(DOC. VP 195.9954.8032.2119)

TJSP. Apelação - Crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial que vai ao encontro das demais provas produzidas na ação penal - Dosimetria - Reprimenda bem fixada - Proporcional a exasperação da pena-base, tendo em vista a culpabilidade acentuada, bem como as circunstâncias e consequências especialmente gravosas do delito - Tendo sido formulado pedido expresso na inicial acusatória, afigura-se legítima a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, IV - Desnecessidade de especificação da quantia pretendida e de instrução probatória sobre a ocorrência do dano moral, conforme tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 983 - Recurso não provido

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