(DOC. VP 901.7299.9079.1874)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenizatória. Concurso Público da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato considerado inapto no exame odontológico em virtude de possuir mordida profunda. 1. Alegação de omissão no que tange a possibilidade de aplicação do art. 85, §8º do CPC ao caso em concreto, ante o valor inestimável atribuído ao pedido acolhido de reintegração no certame. 2. Impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo autor

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