(DOC. VP 240.8201.2182.3341)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não verificada. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Jurisprudência do STJ.

1 - A inicia l acusatória preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, uma vez que imputa claramente a conduta criminosa da empresa, da qual o agravante é sócio de fato, descrevendo, suficientemente, os fatos e as circunstâncias envolvidas, nos termos do CPP, art. 41. 2 - O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extin

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