(DOC. VP 841.0708.8344.1626)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 155, CAPUT. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Não assiste razão à impetrante. Conforme se depreende da denúncia acostada aos autos, o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, pois, em 10/05/2017, entre 7h e 10h, na Rua Fernanda, Travessa Ferreira, 17, em Santa Cruz, teria subtraído para si uma bicicleta de propriedade da vítima Alessandra. A denúncia foi oferecida em 04/10/2023 e recebida em 17/10/2023, oportunidade em que foi determinada a citação do réu. Contudo, considerando que o acusa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote