(DOC. VP 160.5522.5000.3700)

TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de fiança. Apelações cíveis. Ação anulatória de fiança. Nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Rejeição. Termo de autodenúncia e parcelamento. Validade. Honorários advocatícios. Equidade e moderação. Majoração. Sentença reformada em parte

«- O julgamento antecipado da lide é uma faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que o utilizará em caso de tratar de questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, houver dispensabilidade de dilação probatória (CPC, art. 330, I). - Incumbe ao magistrado, ao apreciar o litígio, tornar públicas as razões que o levaram a decidir neste ou naquele sentido, permitindo-se, em todas as hipóteses, a concisão no julgamento, não estando obrigado a examinar, perq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote