(DOC. VP 129.9862.3403.1040)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA EM TESE DOS DELITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 312

(23x), N/F DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA; ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL (23x) N/F DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA E CODIGO PENAL, art. 288 TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO EM SEU NASCEDOURO QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMO SE DEPREENDE DA INICIAL ACUSATÓRIA, FOI REQUERIDA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PACIENTE A FIM DE PERQUIRIR O DESTINO DOS RECURSOS E IDENT

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