossibilidade de fixação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote